Ministro alegou que houve 'incontestável' conluio para incriminar o réu
Na decisão, o ministro declarou:
“Declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dele no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sergio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual”.
O ministro argumentou que ficou evidente o conluio entre acusação e magistrado em prejuízo das garantias do réu:
“Se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e magistrado em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar o deferimento da medida que ora se requer”.
As confissões de Alberto Youssef
Em seus depoimentos, Youssef confessou que lavava dinheiro de empreiteiras com contratos na estatal para pagar propinas a políticos do PT, PP e PMDB. Ele operava um serviço próprio de entrega de propina na porta de clientes envolvidos no esquema, conhecido como money delivery. Essa rede chegou a fornecer provas de repasses em dinheiro vivo a políticos em diferentes estados do país.
Youssef afirmou, na delação, que Lula e Dilma tinham conhecimento das irregularidades e que disputas por propina eram tratadas dentro do Palácio do Planalto.
A alegação de Toffoli
Na decisão, o ministro declarou:
“Declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dele no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sergio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual”
O ministro argumentou que ficou evidente o conluio entre acusação e magistrado em prejuízo das garantias do réu:
“Se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e magistrado em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar o deferimento da medida que ora se requer”.
Com a decisão, todas as condenações, restrições de liberdade e medidas econômicas impostas a Youssef foram anuladas. Segundo a defesa do doleiro, a decisão encerra definitivamente as pendências judiciais contra Youssef e abre caminho para a retomada de seu patrimônio perdido durante as investigações. Também poderá impactar outros processos que tenham como base delações ou provas fornecidas pelo doleiro. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Fernando Collor.
O fim dos acordos de leniência
Nos últimos meses, Toffoli anunciou uma série de decisões que enfraquecem os pilares da Operação Lava Jato. Uma das mais emblemáticas foi a anulação dos acordos de leniência firmados por empresas que confessaram participação no esquema de corrupção investigado pela força-tarefa. Esses acordos, assinados com o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União, serviram para que empresas como Odebrecht e J&F admitissem irregularidades, colaborassem com as investigações e, em troca, tivessem benefícios como a suspensão de processos e a possibilidade de seguir operando no mercado.
Toffoli alegou que os acordos foram firmados sob coação e irregularidades processuais, uma vez que teriam sido conduzidos por procuradores e agentes públicos que, segundo o ministro, violaram garantias constitucionais e atuaram em conluio com o então juiz Sergio Moro. Na visão do magistrado, as provas e delações surgidas desses acordos estão contaminadas por ilegalidades.
A anulação dos acordos teve efeito prático imediato: empresas e executivos ficaram livres de cumprir obrigações financeiras bilionárias e de restrições previstas nas leniências. Além disso, os documentos, depoimentos e provas produzidos nesses acordos perderam validade jurídica para fundamentar investigações ou processos criminais.
Os acordos de leniência firmados pelas maiores empresas envolvidas na Lava Jato somam aproximadamente R$15 bilhões, dos quais cerca de R$8 bilhões permanecem a vencer junto à CGU.
Entenda a Operação Lava Jato
A Operação Lava Jato foi uma das maiores investigações anticorrupção já realizadas no Brasil, deflagrada em 2014 pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal de Curitiba. O foco inicial era apurar esquemas de lavagem de dinheiro que envolviam doleiros e postos de combustíveis — daí o nome Lava Jato. Com o avanço das investigações, a operação revelou um esquema bilionário de corrupção instalado na Petrobras, que envolvia grandes empreiteiras, partidos políticos e agentes públicos.
As apurações mostraram como empresas pagavam propinas a diretores da estatal e a políticos em troca de contratos superfaturados. As principais legendas citadas nas delações eram PT, PMDB e PP.
A Lava Jato resultou em centenas de denúncias, prisões e acordos de colaboração premiada, incluindo delações de figuras centrais, como Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Políticos, empresários e executivos foram condenados, incluindo o ex-presidente Lula, cuja prisão em 2018 marcou um dos ápices da operação.
A partir de 2021, decisões do STF começaram a anular sentenças da Lava Jato, sob alegações de violações ao devido processo legal e de incompetência da Justiça Federal de Curitiba para conduzir certos casos.
Edilson Salgueiro, Revista Oeste
