Na última terça-feira, 28, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, informou que a não exigência imediata de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas em todo o Brasil.
A lei entrou em vigor em dezembro de 2019 e visa auxiliar e desburocratizar a vida de empresários do país.
O número apresentado pelo secretário equivale a mais da metade de empresas em funcionamento atualmente no Brasil.
A Lei de Liberdade Econômica, beneficiará comércios considerados de 'baixo risco' como bares, borracharias, padarias, fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos.
Agora, uma empresa pode entrar em atuação logo após criar o seu CNPJ, sem mais a exigência de licenças e alvarás para que possa iniciar o funcionamento.
Com o fim de tal exigência, o comércio será impulsionado.
Entretanto, se as regras do estado ou município forem diferentes do projeto do governo, permanecerão as regras locais. Para que essas regras locais continuem, as prefeituras devem encaminhar suas determinações ao Governo Federal.
