Medida vale para processos contra deputados federais e senadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, termo técnico para o foro privilegiado, para deputados federais e senadores. Por 7 votos a 4, a Corte acatou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e estabeleceu que o processo contra um político pode permanecer no STF mesmo depois do término do mandato.
De acordo com o entendimento desta terça-feira, 11, o foro privilegiado de um político permanece no STF se o crime tiver sido praticado durante o exercício do mandato como parlamentar. Em situações como renúncia, não reeleição ou cassação, o processo continuará sob a jurisdição da Corte.
Acompanharam o relator na votação virtual os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Já os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.
Um habeas corpus apresentado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) foi o que motivou o julgamento sobre o foro.
O parlamentar é acusado de envolvimento em um esquema de rachadinha e foi investigado por supostamente exigir parte dos salários de funcionários de seu gabinete em 2013, quando ocupava o cargo de deputado federal.
Ao longo dos anos, o político foi eleito vice-governador do Pará e, posteriormente, senador, o que resultou na transferência do processo entre diferentes instâncias da Justiça. Com a decisão tomada hoje, o caso será mantido no STF.
Para jurista, ampliação do foro privilegiado transforma o Congresso em “apêndice” do Judiciário
Em artigo publicado em Oeste, a jurista Vera Chemim considera que a medida representa um “retrocesso constitucional” e contribui para a submissão do Congresso Nacional ao STF, o que transformaria a Corte em um “apêndice” do Judiciário.
A jurista argumenta que a decisão deveria caber ao Legislativo, que tem competência para criar e modificar normas constitucionais. “A função de ‘legislar’ é típica do Parlamento, representado pela Câmara e pelo Senado, competentes para deliberarem sobre o tema por meio de Emenda Constitucional”, destaca. \
A decisão do STF também reforça a fragilidade do Congresso diante do avanço do Judiciário sobre temas legislativos. Para Chemim, o ativismo judicial e a expansão do foro privilegiado aumentam a influência do Supremo sobre parlamentares e potencializam sua capacidade de controle político.
A grande maioria dos representantes políticos enfrentam processos perante aquela instância, o que contribui ainda mais para a sua submissão ao Supremo”, afirma, ao citar exemplos recentes que ilustram essa dinâmica.
Políticos como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-deputados
e ex-senadores, continuarão sendo processados e julgados pelo STF,
o que contraria o princípio de que, ao deixarem o cargo, seus casos
deveriam ser encaminhados à primeira instância.
Revista Oeste
