O órgão é responsável por defender o cumprimento das leis, mas cria uma série de obstáculos para fornecer dados
A transparência da remuneração de promotores e procuradores dos Ministérios Públicos nos Estados é pior do que a do Judiciário como um todo. Essa foi a constatação de um levantamento realizado pela Transparência Brasil e divulgado nesta terça-feira, 3.
Segundo a entidade, o órgão responsável por fiscalizar os poderes públicos e defender o cumprimento das leis cria uma série de obstáculos para a coleta mensal automatizada das informações dos contracheques de seus membros, prejudicando o controle social sobre salários e demais verbas que recebem.
A existência de barreiras à consulta sistemática atrapalha ou até impede que a sociedade civil saiba se os recursos públicos estão sendo utilizados corretamente ou se há casos de pagamentos abusivos a promotores e procuradores, por exemplo.
As dificuldades começam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centraliza as prestações de contas dos Tribunais de Justiça, o CNMP apenas oferece a lista de links para acesso ao portal de cada unidade nos Estados.
Os órgãos estaduais, contudo, adotam critérios diferentes de organização e apresentação das informações. Segundo a Transparência Brasil, essa variação de formatos torna excessivamente custoso o levantamento dos contracheques, o que contraria a Lei de Acesso à Informação e resolução do próprio CNMP.
A falta de um padrão nacional para consultar os dados é tão grande que a entidade considerou inviável continuar com a análise e optou por excluir de seu ranking 14 dos 27 órgãos estaduais.
Ranking dos problemas
No caso dos Ministérios Públicos, todos têm aspectos a aprimorar, já que nenhum obteve pontuação máxima na avaliação da Transparência Brasil.
Os problemas mais sérios estão nas 14 unidades que nem constam do ranking. São os Ministérios Públicos dos seguintes Estados: Acre, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Esses órgãos, segundo a Transparência Brasil, não cumpriram a Resolução 89/2012, do CNMP, segundo a qual os sites devem possibilitar “acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”.
O que diz o CNMP
Por meio da assessoria de imprensa, o CNMP afirmou que o Judiciário possui maior hierarquia administrativa, ao passo que, no Ministério Público, prepondera o princípio da autonomia, o que permite a existência de especificidades e distinções entre as unidades.
”Essa postura levanta a preocupação de que talvez o CNMP não tenha interesse de promover o controle social sobre o Ministério Público, abusando do princípio de autonomia para justificar a falta de transparência”, afirmou Juliana Sakai, diretora de Operações da Transparência Brasil, ao jornal Folha de S.Paulo.
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