Não será possível pedir vista ou emendas à matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do relator (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
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Com 287 votos favoráveis, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista. Eram necessários 257 votos para aprovar a urgência.
A urgência foi rejeitada ontem pelo plenário por insuficiência de votos – obteve 230 apoios. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou a matéria em aprovação novamente hoje.
A medida causou revolta entre os parlamentares de oposição, que chamaram a manobra de ‘golpe’. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) diz que Maia desrespeita a representação parlamentar.
Maia, por sua vez, afirmou que o PT não aceitou uma proposta de acordo para colocar o projeto em votação no dia 3 de maio. “O PT não quis votar, quer esculhambar e isso não vou aceitar”, disse o presidente da Câmara.
O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), defendeu mais tempo para discussão na comissão especial por entender que as mudanças interferem na vida de milhões de trabalhadores. “É um projeto que revoga, na prática, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desregulamenta o trabalho. Precisamos que esse debate seja feito com profundidade e que a sociedade possa saber o que se está fazendo aqui”, disse.
O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), mexe em 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras).
Segundo a proposta, também poderá ser negociado o parcelamento das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, desde que um dos períodos corresponda a pelo menos duas semanas ininterruptas. O relatório também regulamenta o trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais – e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.
Leia a íntegra do projeto 6787/16, mais conhecido como reforma trabalhista.
