O Globo
Dos R$ 83 bi previstos, R$ 49 bi serão financiados pela poupança do trabalhador
A decisão do governo de recorrer aos recursos do Fundo de Garantia de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar mais da metade das ações de estímulo ao crédito anunciadas anteontem despertou críticas dos especialistas. Dos R$ 83 bilhões de ampliação potencial do crédito previstos nas medidas, R$ 49 bilhões serão financiados pelo dinheiro da poupança do trabalhador. Técnicos e fontes do Conselho Curador do FGTS alertam que esses recursos terão rendimento menor ao serem destinados para as ações anunciadas pelo governo. E isso ocorre num momento em que, diante da crise econômica e do aumento do desemprego, os saques do FGTS estão crescendo e a arrecadação, caindo. Entre janeiro e novembro de 2015, o FGTS arrecadou 20% menos do que em igual período do ano anterior, o que representou uma perda de R$ 3,219 bilhões.
CONTAS INDIVIDUAIS PRESERVADAS
Os técnicos explicam que os depósitos vinculados, referentes ao saldo de cada trabalhador no FGTS, estão preservados. O dinheiro a ser usado nas novas medidas do governo virá de recursos disponíveis que seriam aplicados nas outras finalidades constitucionais do FGTS, como habitação, saneamento e mobilidade urbana. Os especialistas criticam sobretudo o uso do FGTS como garantia a empréstimos consignados, medida com a qual o governo pretende aumentar em R$ 17 bilhões a oferta de crédito; e a destinação de dinheiro do Fundo para aplicar em Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que segundo o Ministério da Fazenda poderia estimular o crédito habitacional em R$ 10 bilhões.
Segundo especialistas, a proposta do governo de forçar o FGTS a comprar R$ 10 bilhões em papéis imobiliários dará prejuízo ao Fundo e foi feita sob medida para ajudar os bancos, principalmente a Caixa Econômica Federal. Isso porque o papel rende em torno de 7%, enquanto que o Fundo poderia aplicar na taxa básica de juros Selic, por exemplo, e ganhar 14,25%.
Para Henriqueta Arantes, consultora da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) e membro do grupo técnico do FGTS, o mais adequado seria o governo usar esses recursos para ampliar as linhas de financiamento habitacionais que o Fundo já opera. Isso aumentaria o crédito imobiliário e não prejudicaria o FGTS, pois os repasses seriam realizados ao longo do tempo, à medida em que os contratos são assinados. Ela explica que a destinação para comprar R$ 10 bilhões em papéis imobiliários levaria o FGTS a desembolsar o montante de uma só vez, sendo que o banco que vender o título poderá aplicar o dinheiro onde quiser. Ela observou que o valor é muito elevado, se comparado ao orçamento que o Fundo tem destinado a essa finalidade, em média de R$ 600 milhões por ano.
Segundo Henriqueta, quando os conselheiros decidiram autorizar uma reserva recursos para a compra de CRIs, a intenção era estimular o mercado secundário e não de “resolver” a situação dos bancos.
— É mais uma operação para dar dinheiro aos bancos. O FGTS virou o posto Ipiranga do governo — disse ela.
Na sua avaliação, as medidas adotadas pelo governo podem colocar em risco a sustentabilidade do Fundo a longo prazo. O FGTS tem atualmente (dados até novembro) uma disponibilidade de R$ 150,4 bilhões (montante que está aplicado e é liberado no orçamento para financiamentos habitacionais, obras de saneamento e mobilidade urbana).
Além disso, há uma reserva de liquidez de R$ 38,4 bilhões (valor reservado para pagamento de saques). As contas individuais dos trabalhadores, com saldos que somam R$ 337,4 bilhões estão com recursos emprestados, mas são garantidas.
— Qual é o problema das medidas anunciadas pelo governo? No futuro, o FGTS pode ficar descapitalizado e, no presente, ter problemas de fluxo de caixa, porque a arrecadação líquida está caindo e a tendência é de piora no mercado de trabalho, que reage de forma defasada em relação à economia — destacou o consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim.
NO CONSIGNADO, PERDA PARA O TRABALHADOR
Para os especialistas, a proposta do governo de permitir o uso do FGTS como garantia no crédito consignado é ruim para os trabalhadores e para o próprio Fundo. A proposta prejudica os trabalhadores, que poderão ficar com o dinheiro bloqueado enquanto durar o pagamento do empréstimo, com rendimento inferior aos juros cobrados pelos bancos:
enquanto a remuneração do FGTS é de 3% ao ano, mais a TR, a taxa média cobrada pelos bancos ficou em 41,3% ao ano em dezembro (dados do Banco Central). Ou seja, é mais vantajoso para o trabalhador sacar todos os recursos nas demissões sem justa causa e decidir o que pagar por conta própria. Para se ter uma ideia, com um saldo de R$ 1 mil, o cotista receberá ao longo de um ano R$ 1.050, enquanto que a instituição financeira, R$ 1.410.
— A troca é terrível para o trabalhador. Além disso, o Fundo, que já vem sendo descapitalizado devido ao aumento do desemprego, vai sofrer ainda mais com as retiradas — disse Rolim.
Ele lembrou que o Fundo passou por dificuldades na década de 90, quando os saques superaram os depósitos. Na época, disse Rolim, o FGTS tinha patrimônio, mas enfrentava problemas de fluxo de caixa. Houve até uma CPI do FGTS e as contas foram centralizadas na Caixa, lembrou Rolim, que participou do “acordão” em 2001, quando toda sociedade ajudou a pagar os expurgos inflacionários dos planos econômicos.
Segundo dados da Caixa, em 2015, o FGTS emprestou R$ 58,412 bilhões em habitação, infraestrutura urbana e saneamento básico, entre outros. Foram R$ 53,383 bilhões só em habitação (632.391 moradias) e R$ 2,421 bilhões em saneamento.
A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda reafirmou que serão criados mecanismos para evitar o superendividamento dos trabalhadores. Na próxima semana, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, vai apresentar a proposta aos líderes dos partidos da base aliada. No fim deste mês, o Conselho Curador do FGTS se reunirá para tratar da regulamentação da proposta. Caberá ainda ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir como a medida será implementada e os recursos oferecidos como garantia bloqueados no sistema financeiro. A assessoria não esclareceu a situação para os trabalhadores que pedirem demissão e, neste caso, sem direito à multa dos 40%.
