quinta-feira, 20 de abril de 2017

STF julgará ações de impacto na Lava Jato

Rafael Moraes Moura e Julia Lindner - O Estado de S.Paulo

Corte analisa em maio extensão do foro, constitucionalidade da condução coercitiva e autorização prévia de Assembleias para processar governador


Diante dos desdobramentos da delação da Odebrecht, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para maio três julgamentos que terão impacto direto em ações da Lava Jato. Ao longo do próximo mês, os ministros da Corte vão analisar a extensão do foro privilegiado, a constitucionalidade da condução coercitiva para a realização de interrogatórios e a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas para processar governadores.
Foto: Dida Sampaio/Estadão
Cármen Lúcia
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia
No dia 31 de maio, o plenário da Corte vai julgar uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral nas eleições de 2008. No caso do prefeito, ele deixou o cargo, depois virou deputado federal no lugar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e finalmente renunciou ao mandato para assumir outra vez a prefeitura da cidade, o que fez o seu processo ser remetido para diversas instâncias.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defende interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. 
O tema desperta controvérsia entre integrantes da Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, rever a extensão do foro privilegiado neste momento é “demagogia” e cria “insegurança jurídica”. Caso o STF limite o número de autoridades beneficiadas por esse direito, a decisão poderá reduzir o número de casos de deputados, senadores e ministros que deveriam ser julgados pela Corte no âmbito da Lava Jato.
“Eu acho que estamos fazendo demagogia com um tema sério. Tenho a impressão que neste momento, em que processos estão tramitando, em que o entendimento pacífico do Tribunal já está estabelecido, fazer uma alteração cria uma grande insegurança jurídica”, disse Gilmar ao Estado.
Governadores. Em 3 de maio, o Supremo deve retomar o julgamento que pode levar ao afastamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).
A ação ajuizada pelo DEM discute a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o recebimento de denúncia contra o governador do Estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seu consequente afastamento.
Em maio do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Acrônimo.
Outras ações similares, que dizem respeito às Assembleias Legislativas de Piauí, Acre e Mato Grosso – e trazem repercussão nacional – deverão ser julgadas na mesma sessão.
A delação de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht atinge 12 governadores de todo o País, dos quais 9 – entre eles, Pimentel – terão as menções aos seus nomes apuradas pelo STJ. Três governadores serão investigados em inquéritos já instaurados, que tramitarão no Supremo: de Alagoas, Renan Filho (PMDB); do Acre, Tião Viana (PT); e do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD).

Interrogatório. No dia 18 do próximo mês, o STF julgará se é constitucional a prática de condução coercitiva, um instrumento jurídico que tem sido usado em operações da Polícia Federal, como a Lava Jato. O Partido dos Trabalhadores (PT), responsável por mover o processo, alega que a condução coercitiva viola a liberdade individual.

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