Juiz da Lava Jato diz que 'não há melhor momento para recordar o legado de independência do ministro' do que agora, 'quando Congresso discute projeto 'que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos'
Velório do ministro do Supremo Teori Zavascki. CRÉDITO: COMUNICAÇÃO SOCIAL TRF4
Ao condenador o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro no esquema Petrobrás, o juiz federal Sérgio Moro, dos processos em primeira instância da Operação Lava Jato, em Curitiba, evocou o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, morto em trágico acidente de avião, em 19 de janeiro, para alertar sobre os riscos de o Congresso aprovar novo texto para a Lei de Abuso de Autoridade.
Documento
“Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavaski do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos”, registra Moro, em sentença desta quinta-feira, 30.
O projeto que atualiza a Lei de Abuso abre brechas para que autoridades, como juízes, promotores e policiais, sejam processados nos casos em que a Justiça absolver o réu. Pelo texto, que tem como relator o senador Roberto Requião (PMDB-PR), não há a proibição expressa de que a interpretação da lei não seja considerada abuso de poder – naqueles casos em que o réu foi processado, e até condenado em primeira instância, e depois venha a reverter a decisão em cortes superiores.
Cunha é uma figura emblemática entre políticos que tentaram frear as investigações da Lava Jato. Ele foi condenado nesta ação penal sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobrás, em 2011. Mas responde a outro processo e é alvo de inquéritos ainda não transformados em denúncia.
Para o juiz da Lava Jato, “a apuração e a definição das responsabilidades” de Cunha no esquema criminoso que desviou mais de R$ 10 bilhões em propinas da Petrobrás, “só foi possível devido a coragem institucional da Procuradoria Geral da República e do Egrégio Supremo Tribunal Federal”
O magistrado destacou especialmente a decisão de 4 de maio de 2016 de afastamento cautelar de Cunha da presidência da Câmara dos Deputados. “Não só representou o afastamento de pessoa envolvida em sérias condutas criminais da Presidência da Câmara, com toda a gravidade desta circunstância, mas igualmente possibilitou o andamento normal do processo de cassação de seu mandato parlamentar.”
Nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu ao Congresso que não configure como abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada. Desta forma, os agentes públicos, como juízes e procuradores, não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções na lei de abuso de autoridade.
A proposta não foi incluída, no entanto, no texto enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pelo relator. O projeto em discussão que altera a Lei de Abuso de Autoridade foi desengavetado em julho de 2016 pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), alvo de pelo menos 8 frentes de acusação na Lava Jato.
Preso. O peemedebista foi preso preventivamente por ordem de Moro, em 19 de outubro, em Brasília, depois que ele teve o mandato cassado na Câmara e perdeu o foro privilegiado. Moro determinou na sentença desta quinta-feira que “deverá Eduardo Cosentino da Cunha responder preso cautelarmente eventual fase recursal”.
Para Moro a “presente sentença e a prisão consequente de Eduardo Cosentino da Cunha constituem apenas mais uma etapa de um trabalho que foi iniciado e conduzido pelo eminente Ministro Teori Zavascki”. O ministro era o relator dos processos da Lava Jato, no Supremo, e abriu a ação penal na Justiça que tem Cunha como principal réu.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO MARLUS ARNS QUE DEFENDE EDUARDO
CUNHA
A defesa vai recorrer ao TRF4.
