A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara considerou constitucional um projeto que reduz a maioriade penal de 18 para 16 anos. Com isso, colocou para andar uma proposta que dormitava havia 23 anos. A perspectiva de enviar criminosos juvenis à cadeia deixou a bancada da bala exultante.
O projeto é popular, muito popular, popularíssimo. Pesquisa feita pelo Datafolha na cidade de São Paulo em 2013 constatou que 93% dos entrevistados desejam abreviar a maioridade penal. É quase a unanidade. Mas a unanimidade, por vezes, está a um milímetro do equívoco.
De todos os flagelos brasileiros o pior talvez seja o flagelo do sistema penitenciário. O problema das cadeias decorre de um descaso que tem a idade da primeira missa. Não é novidade para ninguém: dominados pelas facções criminosas, os cárceres são usinas de criminalidade, não centros de ressocialização, como previsto em lei.
Submetido à violência crescente, o brasileiro imagina que, empurrando o menor infrator dentro desse sistema carcerário medieval, o problema estará encerrado. Engano. A encrenca estará apenas começando. Não há no Brasil prisão perpétua nem pena de morte. Portanto, cedo ou tarde o problema voltará às ruas. E, mantidas as condições atuais, ele retornará pior.
