A resolução determina, por exemplo, o fechamento de planos BD que ainda estejam abertos. Nesses planos, o trabalhador sabe desde o início o valor da aposentadoria que terá no futuro. Mas mudanças demográficas e econômicas fazem com que, para honrar esse compromisso, muitos fundos de pensão acumulem déficits que acabam tendo que ser cobertos pelo trabalhador e pela estatal. A maioria dos planos BDs já havia sido fechada na década passada, mas alguns, como o da Fapes, ainda aceitam novos participantes. As fundações terão até o fim deste ano para se adequar.
Contrapartida de até 8,5%
Além disso, todos os novos planos terão que ser do tipo Contribuição Definida (CD), que funciona como uma espécie de capitalização: o trabalhador contribui para uma conta própria, e o valor do benefício dependerá do desempenho desse investimento. Dessa forma, sem se comprometer com valores de aposentadorias, planos CDs jamais acumulam déficit. A resolução também limitou a 8,5% a contribuição dada pelas estatais a esses novos planos.
Outra determinação é a exigência de avaliações rotineiras da “economicidade” dos planos — isto é, checar se vale a pena, financeiramente, continuar com eles.
Com patrimônio de R$ 11 bilhões e cinco mil participantes, a Fapes fechou 2017 com déficit acumulado de R$ 2,3 bilhões. Em dezembro de 2018, anunciou plano para cobrir R$ 1,96 bilhão desse déficit de uma forma diferente: propôs o primeiro equacionamento já feito com redução de direitos dos participantes. Ela reduziu o percentual de futuras pensões por morte para 50% do benefício (acrescidos de 10% por dependente), limitou o pecúlio por morte e elevou a idade mínima de aposentadoria de 55 para 60 anos.
Paralelamente, a fundação adotou recomendações que constam da resolução: fechou seu plano BD, que era o maior do país, instituindo um novo plano do tipo CD; e desvinculou os benefícios dos valores do INSS. O plano CD já está valendo para funcionários da própria Fapes, mas o BNDES vai avaliar se adotará o mesmo ou elaborará um novo.
— A contribuição extra (0,57% para aposentados) teria que ser 12 vezes maior sem essas mudanças. A resolução é um marco para o setor, direcionando-o rumo ao equilíbrio atuarial — diz Bruno Dias, diretor jurídico da Fapes, acrescentando que as alterações foram aprovadas pelos participantes.
Além do que já foi aprovado, a fundação quer implementar outros itens da resolução. O principal deles é o cálculo que embasa a suplementação do benefício. Hoje, isso é feito com base na média dos últimos 12 salários. A resolução determina aumentar para 36 meses, e Dias afirma que a metodologia adotada pode ser até mais rigorosa. A Fapes também vai discutir a desvinculação do reajuste dos benefícios com base no salário dos ativos.
No caso da Petros, a fundação também criou em dezembro um plano CD e instituiu limite de 8,5% de contribuição. O novo plano foi implantado em caráter de migração voluntária dos participantes dos planos BDs.
— As empresas estão buscado se proteger de riscos que não controlam. No caso dos fundos de pensão, com a longevidade crescendo e as taxas de juros se mostrando cada vez menores, a tendência é de déficits crescentes — explicou Tiago Calçada, líder da consultoria Mercer em Brasília.
Mas a resolução contraria muitos participantes. A federação de trabalhadores da Caixa Econômica, a Fenae, lançou o movimento “Minha aposentadoria: eu defendo”, que se opõe às medidas.
— Ela passa por cima das estruturas de governança dos fundos, que deve ser paritária, com participação dos funcionários. A análise de economicidade, por exemplo, ficaria exclusivamente a cargo da estatal — afirmou Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae.
Entrave jurídico
Luciana Dias Prado, da área de previdência do Mattos Filho, concordou que o aspecto da governança pode ser um dos entraves jurídicos na implementação da resolução:
— Há jurisprudência de que não se pode mudar direitos adquiridos. A desvinculação dos benefícios pode ser interpretada dessa forma e levar a debate sobre a legalidade.
Os participantes também veem com desconfiança o artigo que determina que a estatal deverá propor a transferência de gerenciamento do fundo “quando verificar a não economicidade” do plano.
— Ela é o pilar de uma estratégia de acabar com os fundos. A possibilidade de transferir recursos para entidades abertas é o grande mote do texto — criticou Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Associação Nacional de Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar).
Procurada, a Funcef disse que ainda não possui posicionamento conclusivo sobre a resolução. A Caixa, que a patrocina, disse que ainda avalia os impactos, acrescentando que segue “leis, normas e demais regulamentações.” O Banco do Brasil, cuja Previ é a maior fundação do país, disse que as novas regras “não representarão alterações significativas nos planos (...) pois a maioria dos itens já é atendida”, mas acrescentou que “ajustes que se mostrarem necessários serão realizados no prazo determinado”.
A Petros informou que o novo plano Petros-3 (CD) “é aderente à resolução” e que “está realizando estudos para determinar os ajustes necessários nos regulamentos dos planos BD que administra”. A Petrobras acrescentou que “vem analisando as mudanças (...) e realizará as adequações necessárias dentro do prazo”.
Os Correios e o Postalis disseram que a resolução não acarretará mudanças porque seu plano BD foi fechado em 2005 e saldado em 2018, e o plano de Contribuição Variável (CV), criado em 2005, não é abarcado pela resolução. Como revelou O GLOBO em setembro, porém, o Postalis, que está sob intervenção, prepara um plano CD. O fundo disse que mudanças como essa, “ao ocorrerem, contemplarão as diretrizes da resolução”.
Rennan Setti, O Globo
