Apesar dos apelos do ministro Joaquim Levy (Fazenda) para que o Congresso não aprove projetos com impactos nas contas do governo, os líderes partidários do Senado decidiram votar nesta terça-feira (31) proposta que traze prejuízos à União.
O projeto obriga o governo abater parte da dívida que Estados e prefeituras têm com a União –medida que teria, em um ano, impacto da ordem de R$ 3 bilhões ao Executivo. De acordo com Levy, o governo não pode deixar de ganhar essa receita.
Levy passou sete horas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado nesta terça para pedir que o Congresso não analisasse a proposta. Os apelos, porém, foram em vão.
De olho nos interesses dos Estados, os líderes afirmaram ser "dever" do Senado dar uma resposta à sociedade sobre o tema. "Em dezembro, o ministro fez esse mesmo apelo e nós esperamos. Aguentamos pacientemente. Agora, chegou a hora de votar", disse o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE).
Em seu pedido, Levy prometeu estender aos demais Estados um acordo firmado com o município do Rio de Janeiro que concede o prazo de um ano para o governo adotar o novo indexador da dívida. Levy sugeriu manter os índices como estão durante este ano, ressarcindo Estados e prefeituras no ano seguinte, empurrando os custos que do governo federal para fevereiro de 2016.
Além do projeto do indexador, também incluíram na pauta de votações outra proposta que convalida os incentivos fiscais dos Estados. O governo é contrário à proposta neste momento, antes de discutir mudanças nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Como os dois projetos são leis complementares, eles precisam ter o apoio de 41 senadores para serem aprovados. Às vésperas do feriadão da Páscoa, apenas 54 senadores haviam registrado presença no plenário do Senado no início desta noite, o que pode inviabilizar a análise das propostas se não houver quorum suficiente.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), diz ter conversado com levy sobre o ajuste fiscal que o ministério da Fazenda tenta emplacar. "Eu disse que o Senado está preocupado com a qualidade do ajuste. Não estamos preocupados com o quanto, mas com o como. É isso que o Senado vai fazer, distribuir sacrifícios. O Congresso não vai desbordar de suas prerrogativas", disse Renan.
CONVALIDAÇÃO
O projeto de convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados permite a legalização dos incentivos que atualmente estão sendo questionados em processos no STF (Supremo Tribunal Federal).
A convalidação representa a regularização de benefícios fiscais que as unidades da federação concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico.
Para que um Estado conceda benefícios fiscais a empresas, é necessário obter unanimidade entre todas as unidades da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), subordinado ao Ministério da Fazenda.
INDEXADOR DA DÍVIDA
Já o projeto da troca do indexador foi aprovado pelo Congresso no ano passado, mas ainda não passou a vigorar oficialmente porque precisa da regulamentação do governo. Irritada com a demora na regulamentação, a Câmara aprovou proposta que fixa o prazo de 30 dias para que o governo coloque as novas regras em vigor. Do contrário, os Estados e municípios poderão aplicar o novo indexador por conta própria.
A lei ajudaria Estados e prefeituras, como a do Rio de Janeiro e a de São Paulo, a contraírem novos empréstimos.
