segunda-feira, 17 de abril de 2017

STF deve julgar extensão do foro privilegiado em maio

Rafael Moraes Moura, Beatriz Bulla e Breno Pires - O Estado de S.Paulo

Ministra Cármen Lúcia deve trazer a plenário discussão contra atual prefeito de Cabo Frio


Em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve pautar para o próximo mês um julgamento sobre a extensão do foro privilegiado. Se o STF decidir conferir uma interpretação mais restritiva ao foro, muitos inquéritos da Operação Lava Jato poderiam deixar o STF e ser remetidos para outras instâncias.
Foto: Dida Sampaio/Estadão
Cármen Lúcia
Cármen Lúcia defendeu reformulação de instituições
Responsável por definir a pauta de julgamento do STF, Cármen Lúcia deverá trazer ao plenário a discussão de uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. O processo é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
O ministro defende uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.
Em fevereiro, tramitavam no STF cerca de 500 processos (357 inquéritos e 103 ações penais) contra parlamentares, de acordo com números da Assessoria de Gestão Estratégica da Corte mencionados por Barroso. Para o ministro, o foro privilegiado é hoje uma "causa frequente de impunidade" e se tornou uma "perversão da Justiça"
O próprio caso em questão, segundo Barroso, ilustra a "disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado". O réu foi acusado de ter distribuído notas de R$ 50 e carne aos eleitores para se eleger prefeito do município nas eleições de 2008.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro recebeu a denúncia, mas com o fim do mandato de Mendes na prefeitura de Cabo Frio, o tribunal declinou de sua competência no caso. A denúncia foi recebida em abril de 2014 por um juiz eleitoral de primeira instância.
Suplente de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Mendes assumiu o mandato como titular depois da cassação do peemedebista pelo plenário da Câmara dos Deputados. Devido à diplomação de Mendes como deputado federal, o juiz de primeira instância enviou o caso para o STF. Mendes acabou depois renunciando ao mandato para assumir a prefeitura de Cabo Frio novamente.
Excepcional. Barroso defende uma alteração substancial do modelo vigente por meio da aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
Mesmo assim, o ministro acredita ser possível uma interpretação restritiva do foro privilegiado por parte do plenário do STF, conferindo-lhe um caráter excepcional que se alinharia com os princípios da igualdade e da República.
O tema gera controvérsia entre integrantes da Corte. Em entrevista ao Estado publicada em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes disse que é uma "irresponsabilidade" apresentar a limitação do foro privilegiado como solução dos problemas nacionais.
"As pessoas só são investigadas quando passam a ter foro privilegiado. Quando estavam nos seus Estados, não eram investigadas ou as investigações não davam resultado. É uma grande irresponsabilidade apresentar a supressão do foro como panaceia", disse Gilmar.
Afastamento. O STF também deve retomar no próximo mês um julgamento que pode levar ao afastamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), segundo o Broadcast Político apurou.

A ação ajuizada pelo DEM discute a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o recebimento de denúncia contra o governador do Estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seu consequente afastamento.

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