Apesar de falhas na articulação, Bolsonaro consegue em seu governo
a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional
(Marcos Corrêa/PR/Divulgação)
Após mais de 25 anos de tentativas de governantes brasileiros em aprovar uma ampla reforma do sistema previdenciário brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sairá como o líder que conseguiu durante o seu governo, e em apenas onze meses, essa transformação, ao fixar uma idade mínima para a aposentadoria, tanto para trabalhadores do sistema privado como do público. A Proposta de Emenda à Constituição (06/2019) foi apresentada pela equipe econômica ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano e, em pouco mais de oito meses, foi aprovada. Para muitos, porém, levou tempo demais. Esperava-se um trâmite mais rápido e fácil. Entretanto a falta de articulação do Executivo com os integrantes do Legislativo impediu a celeridade da aprovação do texto que rege as novas regras para a aposentadoria oficial dos brasileiros.
De qualquer maneira, a medida é a maior vitória deste governo no Congresso e é um dos pilares para o controle de gastos públicos, que faz parte plano do ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica estima que cerca de 800 bilhões de reais serão economizados num prazo de dez anos com a reforma da Previdência.
A discussão da espinha dorsal da proposta aprovada no Senado em 22 de outubro e promulgada pelo Congresso nesta terça-feira, 12, começou a ser debatida no governo de Michel Temer (MDB), em 2017, que tentou aprovar uma reforma mais radical que alterava diversos pontos do sistema previdenciário em vigor, entre eles a fixação de uma idade mínima. A proposta porém ficou pelo caminho no Legislativo – em meio ao escândalo de corrupção da JBS, que levantou suspeitas de que o então presidente teria aprovado um pagamento de mesada pelo silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha, e posteriormente à intervenção federal no Rio de Janeiro (que impede alteração da Constituição).
A primeira grande mudança no sistema previdenciário brasileiro ocorreu no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1998, quando deixou de ser considerado o tempo de serviço do trabalhador e passou a ser contabilizado o período de contribuição para o INSS, definido como 30 anos para mulheres e 35 para homens. Além disso, a reforma de FHC implantou o fator previdenciário, cálculo usado para definir o valor do benefício recebido após a aposentadoria por tempo de contribuição – medidas que tornaram mais difícil a concessão do benefício. O ex-presidente tentou impor a idade mínima, mas foi derrotado por um voto, durante a apreciação de um destaque no Congresso, quando o então deputado tucano Antonio Kandir se confundiu com os botões do painel eletrônico.
Já no governo Lula (PT) as mudanças tiveram como foco o funcionário público. Em 2003, a reforma criou um teto para os servidores federais, instituiu a cobrança da contribuição para pensionistas e inativos, e alterou o valor do benefício, que antes era sempre integral. Sucessora de Lula, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) resistiu em fazer uma ampla reestruturação e realizou uma minirreforma, em 2015, por medida provisória (que passa a valer imediatamente), mas sem mexer nas regras previstas na Constituição. Foi instituída a regra 85/95 como alternativa ao fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, que permitia ao trabalhador conseguir um valor de benefício maior se conseguisse chegar à soma (de idade e tempo de contribuição) de 85 pontos nos casos das mulheres e 95 pontos para os homens. A regra era progressiva até chegar no fator 90/100.
Por toda a dificuldade no processo de aprovação de uma reforma estruturante e por sua extrema importância para as contas públicas brasileiras, a promulgação da reforma da Previdência nesta terça-feira, 12, é um feito histórico e uma grande vitória, que ficará marcada na gestão do presidente Jair Bolsonaro.
Com informações de Alessandra Kianek, Larissa Quintino, Veja
