A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), por meio de nota, pede o afastamento de autoridades do TCU citadas na delação da Odebrecht de relatorias e julgamentos envolvendo a Petrobras e Eletrobras e construtoras envolvidas na Lava Jato. A medida seria necessária até que os respectivos Inquéritos sejam concluídos pela Procuradoria-Geral da República.
De acordo com a AUD-TCU, o pedido é realizado sem nenhum prejulgamento dos investigados, mas como medida de prudência para preservação da credibilidade dos julgamentos pela Corte de Contas e da confiança que nela deposita a sociedade brasileira.
“Não se prega, com isso, nenhum tipo de prejulgamento sobre casos concretos, já que o devido processo legal deve se pautar em acusação fundamentada, defesa altiva e julgamento imparcial. Todavia, respeitados tais preceitos constitucionais, é preciso que o TCU adote medidas para prevenir conflito de interesses de forma a dar plena concretude aos princípios da impessoalidade e da moralidade que devem permear todos os processos de controle externo, pois disso depende a acreditação social na judicatura de contas, essencial para a eficiência da gestão, prevenção e combate à corrupção”, explica a entidade.
A entidade acredita que dessa maneira, a questão se resolve com a ponderação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da impessoalidade, sem perder de vista a moralidade administrativa.
A diretora da AUD-TCU, Lucieni Pereira, afirmou estar perplexa e profundamente preocupada com as graves revelações durante os depoimentos de colaboração premiada de executivos da construtora Odebrecht.
O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de mais um inquérito contra o ministro do TCU Vital do Rêgo. Ex-senador pelo PMDB paraibano, Vital foi citado por delatores da Odebrecht como um dos beneficiários de R$ 10 milhões em vantagens indevidas, supostamente solicitadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que também fez acordo de colaboração. A quantia teria sido paga entre 2012 e 2014.
“As revelações expõem graves indícios de irregularidade que afrontam a ética pública e o bem comum, provocando uma reação de indignação na sociedade brasileira. A Constituição da República abriga as balizas norteadoras da Administração Pública, exigindo daqueles que personificam o Estado postura compatível com o múnus público”, afirma.
Para ela, a Constituição também ampliou as competências e os instrumentos para o TCU fiscalizar a aplicação de recursos públicos, o que tem produzido relevantes trabalhos indutores de maior eficiência gestão, prevenção e combate à corrupção, com ações de relevo envolvendo empresas e pessoas físicas processadas no âmbito da própria Operação Lava Jato.
De acordo com nota da AUD-TCU, para o exercício dessa missão arrojada, a integridade de conduta dos Auditores de Controle Externo e dos Magistrados de Contas contribui para uma fundada confiança dos cidadãos no resultado das auditorias e julgamento de contas daqueles responsáveis pela aplicação de recursos públicos.
“Precaução com o grau de acreditação social é fundamental na medida em que, rompido o substrato ético no seio dessas instituições de Estado, o estrago mostra-se irremediável, cujos efeitos se propagam de forma tal que levam ao descrédito no funcionamento e eficácia das instituições de controle e do sentido mais amplo de justiça”, conclui.
