Senado aprova, em primeiro turno, por unanimidade no plenário, o fim da prerrogativa por crimes comuns para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes
1. Com a aprovação da extinção do foro, o que acontece com os processos envolvendo políticos?
O Código de Processo Penal (CPP) determina que a competência jurisdicional depende, por ordem, do lugar da infração, do domicílio ou residência do réu, da natureza da infração, da distribuição, da conexão ou continência e da prevenção. Assim, caso o fim do foro seja confirmado pelo Congresso, as autoridades serão julgadas prioritariamente pelo juiz do local onde o crime foi cometido. Com o fim do foro, as cerca de 35 mil pessoas que possuem a prerrogativa atualmente “descem” dos tribunais superiores e passam para a instância judicial respectiva, com exceção dos chefes dos Poderes – os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal –, que continuam com a prerrogativa de foro.
2. Quais casos continuam sob análise do STF?
O STF continua com as atribuições de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. O Supremo também tem atribuição de julgar recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
3. O que é crime de responsabilidade?
Em casos de crime de responsabilidade, tudo continua como está. A maioria das autoridades denunciadas por crime de responsabilidade é julgada pelo Congresso. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente continuam com foro. A rigor, o crime de responsabilidade não é crime, mas a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.
4. Como a decisão afeta a Operação Lava Jato?
No caso dos políticos envolvidos na Operação Lava Jato, eles passarão a ser investigados pela varas federais nos Estados que integram a operação, como Curitiba, onde atua o juiz federal Sérgio Moro.
