A 'Lei Sem Censores em Nossas Costas', aprovada nos EUA nesta semana, destaca uma tensão profunda entre liberdade de expressão e autoridade judicial, com Alexandre de Moraes no epicentro
Nesta semana, o Comitê Judiciário da Casa dos Representantes dos Estados Unidos deu mais um passo importante contra as ações totalitárias do ministro Alexandre de Moraes. Sim, a ironia está exatamente na atestação de que foi o Congresso Americano, mais uma vez, que fez o papel do nanico e omisso Congresso brasileiro.
Na quarta-feira, 26 de fevereiro, o Comitê Judiciário (comparado à CCJ no Brasil), presidido pelo republicano Jim Jordan, ao acusar diretamente Moraes de pisotear a liberdade de expressão e exercer o poder judicial como um tirano, aprovou a “Lei Sem Censores em Nossas Costas” (“No Censors in Our Shores Act“) com uma maioria expressiva — um ataque legislativo direto a Moraes por suas ações controversas contra plataformas como X e Rumble.
Esse movimento, impulsionado por republicanos alinhados ao presidente Donald Trump, marca uma escalada ousada no confronto entre defensores americanos da liberdade de expressão e o que eles veem como um Judiciário brasileiro autoritário.
Ana Paula Henkel - Passou hoje no Comitê Judiciário da House of Representatives o projeto que CANCELA VISTOS para ditadores e censores. Agora segue para o plenário.
O comitê tuitou agora que “governos estrangeiros não podem censurar americanos”. Como será que andam “as piadas” no STF agora?A recente linha do tempo de tensão 19 de fevereiro: o Trump Media & Technology Group e o Rumble abrem um processo em um tribunal federal de Tampa, na Flórida, contra Moraes, sob a alegação de que ele violou as proteções de liberdade de expressão dos EUA ao tentar censurar contas baseadas na América, incluindo o jornalista Allan dos Santos, hoje exilado nos Estados Unidos. Esse processo veio horas depois de a PGR denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro por “orquestrar um plano de golpe que supostamente incluía o assassinato de Moraes”.
20 de fevereiro: Moraes ordena que o X pague R$ 8 milhões em multas por não cumprir ordens judiciais de fornecer dados sobre a conta de Allan dos Santos, o que reforça a postura ilegal do ministro contra plataformas digitais.
21 de fevereiro: o STF, sob a direção de Moraes, suspende o Rumble no Brasil por se recusar a nomear um representante legal e pagar multas, ecoando o bloqueio do X em 2024. Aqui é importante salientar que não há nenhuma legislação específica no Brasil hoje que obrigue empresas estrangeiras a ter representantes legais no país para poderem operar. A proposta para esse princípio estava incluída no famigerado Projeto de Lei nº 2.630 — o PL da Censura —, que nem sequer foi a plenário.
23-24 de fevereiro: Trump Media e Rumble intensificam sua batalha
legal ao apresentarem uma moção de emergência em um tribunal dos
EUA para suspender as ordens de Moraes, sob a alegação de que elas
violam a soberania americana e a Constituição dos EUA. A juíza do
caso nega a liminar, deixando claro que ela não é necessária, uma vez que as ordens de Alexandre de Moraes não valem nada em território
americano.
Ana Paula Henkel - Projeto "Vamos ajudar a Dani": A juíza federal da Flórida negou o pedido de liminar da plataforma Rumble e da Trump Media exatamente porque as plataformas não são obrigadas a cumprir as ordens inconstituiconais do Alexandre de Moraes. O pedido buscava impedir preventivamente … Mostrar mais
26 de fevereiro: o Comitê Judiciário vota, com cerca de 70% de apoio, para aprovar a “Lei Sem Censores em Nossas Costas”. Além de Moraes, o projeto ameaça qualquer autoridade estrangeira com deportação e proibição de entrada nos EUA se for considerada violadora dos direitos da Primeira Emenda americana.
26 de fevereiro: no mesmo dia em que a lei contra censores para no Comitê Judiciário da Casa dos Representantes, o Departamento de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA posta críticas às ações do ministro Alexandre de Moraes e menciona o objeto da ação do Rumble/Trump na Flórida:
“O respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”
Além da inverdade sobre o escopo das ordens de Moraes, o Itamaraty resolveu defender o ministro — que também é vítima, investigador, promotor, juiz e, agora, diplomata — ao acrescentar a pérola de que rejeita “qualquer tentativa de politizar decisões judiciais”. Será que fazem isso de propósito?
27 de fevereiro: Jim Jordan, líder do Comitê Judiciário da Casa dos Representantes dos EUA, expede ordens judiciais a oito grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos — Google, Amazon, Apple, Meta, Microsoft, Rumble, TikTok e X Corp. —, requisitando todas as correspondências mantidas por essas companhias com governos estrangeiros acerca da supressão de conteúdos.
A resposta do Comitê Judiciário reflete uma narrativa americana mais ampla, que visa, inclusive, a usar o caso de Moraes para muitos censores na União Europeia: o alcance de Moraes sobre plataformas e Ana Paula Henkel @AnaPaulaVolei · Seguir CHECAGEM: 𝐀 𝐧𝐨𝐭𝐚 𝐝𝐨 𝐈𝐭𝐚𝐦𝐚𝐫𝐚𝐭𝐲 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚𝐬 𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐨𝐬 𝐄𝐔𝐀 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚 𝐚𝐬 𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐢𝐥𝐞𝐠𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝐀𝐥𝐞𝐱𝐚𝐧𝐝𝐫𝐞 𝐝𝐞 𝐌𝐨𝐫𝐚𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐚́𝐈𝐍𝐂𝐎𝐑𝐑𝐄𝐓𝐀. Diz na nota: "𝐴 𝑚𝑎𝑛𝑖𝑓𝑒𝑠𝑡𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑜… Mostrar mais 9:27 PM · 26 de fev de 2025 15,8 mil Responder Copiar link para o post Ler 300 respostas 28/02/2025, 11:23 A terra dos livres não tolera tiranos - Revista Oeste https://revistaoeste.com/revista/edicao-258/a-terra-dos-livres-nao-tolera-tiranos/ 11/16 contas baseadas nos EUA viola não apenas os direitos brasileiros, mas a soberania americana.
A “Lei Sem Censores em Nossas Costas” se inspira na Lei Magnitsky (como expliquei no artigo da semana passada), sinalizando uma disposição para punir autoridades estrangeiras percebidas como ameaças aos valores americanos — um passo sem precedentes contra um ministro de uma Suprema Corte em exercício.
A história se repete As ações de Moraes têm impressionante semelhança com a Star Chamber da Inglaterra, um tribunal do século 17 infame por seu poder irrestrito e supressão ao dissenso. Estabelecido sob os Tudors para garantir justiça, a Star Chamber evoluiu para uma ferramenta de tirania real no reinado de Carlos I (1625-1649). Operando sem júris, a Corte permitia que juízes atuassem como investigadores, promotores e árbitros, emitindo decisões secretas e punições severas contra opositores políticos, muitas vezes sob o pretexto de proteger o Estado. Críticos como John Lilburne, defensor da liberdade de expressão, foram açoitados e presos por distribuírem panfletos “sediciosos”. Suas vozes foram silenciadas, primeiro aos poucos, sob o silêncio de muitos, por um tribunal que alegava manter a ordem.
Assim como a Star Chamber, Moraes exerce autoridade extraordinária — investigando, julgando e punindo sem os freios e contrapesos vistos em sistemas como o Judiciário americano e o próprio brasileiro. As batidas policiais nas casas de apoiadores de Bolsonaro, os bloqueios de contas e de plataformas inteiras, as exorbitantes multas e suspensões desta semana ecoam as táticas da Star Chamber: rápidas, unilaterais e “justificadas” como “defesa contra o caos”. A abolição do tribunal inglês em 1641 pelo Parlamento — impulsionada pelo clamor público contra seus excessos — oferece um alerta. E parece que foi o Congresso Americano que o recebeu.
A posição do Comitê Judiciário evoca o ethos americano de “terra dos livres por causa dos valentes” (“land of the free because of the brave”), uma frase enraizada nos sacrifícios de soldados e cidadãos que lutaram contra a tirania — desde a Revolução até hoje.
Nesta semana, legisladores republicanos se apresentaram como patriotas modernos, defendendo corajosamente a liberdade de expressão contra um inimigo judicial estrangeiro — perigoso e ardiloso para qualquer um no Ocidente livre. A “Lei Sem Censores em Nossas Costas” está sendo levada a sério porque reflete a valentia de muitos que resistiram a vários tipos de tirania e opressão aos longo de quase 250 anos de uma nação forjada na coragem de enfrentar ditadores sanguinários manipuladores totalitários — preservar a liberdade acima de qualquer coisa contra abusos.
Os eventos desta semana destacam uma tensão profunda entre liberdade de expressão e autoridade judicial, com Alexandre de Moraes no epicentro. A resposta agressiva do Comitê Judiciário — apoiada por processos, moções de emergência e legislação punitiva — o retrata como um tirano semelhante aos juízes da Star Chamber, uma ameaça às liberdades que os americanos prezam.
À medida que a “Lei Sem Censores em Nossas Costas” avança para votação na Câmara e no Senado, EUA e Brasil estão em uma encruzilhada, testando se a “terra dos livres por causa dos valentes” pode coexistir com um Judiciário opressor pela covardia
Ana Paula Henkel - Revista Oeste
