Eduardo Cunha anuncia o próximo desafio: redução da maioridade penal. A democracia, a maioria, a minoria e a tirania
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“A próxima polêmica após a conclusão da reforma política será a redução da maioridade penal, que votaremos até o fim de junho em plenário. A comissão especial da redução da maioridade penal deve concluir seu trabalho até o dia 15 de junho e levaremos imediatamente ao plenário. O PT não quer a redução da maioridade e acha que todos têm de concordar. Além dessa polêmica, teremos ainda muitas outras, já que não vamos deixar de levar à votação matéria porque um grupo do PT não quer. Defendo, inclusive, e vou sugerir ao relator, que se faça um referendo sobre a redução da maioridade para que a gente faca um grande debate. Poderia ser junto com as eleições de 2016, ideia sugerida pelo líder Mendonça Filho, do DEM”.
Quem escreveu isso tudo? O deputado Eduardo Cunha (PDMB-RJ), presidente da Câmara, numa série de mensagens no Twitter. Também tratou de outros temas, mas, por ora, cuido desse assunto.
Cunha sabe que a redução conta com a simpatia da esmagadora maioria do povo brasileiro e, quero crer, do Congresso. Até porque não existe razão técnica, científica ou lógica para o conjunto de leis que trata do assunto no Brasil. O máximo que os opositores da ideia conseguem articular é a tese falaciosa de que apenas 1% dos homicídios são praticados por adolescentes de 16 e 17 anos. Vamos pela ordem.
O número é uma mentira escandalosa. A Polícia brasileira identifica menos de 10% dos autores de assassinatos. Como se chegou àquele 1%? Pior de tudo: se fosse verdade, dados os 53.646 homicídios havidos no Brasil em 2013, então teríamos uma lei assegurando a impunidade a 536 assassinos. Com quem a esquerda aprendeu a argumentar? Ademais, considerando os apenas 10% de identificação, se a taxa for mantida também nesse grupo, só 53 assassinos dessa faixa etária serão presos. Ainda sobrarão 483 para os esquerdistas adotarem, dando casa, comida e roupa lavada. Que tal um talquinho e uma colônia infantil para ninar seus bibelôs de baixa sociologia? O diabo é que essa gente advoga teses absurdas e depois vai ao boteco beber. E os assassinos que continuem a ameaçar a população.
Opositores da ideia, como a presidente Dilma Rousseff, dizem que a mudança “não resolve o problema”. Não é para resolver o problema da violência. É apenas para punir assassinos, para tirá-los de circulação, para que não continuem a matar. Ponto e adiante.
Cunha sabe como provocar seus adversários — até porque é o alvo predileto dos provocadores, não é? E tratarei do assunto em outro post. Notem que não se limita a anunciar mais uma votação que ele mesmo tacha de “polêmica” e que certamente mobilizará a reação negativa do Poder Executivo. O deputado, com correção, identifica no PT o eixo de resistência à proposta. E, como sabemos, nos dias que correm, basta que o partido seja contra para que a maioria da população seja a favor, e basta que seja a favor para que a maioria seja contra contra.
Mais: Cunha faz com que os petistas se tornem reféns de seu próprio discurso. A ideia do referendo é obviamente excelente. O PT, como se sabe, queria plebiscito até para reforma política, não é mesmo? Por que se negaria a ouvir o povo no caso da maioridade penal? E em que consiste um referendo? Caso o Congresso decida mesmo reduzir a maioridade penal, a mudança ficará condicionada a um “sim” da população. Se o “não” vencer, a Carta fica como está.
Finalmente, há a tolice, já desmoralizada, de que a maioria penal aos 18 anos seria uma “cláusula pétrea”. Trata-se de uma besteira vocalizada por José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, e pelas esquerdas. As cláusulas pétreas da Constituição Brasileira — isto é, os dispositivos que não podem ser mudados nem por emenda constitucional — estão previstas no Parágrafo 4º do Artigo 60. São eles: o Estado federativo, a separação e independência entre os Três Poderes, o voto direto, secreto e sem restrições (a não ser idade) e os direitos e garantias do Artigo 5º, nos quais não se encontra a inimputabilidade para menores de 18. Esta é garantida pelo Artigo 228, que pode ser alterado por emenda constitucional.
Cunha está certo. Os petistas e as esquerdas mantêm a maioridade penal aos 18 anos ao arrepio da vontade do país, que, nesse caso, está espelhada na vontade do Congresso. E vocês sabem como é: a democracia é o único regime político que respeita os direitos de minorias, mas continua a ser aquele em que tais minorias não se impõem à maioria. Esse modelo tem outro nome: é a tirania.
