O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 03, a apreciação em regime de urgência do projeto de lei que abre caminho paraprivatização de distribuidoras de energia elétrica da Eletrobrás. Com isso, o texto já poderá ser incluído na pauta de votação desta quarta-feira.
O requerimento foi aprovado por 226 votos favoráveis e 48 contrários, além de 6 abstenções. A base do governo Temer apresentou o pedido de urgência à tarde, com 284 apoios.
O projeto de lei 10.332/2018 cria condições para venda de seis distribuidoras controladas pela estatal, mas que enfrentam problemas operacionais e dificuldades financeiras: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, de Roraima. As distribuidoras estão sem contratos de concessão vigentes, e a Eletrobrás vai assumir as dívidas, para tornar o leilão mais interessante a empresas. O projeto é uma das prioridades do Palácio do Planalto, que deseja a aprovação antes do recesso parlamentar.
Mesmo com incertezas jurídicas, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski decidir que a venda de empresas estatais deve passar pelo Congresso e com indicadores financeiros ruins, as distribuidoras da Eletrobrás representam uma grande oportunidade de negócios para os investidores, na avaliação de autoridades do setor elétrico.
Entre os principais interessados nas distribuidoras, estão os grupos Energisa, Equatorial, Neoenergia, CPFL e Enel, além de fundos de investimento, empresas chinesas e indianas. Os riscos relacionados ao Congresso e ao Judiciário favorecem as empresas que já atuam no País e já sabem lidar com esses aspectos, avaliam fontes do setor, em detrimento de novos entrantes.
A Medida Provisória 814/2017, que também tratava da venda das distribuidoras, perdeu o prazo sem ser votada na Câmara e no Senado. Não havia acordo para votação, e a oposição fez obstrução à MP.
