sexta-feira, 21 de abril de 2017

"A reforma possível", editorial do Estadão

Desmoralizada por falcatruas, a maioria do Congresso deverá ser varrida nas próximas eleições. A aprovação da reforma da Previdência tornaria a despedida menos desonrosa


Em meio a fortes pressões para alterar ainda mais o projeto de reforma da Previdência encaminhado pelo governo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avisou que é muito difícil, a esta altura, aceitar novas mudanças nos pontos que a equipe econômica considera inegociáveis, pois isso acabaria por anular os efeitos da proposta. “Eu acho que nós estamos aqui mais ou menos no limite das mudanças que podem ser feitas sem alterar substancialmente o equilíbrio fiscal do País”, afirmou Meirelles.
Não se trata de intransigência do governo, que até aqui demonstrou disposição – em alguns casos até excessiva – para aceitar alterações em sua proposta. Trata-se de traçar uma linha clara a partir da qual a reforma perde seu sentido. E o sentido da reforma da Previdência, que já devia estar claro para todos os envolvidos, especialmente aqueles a quem cabe aprová-la no Congresso, é evitar a explosão das contas públicas nos próximos anos e, ao mesmo tempo, garantir a solvência do próprio sistema previdenciário.
Os números falam por si. Segundo o Ministério da Fazenda a Previdência consumirá 79% do Orçamento em 2026 se a reforma não passar. Mesmo que a reforma seja aprovada, ainda haverá um comprometimento orçamentário da ordem de 66,7%. Isso significa que a pretendida alteração no regime previdenciário terá um efeito limitado, e provavelmente o sistema terá de sofrer nova reforma daqui a dez anos ou até antes, pois, do contrário, o gasto com aposentadorias e pensões levará as despesas públicas ao teto estabelecido por lei. Isso obrigaria o governo a cortar gastos de outros setores, inclusive na área social, e a reduzir os investimentos necessários para a retomada e a sustentação do crescimento econômico.
A proposta inicial do governo tinha uma durabilidade maior – algo em torno de 20 anos –, mas é evidente que não se poderia esperar que o texto apresentado não sofresse modificações ao ser debatido no Congresso. Assim, não se pode falar em derrota ou recuo do governo, e sim em redução da sobrevida da reforma, aceitável diante da perspectiva de, na ausência de mudanças do sistema atual, condenar o País ao abismo fiscal e ao colapso da Previdência.
Por esse motivo, o governo admitiu até mesmo alterar pontos que antes considerava inegociáveis, como a idade mínima para a aposentadoria de mulheres, reduzida de 65 para 62 anos. Além disso, abrandou as regras de transição e aceitou um tempo de contribuição menor – 40 anos, em vez de 49 anos – para o pagamento de aposentadoria integral. As concessões incluem ainda a manutenção de privilégios para determinadas categorias, como policiais e professores, e é provável que o governo ainda tenha de transigir em outros pontos.
Tudo isso, é claro, reduz o esperado ganho com a reforma, mas o ministro Henrique Meirelles disse esperar que, de todo modo, as perdas não cheguem a 20% ou 30% do inicialmente previsto. Ou seja, do ponto de vista da equipe econômica, a reforma que emergir da negociação com o Congresso será satisfatória, diante da óbvia dificuldade de convencer os parlamentares da necessidade de reformar profundamente a Previdência.
No Congresso, como era esperado, ainda há muitos parlamentares que estão mais preocupados com seu futuro político imediato do que com o presente do País e não aceitam a reforma nem com modificações. O “Placar da Previdência”, levantamento do Estado feito entre os deputados para aferir o apoio à proposta do governo, indica ainda significativa rejeição – e mostra que quase metade dessa rejeição se encontra na própria base governista.
Acuados pelos sucessivos escândalos de corrupção que há tempos engolfam a classe política, muitos parlamentares decerto imaginam que sobreviverão às eleições de 2018 caso se apresentem nos palanques como adversários da reforma da Previdência. Se esses políticos realmente pensam assim, se eles de fato acham que podem ganhar votos ao sabotar o País, estão francamente iludidos. Desmoralizada por tantas falcatruas, a maioria dos membros da atual legislatura, faça o que fizer, deverá ser varrida do Congresso nas próximas eleições. A aprovação da reforma da Previdência tornaria essa despedida um pouco menos desonrosa.

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