Enquanto se amplia o debate sobre a reforma da Previdência, à medida que a proposta de mudanças avança no Congresso, há outros temas, de importância equivalente, que transitam no Legislativo sem chamar a mesma atenção. E deveriam, como, por exemplo, a reforma política. O assunto tem um desgaste natural devido à sua presença constante em qualquer conversa sobre política desde a redemocratização, em 1985.
Já foi até chamada de a “mãe de todas as reformas”, pelo pressuposto correto de que um Legislativo com elevado pedigree de representatividade teria melhores condições de executar as mudanças de que o país necessita. Mas a vida real tem seus desígnios. A sociedade saiu da ditadura militar ansiosa por liberdade, compreensivelmente, refratária a qualquer ato de teor autoritário, e isso se refletiu na Constituição de 88, bem como em toda revisão do arcabouço legal.
Por inevitável, houve exageros em sentido contrário aos dos anos de chumbo. Como o da inconsequente permissividade nas regras do jogo democrático refletida, por exemplo, no número inadmissível de partidos com representação no Legislativo e com acesso a uma série de prerrogativas, pagas, claro, pelo contribuinte.
Pois, na atual rodada de reformas, muitas impostas pela gravidade da crise econômica — em que se destacam a do teto dos gastos, da Previdência e a trabalhista —, há a feliz possibilidade de também se poder aprovar uma reforma política adequada ao momento por que passa o Brasil.
Surgida no Senado por iniciava dos tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG), a emenda constitucional (PEC) 36 não se propõe a fazer qualquer revolução, de forma correta, e ataca pontos estratégicos das distorções da democracia representativa brasileira.
Como na cláusula de desempenho para que apenas legendas com um mínimo de votos, regionais e nacionais, possam constituir bancada no Legislativo, e ter acesso pleno ao Fundo Partidário e ao programa eleitoral dito gratuito. Reforça a medida a proibição de coligações entre partidos em eleições proporcionais. Necessária porque, sem isso, o eleitor pode eleger alguém que sequer conheça, devido à redistribuição de votos dentro de cada coligação.
A PEC já passou pelos dois turnos de votação no Senado e está à espera da admissibilidade pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara. Precisa ser apoiada.
Constituem bancadas no Congresso 28 partidos, dos 35 existentes. Por certo, não existem no mundo tantas correntes políticas e ideológicas. E ainda há 57 novas legendas na fila da Justiça eleitoral. Claro, são atraídas pelas cifras do Fundo Partidário, hoje com mais de R$ 800 milhões bancados pelo contribuinte. Partido virou de vez negócio. E dos escusos.
Cabe um esforço para que a PEC seja aprovada até setembro, a fim de que já produza efeito em 2018. Será importante para ajudar neste ciclo de reconstrução nacional.
