Luiz Fux, ministro do STF Foto: André Dusek/Estadão
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (22) suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País.
Em sua decisão, de 43 páginas, Fux apontou a ausência de recursos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o impacto do juiz de garantias na eficiência do combate à criminalidade. “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”, observou.
Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia (19), com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira (29). O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.
A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias – o processo chegou ao STF na última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.
Para o vice-presidente do STF, a implantação da medida requer “em níveis poucas vezes visto na história judiciária recente, a reestruturação de unidades judiciárias e a redistribuição de recursos materiais e humanos”.
“Essas questões práticas ganham outra dimensão quando se verificam realidades locais, relativamente à ausência de magistrados em diversas comarcas do país, o déficit de digitalização dos processos ou de conexão adequada de internet em vários Estados, as dificuldades de deslocamento de juízes e servidores entre comarcas que dispõem de apenas um único magistrado, entre outras inúmeras situações”, destacou.
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Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.
A lei anticrime – que deve entrar em vigor nesta quinta-feira (23) – prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, havia recomendado o veto ao dispositivo, mas acabou derrotado. Conforme revelou o Estado, Toffoli deu aval para que Bolsonaro desse aval à medida, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a proposta era “factível” e “possível” de ser implementada.
Atrito. A nova decisão impõe um revés para Toffoli, que havia tentado construir uma solução que garantisse mais tempo para a Justiça se adaptar às novas exigências legais. O episódio também marca um estremecimento das relações entre Fux e Toffoli, que já estavam desgastadas.
Logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo, sob a alegação de que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”. Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.
As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria de Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.
“O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica”, afirmou na ocasião o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.
Um dos principais auxiliares do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o juiz Bruno Bodart da Costa chegou a questionar no Twitter a implantação da figura do juiz de garantias.
“Perguntas relevantes sobre o juiz de garantias: Quantos inocentes serão efetivamente absolvidos em razão dessa nova salvaguarda? Quantos culpados serão indevidamente inocentados (incluindo prescrição) em razão dessa nova salvaguarda?”, questionou Bodart no Twitter, no dia 26 de dezembro.
Rafael Moraes, O Estado de São Paulo
