Conselho Nacional do Ministério Público precisa seguir exemplo do Conselho Nacional de Justiça, diz Luiza Cristina Frischeisen, candidata à PGR

A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, atual coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), é a única mulher candidata à lista tríplice para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Luiza, que já teve assento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), propõe mudanças na atuação deste órgão, seguindo o exemplo daquele.

"O CNJ tem um departamento de pesquisas judiciais, e isso ajuda muito na transparência do Poder Judiciário", diz. "O CNMP já faz isso, mas poderia fazer de uma forma mais sistematizada, mais próxima ao que o CNJ faz. Isso é importante, porque o CNMP é um lugar de articulação muito importante para os MPs estaduais", explica.

Luiza também propõe desburocratizar as atribuições do órgão e investir em tecnologia. "O controle externo da atividade policial poderia estar mais voltado para a qualidade da investigação, para a eficiência dos inquéritos, pensar questões em que você tem baixa investigação pela polícia, mapear a falta de recursos das polícias", diz.

A subprocuradora-geral acha a reforma trabalhista "interessante", se esquiva para comentar a atual proposta de reforma da Previdência e diz que, embora seja contrária à descriminalização do aborto pelos juízes, "o Judiciário e o Ministério Público sempre vão apreciar novas hipóteses em situações muito específicas".


A candidata à lista tríplice organizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) faz uma defesa das humanidades na educação brasileira e ressalta o papel da sociedade civil ao combate às notícias falsas. "Muitos jornais da mídia tradicional começaram a fazer checagem. A imprensa nacional tem trabalhado bastante com isso", afirma.

A eleição para a lista tríplice ocorre no dia 18 de junho. O mandato da atual PGR, Raquel Dodge, termina em setembro. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) não se comprometeu em seguir o resultado da lista tríplice. O nome indicado pelo presidente precisa ser aprovado pela maioria do Senado.

O PGR chefia o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).



Gazeta do Povo: Considerando a percepção de que as ações penais avançam mais devagar no STF, a senhora tem propostas para dar mais celeridade e eficiência às investigações conduzidas pela PGR?

Luiza Frischeisen: As ações penais originárias no Supremo vão diminuir, elas já estão diminuindo, diante da própria jurisprudência que fixou que a prerrogativa de foro é só para os crimes cometidos e relacionados com o mandato. Agora vai ficar aquilo que realmente é cometido no curso do mandato, então a primeira coisa que faria como PGR é exatamente mapear o que temos no Supremo: ações penais e investigações em andamento. E, aí, a composição da equipe criminal [da PGR] tem que ser, no meu ponto de vista, uma assessoria que trate das ações penais e também da parte recursal, porque hoje você tem uma assessoria para ação penal originária e uma parte recursal das “Lavas Jatos”, vamos chamar assim.

Só que sobra toda uma outra parte recursal: são os recursos do STJ, os Habeas Corpus das outras operações, e não há muita relação sistemática, dentro do gabinete da PGR, entre tudo isso. Hoje, por exemplo, eu atuo na PGR/STJ, então elaboro muitas teses de casos que não são vencedoras, mas que vão para o Supremo, e o RE [Recurso Extraordinário] não está nem nessa equipe criminal recursal das “Lavas Jatos”, nem na parte originária, ficam com outros colegas procuradores que atuam em outra área criminal. Isso também ocorre na tutela coletiva. Então, precisamos ter algo mais orgânico dentro da PGR, porque o Supremo estabelece teses que afetam o MPF e o Ministério Publico Estadual como um todo.

Algo em relação aos trâmites na PGR? Porque sempre tem um caso que alguém lembra que ficou parado por muito tempo...

Tudo que entra na PGR, e em todas as unidades do MP, é eletrônico. No Supremo tem muitas classes eletrônicas, mas nem tudo é eletrônico ainda. Na PGR/STJ, é tudo eletrônico. O processo entra, é distribuído pela primeira vez aleatoriamente na PGR/STJ, e depois o subprocurador vai ficar prevento. Se for a um grupo de Força-tarefa, ele vai ser distribuído para cada um. A velocidade que ele vai receber em cada gabinete depende do subprocurador – e no gabinete da PGR não é só a PGR, há também outros cinco subprocuradores que atuam no STF hoje, em matéria civil ou penal.

Mas há uma cobrança imensa, inclusive muitas das demandas do nosso Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) são pedindo preferência, às vezes o STJ cobra, manda ofícios, temos um coordenador de distribuição que trata desse assunto no núcleo criminal, e no gabinete da PGR é a mesma coisa. A velocidade tem que ser dada pelas preferências, e acho que temos de procurar sempre enviar os processos ao Supremo dentro do prazo razoável aos prazos próprios. Agora, por exemplo, no inquérito que está no MP cabe análise [caso a caso], porque, por exemplo, posso dar prazos no trâmite para a polícia, gerando inquérito de 30, 60, 180 dias. Depois você tem que analisar aquilo tudo, também precisa de um prazo razoável para análise de uma quebra de sigilo bancário, e com requisitos de tempo para você fazer uma manifestação segura.

Qual é a posição da senhora sobre a legalização do aborto?

O aborto está previsto no Código Penal, mas nas hipóteses de perigo para a mãe, de estupro e com a questão da anencefalia, que foi decidida pelo Supremo, porque não havia possibilidade de vida [para os fetos]. Nós sabemos que a questão do estupro tem que ser atendida rapidamente, para evitar a gravidez, e eventualmente com tratamento da pílula do dia seguinte, então a minha posição é posição da lei e do atendimento às mulheres e meninas, especialmente na questão do estupro. Vejo processos desse tipo no STJ, que vêm dos estados, e o grau de violência contra meninas é muito alto, inclusive meninas incapazes, às vezes pessoas com deficiência, e que foram expostas a esse grau de violência tremendo.

Nós sabemos que o estupro é uma relação de poder, e isso é o que de pior pode acontecer para uma mulher, então sou favorável às hipóteses legais e à decisão do Supremo, porque ali [nos casos de anencefalia] você também não gera aquilo que deveria ser um momento de vida – e um momento de espera a uma interrupção de uma gravidez pode causar um grave problema físico e psicológico a mulher. O MPF tem um trabalho muito bacana feito lá em São Paulo, pelos nossos procuradores regionais do cidadão (PRCs), com uma campanha específica.

Mas a senhora consideraria adequado o Supremo alargar novas hipóteses, ou irrestritamente até um período de tempo?

Isso é uma decisão do Congresso Nacional, mas há temas em que sabemos que podem acontecer novas hipóteses a partir de Habeas Corpus: o Judiciário e o Ministério Público sempre vão apreciar novas hipóteses em situações muito especificas, não só do aborto, mas de todas as situações. Por exemplo, quando não havia o divórcio no Brasil, as pessoas casavam, se separavam e tinham filhos, essas questões eram levadas ao Judiciário, por questões de herança, reconhecimento, responsabilidade. E muito antes de haver o divórcio, havia decisões judiciais nesse sentido.

Pode ser que aconteçam hipóteses que nós não tenhamos previsto, mas, neste momento, acho que as hipóteses contempladas [são suficientes], até porque nós ainda nem damos bem conta dessa questão do estupro. Acho que devemos dar conta daquilo que já temos, fazendo o atendimento às mulheres. Também não podemos confundir uma coisa muito comum: o aborto espontâneo. Nessas condições, essas mulheres têm que ser atendidas, porque muitas vezes as mulheres têm interrupções de gravidez espontâneas e não são atendidas adequadamente por preconceito dos profissionais da saúde. Nós temos inúmeros colegas trabalhando nesse assunto.

A senhora enxerga algum ponto inconstitucional na reforma trabalhista?

A PGR já fez as suas manifestações, isso é um tema que afeta muito o MPT. Não é um assunto em que eu tenha me aprofundado muito, porque não atuo na área. Sou favorável ao contrato temporário trazido pela reforma trabalhista, até porque nós temos contratações temporárias para período de férias, no verão, no Natal, e ela reduziu cerca de 30 a 40% as reclamações trabalhistas, principalmente no âmbito dos bancos. Acho que a reforma trouxe maior responsabilidade quanto à propositura das reclamações trabalhistas. Acho isso interessante, para ver se no futuro vai ter impacto ou não na contratação de empregados.

Mas, em princípio, eu vejo que nessa questão, estou falando em trabalho temporário, relações de trabalho devem ser observadas pelo poder de regulação do Estado, que existe em várias áreas. Ele [o poder de regulação] existe não só para aqueles que estão na relação, mas para os terceiros: por exemplo, em um acidente de trabalho, seremos todos nós [atingidos], por meio das nossas contribuições e também nas questões de saúde, então a regulação de todas as atividades interessa à comunidade como um todo. Algumas relações são mais perigosas que as outras, trabalhar em uma mina é mais perigoso, em tese, do que o nosso trabalho. Mas o que acontece é que temos de ver as nossas relações de trabalho, hoje muitas são autônomas. O que eu vejo como positivo na reforma a regulamentação do trabalho temporário que já existe.

A senhora entende cabível alguma medida jurídica contra esse fenômeno que tem sido chamado de “fake news”?

Não, nós temos que separar aquilo que é liberdade de expressão e aquilo que é calúnia, difamação, e injúria. Quando o Supremo decidiu [em 2009] que a Lei de Imprensa não estava recepcionada [pela Constituição], ele aboliu a censura prévia. Agora, dependendo do que é dito por qualquer pessoa, isso pode gerar responsabilidade no campo da responsabilidade civil ou no campo do direito penal, nos crimes contra a honra. Por outro lado, temos que abrir espaços para a contradição das notícias, há fatos e versões, isso é normal.

Muitos jornais da mídia tradicional começaram a fazer checagem. Na questão da vacina, por exemplo, se alguém diz que a vacina faz mal, alguém vai ter que dizer que esses estudos não são verdadeiros – a consequência é posterior, mas é um fenômeno que nós vamos analisar caso a caso. Alguns dizem que as “fake news” não são uma coisa moderna, o que é moderno é a propagação. Nós vamos ter que trabalhar nesse sentido, é uma preocupação do mundo inteiro, ao mesmo tempo em que está dando uma noticia, checar essa notícia. E a imprensa nacional tem trabalhado bastante com isso.

Qual a posição da senhora sobre o tema da doutrinação em sala de aula, na educação básica, e sobre o Escola Sem Partido?

A educação básica tem que seguir a legislação do plano de diretrizes e bases da educação. Sou favorável à educação, nas escolas públicas ou privadas, das humanidades, das ciências exatas, das ciências biológicas, e essa questão da doutrinação não pode ser nem para a esquerda, nem para a direita e nem para o centro. Acho que as crianças e os adolescentes vão ser expostos ao conhecimento. As famílias têm um papel fundamental, mas é claro que, quando estamos falando de escolas privadas, as famílias escolhem as escolas que julgam mais adequadas nos termos de ensino. E, nas escolas públicas, tem de haver um espaço para discussão e debates. Não deve haver perseguição nem de crianças, nem de professores.

Acho que nas escolas deve haver um espaço para a cultura de não violência, e essa cultura de não violência passa, por exemplo, pela explicitação da igualdade de meninos e meninas: dizer que as meninas têm os mesmos direitos que os meninos, porque tudo isso vai prevenir a violência contra meninas e mulheres no futuro. Quando falamos de bullying, as consequências nunca são boas, então não podemos trabalhar só para a repressão àquilo que acontece, temos que trabalhar para a prevenção em todas as matérias [do currículo]. Se há temas que causam algum debate, precisamos desse espaço público para trabalhar. Nas escolas públicas, por exemplo, há a questão do Estado laico, tanto o Supremo decidiu que, como a nossa Constituição fala que tem que ter ensino religioso – porque se a nossa Constituição não falasse isso, seria outra posição –, o ensino poderia ser confessional, mas facultativo. Não tem que ter imposição de uma doutrina ou de outra, e tudo tem que ser discutido.

Então, em princípio, o professor não tem liberdade de expressão absoluta?

O professor tem liberdade, mas a liberdade dele está dentro do currículo de diretrizes e bases. Para isso existe um currículo de diretrizes e bases. Sinceramente, acho que isso é um falso problema, porque o problema da nossa educação não é esse, o problema da nossa educação é que precisamos melhorar muito a qualidade, nossos índices de educação estão péssimos, mesmo comparados com outros países da América do Sul ou da América Central. E isso é histórico: esses países, assim que tiveram a independência, aboliram a escravidão e fizeram a escola pública. Enquanto nós não tínhamos nem escola, eles já tinham toda uma tradição de escola pública. Não é possível se desenvolver sem educação. Isso inclui as humanidades, porque as humanidades fazem você conseguir pensar como um todo. E português é humanidades.

A senhora enxerga algum ponto inconstitucional na atual reforma da Previdência?

A questão da reforma da Previdência está em debate. Nós já fizemos quatro reformas, e todas as reformas tiveram regras de transição. Quando se fala em questões de regime, os servidores públicos, em 2013 [quando entrou em vigor a Previdência Complementar dos Servidores Públicos], já não tinham integralidade. A partir de 2013, no teto do regime geral, e já na complementação dos fundos, nós tivemos processos de migração. O que mais preocupa as pessoas são as regras de transição e a sustentabilidade dos sistemas, sejam eles quais forem; quem vai ficar no RPPS [Regime Próprio de Previdência Social], que é o regime que você teria integralidade com alíquota de 11%; se vai ter uma alíquota maior. Me parece que a idade vai aumentar, e precisamos comparar com outros países, por exemplo a Espanha, que fez uma reforma profunda, aumentando a idade até 65 anos – só que você tem regras de transição. Com quais regras? Com os tempos de contribuição.

Ao mesmo, tempo você precisa pensar se vai ter regime de capitalização, quais são as sustentações dos próprios fundos, e [pensar] o próprio regime geral, em relação às novas formas de relações de trabalho, porque o regime geral é todo pensado para as relações de trabalho com emprego formal, com carteira assinada, contribuição patronal e do trabalhador. Mas as novas relações de trabalho, de terceirização, elas se tornam diferentes: acabou de sair um decreto agora, para a questão da contribuição dos autônomos – quem trabalha com Uber, por exemplo. Então, acho que tem muita coisa para discutir e estamos acompanhando no Congresso. Sobre inconstitucionalidade falamos depois, não tem controle preventivo no Brasil.

Só pelo legislativo...

É, mas não estamos no Conselho Constitucional [órgão do Estado francês que analisa a constitucionalidade das leis antes de sua promulgação]. O debate é intenso.

Mas, em tese, a questão da alíquota progressiva...

A alíquota progressiva depende da progressão: se ela chegar a um valor confiscatório, [pode ser inconstitucional. Eu não sei ainda qual alíquota vai ser – os estados já têm alíquota até 14%. Hoje, a alíquota é de 11% sobre tudo, se você juntar no imposto de renda, é quase 35% do subsídio. Isso se discute também em matéria tributária, qual o momento em que ela passaria a ser confiscatória ou não.

Os 22% parecem confiscatórios?

Os 22% acho confiscatórios, parece demais, porque você em um subsídio com uma pessoa que tenha a mesma renda você já tem uma alíquota de 27%, e isso vai dar quase 50% do salário integral, mas vamos ver o que vai acontecer, estamos ainda em muitos debates.

A senhora tem alguma proposta de mudança na estrutura ou na gestão do Ministério Público?

Em todas as instituições, estamos todos espremidos pela Emenda 95, a do teto de gastos, estamos vivendo um processo de reestruturação de algumas das nossas despesas, por exemplo pela reestruturação da localização de algumas das nossas unidades. Nós temos a PGR na capital e as Procuradorias da República nos Municípios (PRMs), e houve um crescimento das PRMs de meados da década de 90 até 2010, porque tivemos uma integralização muito forte na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e na 1ª Região (que é Brasília e mais 14 estados). Hoje, estamos vendo um movimento contrário, nós já tivemos mais de 20 PRMs fundidas ou com ofícios deslocados para capitais ou cidades grandes, ou a não instalação de PRMs previstas. Esse é um movimento que vai aumentar, com certeza, com o processo eletrônico e formas de teletrabalho. Isso implica em reorganizar atividades internas que estavam muito mais voltadas para atividade meio do que para atividade fim, pensar mais em tecnologia, fortalecer os nossos órgãos de apoio aos colegas na parte de investigação, que é a Secretaria de Perícia e Análise e, nos estados, as assessorias de pesquisa.

Eu também acho que o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] deveria ter algo igual ao que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] faz na estatística, para que o MPF pudesse ter algo semelhante e fornecer dados para os pesquisadores e para a população. O CNJ tem um departamento de pesquisas judiciais, e isso ajuda muito na transparência do PoderJudiciário. O CNMP já faz isso, mas poderia fazer de uma forma mais sistematizada, mais próxima ao que o CNJ faz. Isso é importante, porque o CNMP é um lugar de articulação muito importante para os MPs estaduais, e essa questão de atuação conjunta de pessoas de outros órgãos, o controle externo, enfim, ele é um lugar importante para o mapeamento das atividades do MP. Acho também que o CNMP tem que desburocratizar algumas atividades, como o controle externo da atividade policial, que [hoje] é muito voltada para ver o que tem na delegacia, hoje isso tudo é eletrônico, e ele poderia estar mais voltado para a qualidade da investigação, para eficiência dos inquéritos, pensar questões em que você tem baixa investigação pela polícia, mapear a falta de recursos das polícias.

Quais são os perfis que a senhora buscará para os ocupantes dos seguintes cargos: vice-procurador-geral da República, vice-procurador-geral eleitoral, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), secretário-geral, e coordenadores de Câmaras de Coordenação e Revisão?

Vou começar pelos coordenadores de Câmara de Coordenação e Revisão, cujos mandatos terminam ano que vem. O PGR entra em setembro e as câmaras vão ser formadas a partir de uma lista de colegas que se candidatam ao Conselho [Superior do MPF]. O Conselho escolhe quatro e a PGR escolhe dois: o coordenador e o suplente, e ela pode escolher um coordenador entre esses que se candidataram, como foi meu caso, com o Rodrigo e a Raquel, mas esses podem vir de fora.

Os coordenadores precisam ser pessoas que conheçam as matérias das Câmaras e tenham capacidade de gestão, porque as Câmaras são unidades de gestão de orçamento, e [precisam de] uma capacidade de atuar em rede com os colegas, em todos os níveis, discutindo e escolhendo temas prioritários e deixando também um espaço para que os colegas possam trabalhar temas prioritários. Eu tenho experiência, fui suplente da 2ª Câmara [que cuida de matéria criminal], sou coordenadora da Câmara. Tenho também uma experiência de que você tem de fazer com que os colegas possam arquivar as coisas na área criminal que não tenham materialidade, sejam insignificantes. Primeiro, ninguém tem capacidade de atuar em todas as demandas, e na tutela coletiva você tem co-legitimados. Segundo, se você não fizer isso na área criminal, o STJ é que vai dizer o que é insignificante e o que não é insignificante.

E eu vejo o PFDC como coordenador de área. Acho que ele tem uma agenda nacional, o que é importante dizer, porque ele está aqui [em Brasília] e faz a interlocução com os órgãos federais que atuam nas matérias especificas, muitas vezes a pedido dos colegas que estão na fronteira, por exemplo, e como nós fazemos revisão, nós sabemos exatamente o que está acontecendo, então nós fazemos enunciados, orientações e também respondemos a demandas dos colegas. Os colegas têm também uma demanda muito forte, como se a gente atuasse como um centro de apoio operacional com os MPs estaduais, porque os centros de apoio operacionais não são coordenadores e nem revisores, mas eles são apoio. Eu vejo a PFDC também como coordenadora de área na cidadania, na saúde, na educação, pessoas com deficiência, questões de saúde mental. Essa a agenda nacional tem que ser uma agenda que esteja junto com a agenda dos colegas locais, que vai variar, porque pode ser que uma demanda seja mais forte do que outra.

Mas a PFCD em geral é um pouco mais polêmica, talvez porque tenha posições muito marcadas em alguns temas, como direitos humanos, e também ouço muito sobre a velocidade em emitir notas técnicas e recomendações também marcadas por determinado viés. A senhora tem alguma avaliação sobre isso?

Primeiro, precisamos entender que a função clássica de fiscal da lei não é só o Ministério Público falando no processo. Então, temos de entender esse papel do MP inclusive em relação às politicas públicas. Temos 31 anos de Constituição, e a Constituição estabeleceu quais eram os direitos individuais e sociais e estabeleceu também as politicas públicas, as diretrizes: nós temos marcos legais pra tudo, que dizem: “caberá ao Ministério Público defender os direitos assegurados nessa lei”.

Portanto, quando você procurar na jurisprudência, há três grandes classes: a inadimplência da politica pública, quando está completa, inclusive muitas vezes com orçamento, mas o administrador não faz, e o MP vai atuar para que essa política seja implementada; você tem a insuficiência da política pública, quando ela é feita em parte, e o MP também vai atuar; e há a inadequação da política pública. Vamos pensar no caso da política pública do sistema carcerário, como o Supremo disse, do “estado inconstitucional de coisas”. Quer dizer, ele entendeu que havia uma política pública totalmente inadequada, então o MP também pode atuar. Mas essa inadequação é a mais complexa, [porque] você tem que ver quais são as escolhas do Executivo.

[No MPF], todas as Câmaras estão divididas [por temas], e a PFDC tem o nicho dela. Acho que é tanto melhor quando a PFDC faz notas conjuntas em matérias intercamerais. E, se você fizer recomendação, precisa fazer assinando com o colega que tem um processo, porque vejo a recomendação como uma “notificação extrajudicial”: se eu sou órgão de coordenação e não tenho função de execução, preciso atuar com o colega que poderá fazer aquela ação. A PFDC, nesse mandato e em outros também, chama de nota técnica aquilo que ela emite como opinião, aquilo que vai falar em audiência pública, e essa atuação da PFDC é baseada em um plano de trabalho deles: eles têm uma agenda e eles optaram por isso. Agora, eles fizeram uma atuação conjunta, por exemplo em educação, que do meu ponto de vista foi muito interessante: fizeram com 21 colegas, para perguntar às universidades como ficaria a manutenção, especialmente de laboratórios [diante do contingenciamento do governo federal], e acho que as melhores ações são justamente essas, ou quando fazemos algo em conjunto.

E os demais cargos?

O vice-procurador-geral eleitoral e o vice-procurador-geral também precisam ser pessoas com experiência na área. Agora, eu acho que esses dois são pessoas que têm de ter muita afinidade com a procuradora-geral, porque uns se substituem aos outros. O secretário-geral tem de ser alguém com experiência na administração e que pense o MP dentro dessa nova realidade, esteja preparado junto com o secretário de gestão estratégica para dar respostas rápidas. Eu acho que o secretário-geral não pode acumular função com nenhuma outra. Nós estamos terminando agora o mandato de vários procuradores-chefes [procuradores indicados pela PGR para chefiar as Procuradorias Regionais da República, a "segunda instância do MPF", por mandato de dois anos] que já ficaram dois anos, então acho que alguns procuradores-chefes são candidatos a ser secretário-geral, porque já atuaram nessa questão da administração, já têm conhecimentos de muitos temas, alguns procuradores-chefes poderiam ser secretários-gerais, mas pode ser que você esteja pensando em uma pessoa excelente, e a pessoa vá dizer não"


Renan Barbosa, Gazeta do Povo