Está em estudo na Casa Civil da Presidência da República uma proposta de decreto, elaborada pelo Ministério do Planejamento, que restringe fortemente o uso de carros oficiais na esfera do Poder Executivo federal, segundo informa o jornal Valor Econômico. Com a finalidade de economizar recursos, a medida limita o uso desses veículos a 39 autoridades: o presidente da República, o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os três comandantes das Forças Armadas e os ex-presidentes da República. Atualmente, 528 autoridades podem usar os “veículos de transporte institucional”.
O Ministério do Planejamento estima uma economia anual de R$ 73 milhões com as novas regras. A proposta é que as autoridades que perderem o direito de usar carro oficial passem a utilizar nos deslocamentos por motivo de trabalho o aplicativo TaxiGov. Em funcionamento desde o ano passado no Distrito Federal, é um sistema de transporte de servidores públicos por meio de agenciamento de táxis.
A meta do governo é que todas as instituições da administração direta federal migrem para o TaxiGov durante o primeiro semestre de 2018. Decreto do Ministério do Planejamento, publicado recentemente, determinou, por exemplo, que as entidades autárquicas e as fundações do Poder Executivo Federal, localizadas no Distrito Federal, utilizem o aplicativo. Além de proibir que as entidades celebrem novos contratos de transporte, ou prorroguem os atuais, a medida ordena a realização de “ações destinadas a desmobilização e desfazimento de veículos”.
Nas áreas em que foi implantado o serviço do TaxiGov, verificou-se uma redução de gastos de até 60% em relação aos modelos de transporte anteriores. Ao deixar de ser proprietário dos veículos, o governo elimina uma série de custos que antes tinha: manutenção, abastecimento, seguro e, principalmente, salários e encargos trabalhistas com motoristas.
A manutenção de carros oficiais envolve uma cadeia de despesas considerável. É recomendável, portanto, que o seu uso seja limitado rigorosamente às situações de fato necessárias. Essa é a praxe nos países desenvolvidos, que habitualmente restringem a utilização de carro oficial a pouquíssimas autoridades. No Brasil, adotou-se a prática inversa, concedendo aos ocupantes de muitos cargos o uso de carro oficial. O Ministério do Planejamento calcula que, pelas regras em vigor, mais de mil pessoas, na esfera do Poder Executivo federal, podem usar carros oficiais. Por exemplo, os secretários de Ministérios e os chefes de gabinetes têm direito a utilizar veículo oficial.
A necessidade do ajuste fiscal – o esforço para que o Estado deixe de gastar mais do que arrecada – serve para reduzir alguns privilégios que se foram instalando no poder público, em suas mais variadas esferas. Toda a economia produzida pela extinção dessas benesses, ainda que o valor, em algum caso, não seja especialmente expressivo, é um passo para o reequilíbrio fiscal, mas também para a implantação de mais austeridade no trato da coisa pública. Significa que o Estado está mais próximo da eficiência, da racionalidade do uso dos recursos econômicos e, principalmente, da igualdade de todos perante a lei. Se a atual crise fiscal deixa claro que não cabem privilégios no Orçamento nacional – não há dinheiro para custeá-los –, é igualmente claro que não cabem privilégios numa República. É uma questão não apenas de redução de despesas, mas de compromisso com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, é muito oportuno que o exemplo do Executivo se estenda ao Legislativo e ao Judiciário, com uma expressiva redução de carros oficiais. É um acinte a frota oficial que habitualmente se vê nas redondezas de tribunais, o que inclui as cortes estaduais. Nos Estados Unidos, por exemplo, em todo o Judiciário, apenas o presidente da Suprema Corte tem direito a carro oficial. Além de denotar mais respeito com o contribuinte e com o seu dinheiro, tal prática contribui enormemente para fortalecer a autoridade dos juízes.
