A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nova ação de improbidade administrativa contra 20 envolvidos em irregularidades investigadas pela operação Lava Jato (13 empresas e 7 pessoas físicas). A ação pede que os envolvidos sejam condenados pela Justiça Federal de Curitiba a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa, no valor total de R$ 11,3 bilhões.
É a sexta ação ajuizada pela AGU contra o grupo que atuou em conluio para fraudar e superfaturar licitações da Petrobras. No total, mais de R$ 40 bilhões referentes ao caso já são cobrados pela Advocacia-Geral na Justiça.
São alvos da nova ação as construtoras Odebrecht, Camargo Correa, OAS, Galvão, UTC e Engevix, entre outras, além de ex-dirigentes da Petrobras (Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco) e gestores da Odebrecht (incluindo o presidente do grupo, Marcelo Odebrecht).
Na petição, a AGU aponta que os citados devem ser condenados a reparar juntos, na medida das respectivas participações no esquema criminoso, o prejuízo causado à empresa estatal – uma vez que as irregularidades estão comprovadas por um vasto conjunto de provas oriundas de processos e sentenças criminais e de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
“Referidas empresas reuniam-se e definiam quem seria a vencedora, podendo escolher as obras que lhes fossem mais convenientes. Para tanto, contavam com o apoio de agentes públicos, diretores da Petrobras, que mediante o pagamento de vultosos valores de propina garantiam que as empresas escolhidas seriam as vencedoras dos certames e passariam a firmar contrato com a companhia”, resume em trecho o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria da União no Paraná, unidade da AGU que ajuizou a ação.
“Além da empresa, seus diretores também devem ser responsabilizados pelos atos de improbidade descritos. Isso porque a vontade da empresa é materializada pela vontade daquelas pessoas físicas que tomam as decisões. A pessoa física é o fio condutor da vontade da empresa. Neste contexto, os administradores também devem responder pelas decisões que tomaram no comando da empresa”, acrescenta a Advocacia-Geral.
As obras
A ação diz respeito a fraudes em 19 contratos que somam R$ 16,7 bilhões, referentes a licitações para realização de obras em dez empreendimentos da Petrobras. A lista inclui o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), plataformas marítimas, gasodutos, refinarias e terminais. Como o TCU calculou que o prejuízo médio causado pela atuação do cartel nas licitações da estatal era de 17% do valor dos contratos, a AGU pede o ressarcimento de R$ 2,8 bilhões, além do pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do dano (R$ 8,5 bilhões), totalizando os R$ 11,3 bilhões.
Na eventualidade de a Justiça entender que a estimativa do TCU não pode ser utilizada para fixação da quantia que deverá ser paga, a AGU pede para que os contratos sejam anulados e as empresas tenham que devolver o valor integral que receberam para realizar as obras, abatidos apenas os custos que comprovarem efetivamente terem tido com os empreendimentos.
A Advocacia-Geral informa na ação que as quantias que as empresas e pessoas citadas já tenham devolvido ou venham a devolver no âmbito de acordos de leniência celebrados com o Ministério Público Federal ou com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União também deverão ser abatidos do valor total da condenação.
Legitimidade
A AGU lembra, ainda, que a União tem legitimidade para propor a ação de improbidade não só porque tem o dever de zelar pelo patrimônio público, mas porque também é a principal acionista e controladora da Petrobras e aporta recursos de seu orçamento para investimentos da empresa – razão pela qual foi diretamente afetada pelas irregularidades.
