Estado brasileiro é uma máquina de desigualdade com autorização Constitucional e chancela do STF para funcionar
Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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ossa Constituição é um misto de regulamentação trabalhista com um dicionário de utopias. A frase é do ex-ministro Roberto Campos e me veio à memória ao ler as notícias e os comentários nas redes sociais sobre a recriação do auxílio-moradia.
Já tinha “causado espécie”, para seguir no dialeto jurídico, a decisão do governo Michel Temer de conceder reajuste aos membros do Judiciário em troca, justamente, do fim do benefício que se conhece como um dos “penduricalhos” da classe. Agora um órgão do próprio Poder, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lá e aprova a recriação do benefício que é visto como “legal e constitucional”, por juízes da Suprema Corte.
Também no noticiário do dia, vemos no “Valor Econômico” que o salário no setor público cresce mais que o dobro do setor privado desde 1999. E o portal “G1” nos informa que o número de servidores públicos cresceu 60% em 20 anos, segundo dados do Ipea, e que o gasto é de R$ 725 bilhões, ou algo como 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O que essas notícias deixam claro é que o Estado brasileiro é uma máquina de desigualdade com autorização Constitucional e chancela do STF para funcionar. Além de ilustrar o tamanho do desafio proposto pelo governo Jair Bolsonaro e sua elogiada equipe de reformar o Estado e acabar com privilégios
O ponto é que não são apenas os juízes e procuradores que têm seus privilégios. Toda a lógica da Constituição e suas infinitas emendas e artigos é uma só: garantir “direitos” para os grupos públicos e privados que melhor se articulam para pegar seu pedaço do butim orçamentário.
Durante décadas o pagamento dos “direitos” foi se acomodando com aumento de impostos e períodos de algum crescimento econômico. Mas a fatura cresceu demais e a conta não cabe mais no bolso dos "demais funcionários" do Estados que não são concursados ou que não têm direitos adquiridos.
Já escrevi isso em outra ocasião, mas vale repetir. O crescente descompasso entre arrecadação e despesa tem boa parte de sua origem na Constituição de 1988. Por melhor que fossem as intenções do legislador de então, a Carta manteve intacta a lógica do Brasil Império: Arrecadar o máximo possível para pagar os “direitos adquiridos” da fidalguia pública e privada. Algo contado magistralmente por Jorge Caldeira no livro “A História da Riqueza no Brasil”.
Houve na Constituinte e ainda há uma enorme confusão envolvendo o termo “direitos”, que aliás raramente está acompanhado de contrapartida em um esquecido vocábulo, “deveres”. Não por acaso, é comum em âmbito global a ideia de que é o Estado que nos deve, mas isso é assunto para outro dia.
Estamos amarrados por esse erro de concepção. Direito seria algo natural e inalienável, como direito à vida, à liberdade, à propriedade e a um julgamento justo e imparcial. Aposentadoria integral com paridade e reajustes salariais anuais, independentemente da situação das finanças públicas, e mesmo ensino superior a todos, não importando a renda, não deveriam ser um “direito”, mas sim um tipo de “benefício”.
Os americanos têm uma expressão mais precisa para isso “you are entitled to nothing”, por isso que aposentadoria é, por vezes, tratada como um “entitlement” não como um “right”. Ou podemos pensar em “direitos onerosos” e “não onerosos”. Nos “onerosos”, o Estado ou a sociedade poderiam mexer.
É com toda essa estrutura que vem desde as Ordenações do Reino que a agenda do governo pretende romper, e nem mesmo o presidente parece muito convencido da necessidade de se mudar isso, pois ele e toda a família fazem parte e floresceram dentro dessa estrutura.
Ainda com Roberto Campos, há um “pentágono de ferro” que protege o corporativismo e o cartorialismo: estabilidade do funcionalismo, irredutibilidade de vencimentos, isonomia salarial, autonomia dos Poderes na fixação de salários e o direito de greve, quase irrestrito, do funcionalismo público, mesmo nos serviços essenciais. No lado privado estão os inúmeros regimes tributários diferenciados, subsídios financeiros, creditícios e isenções.
Quem parece ciente disso é o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que disse em recente palestra na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro que “ao redor do buraco tudo é beira”, frase de Ariano Suassuna.
O ministro alerta que chegamos no ponto em que todos estamos espremidos na beira encarando o buraco fiscal. Ainda segundo Guedes há uma hiperinflação adormecida sob essa questão fiscal, que não resolvida vai se traduzir em crise econômica e social. As reformas são o jeito de barrar o avanço do retrocesso.
