Decisão foi tomada por unanimidade
pelos desembargadores da 7.ª
Câmara de Direito Público do TJ de
São Paulo; relator destacou que
'eventual problema orçamentário
ou burocrático do Estado nem de
longe se pode sobrepor às garantias
e direitos fundamentais da pessoa
humana'
Julia Affonso e Fausto Macedo, O Estado de São Paulo
Foto: Free Images
Os desembargadores da 7.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram que o governo deverá fornecer atendimento domiciliar (home care)a idosa portadora de Alzheimer. Sua curadora ingressou com ação solicitando tratamento domiciliar, com acompanhamento de enfermeiro 24 horas e tratamento fisioterápico três vezes por semana.
As informações foram divulgadas no site do Tribunal de Justiça paulista – Apelação nº 1001867-53.2016.8.26.0615
O Estado alegava que ‘não possuía condições estruturais e financeiras para arcar com o atendimento e que o município de Tanabi (SP) prestava o serviço de home care com financiamento do SUS’.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, afirmou que o fato de o município fornecer o serviço não afasta a obrigação do Estado.
“A atuação no campo das ações e serviços relativos à saúde envolve obrigação solidária, de sorte que à administrada é dado exigir a prestação de qualquer dos entes integrantes da Federação”, assinalou o desembargador.
Fernandes de Souza também destacou que ‘eventual problema orçamentário ou burocrático do Estado nem de longe se pode sobrepor às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana’.
Ele completou. “A autora (da ação) trouxe aos autos relatórios médicos, cuja autoridade em nenhum momento foi contestada, dando conta das necessidades específicas da paciente, pelo que imprescindível se mostra a presença de profissionais especializados para atendimento domiciliar, tanto quanto a realização das sessões de fisioterapia prescritas.”
Participaram do julgamento os desembargadores Moacir Andrade Peres e Sérgio Coimbra Schmidt.
A votação foi unânime.
COM A PALAVRA, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
A reportagem fez contato com a Procuradoria-Geral do Estado. O espaço está aberto para manifestação.
