"Os sem-teto", editorial da Folha de São Paulo

Para sustar a alta galopante da dívida do governo, fixou-se, no ano passado, um teto para os gastos federais, que daqui em diante não podem crescer acima da inflação.

Há outro teto imposto à administração pública, mais antigo, segundo o qual os salários dos servidores não ultrapassarão os pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal -hoje, R$ 33.763 mensais.

A experiência com o limite remuneratório, cujas primeiras versões datam dos anos 1990, ensina que a burocracia estatal sempre busca meios de esquivar-se das tentativas de conter sua expansão. No mais das vezes, com sucesso.

Num exemplo, esta Folha noticiou que 97% dos membros do Ministério Público paulista receberam, em 2015, vencimentos superiores ao que se imagina ser o máximo permitido pela Constituição. Mas, sustenta a categoria, nenhuma regra foi infringida.

A corporação ampara-se em expediente mais que conhecido: inflam-se os rendimentos com toda sorte de abonos, auxílios e outros penduricalhos extrassalariais.

Artifícios do gênero abundam também no Judiciário, onde o gasto médio com cada magistrado atingiu R$ 46,2 mil mensais, conforme o Conselho Nacional de Justiça.

Exemplos de supersalários tendem a ser mais numerosos daqui para a frente -o Supremo Tribunal Federal decidiu, na quinta (27), que a remuneração de um servidor com dois cargos públicos pode extrapolar o limite constitucional.

Tais casos hiperbólicos despertam a atenção geral, sem dúvida, porém estão longe de descrever a extensão do poderio das corporações do funcionalismo.

Uma demonstração mais eloquente encontra-se nos resultados recém-divulgados das contas do Tesouro Nacional, no primeiro trimestre sob a vigência do teto para os dispêndios.

Enquanto programas de governo passam por severa contração, para compensar a alta inevitável dos encargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as despesas com pessoal ativo e inativo expandem-se em taxa vigorosa -projetada em cerca de 5% acima da inflação até o final do ano.

Trata-se de reflexo dos reajustes salariais generalizados concedidos pelo governo Michel Temer (PMDB), que preferiu não enfrentar a pressão dos servidores.

Certamente mais cômoda, tal escolha implicará custos crescentes se mantida nos próximos anos. Assim o evidenciam, também, as concessões feitas a professores e policiais na reforma da Previdência.

OAS pretende delatar dois ministros do STJ

Raquel Cunha/Lula Marques/Folhapress
Da esquerda para direita, os ministros do STJ Humberto Martins e Benedito Gonçalves

BELA MEGALE e WÁLTER NUNES - Folha de São Paulo

Os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto Martins, atual vice-presidente da corte, e Benedito Gonçalves foram citados nas negociações de delação premiada da OAS com procuradores da Lava Jato.

Pessoas ligadas às tratativas relataram à Folha que eles são apontados como beneficiários de recursos por atuação no tribunal favorecendo a empreiteira.

No caso de Martins, os executivos afirmam que o dinheiro foi repassado por meio de seu filho Eduardo Filipe, que também teria se beneficiado. Advogado, ele tem escritório em Brasília e atua em causas junto ao STJ.

Já Gonçalves apareceu em um relatório da Polícia Federal devido à proximidade com Léo Pinheiro, sócio da OAS preso em Curitiba e que tenta firmar acordo de delação.

Segundo envolvidos nas conversas com procuradores em Brasília e de Curitiba, o número de delatores ligados à empreiteira pode chegar a 50, marca próxima à da Odebrecht, que firmou 77 acordos de delação com a Justiça.

Se a negociação prosperar, a OAS será a primeira empresa a abrir uma frente de investigação com foco no Judiciário, tema que há tempos é de interesse dos procuradores.

A Lava Jato interceptou troca de mensagens do celular de Léo Pinheiro em 2014 em que ele pergunta ao ministro Benedito Gonçalves se iria ao aniversário do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli. Na conversa, também marcaram encontro no Rio de Janeiro.

O relatório de análise das mensagens feito pela PF diz que "Léo Pinheiro mantinha contatos frequentes com o ministro Benedito Gonçalves, a ponto de o mesmo solicitar atendimento para seu filho, tendo Léo Pinheiro escalado para tal tarefa o advogado da OAS, Bruno Brasil".

Após as revelações, a relação entre os dois se tornou alvo de uma investigação sigilosa no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A OAS promete delatar também a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, que está em prisão domiciliar.

Os fatos narrados se relacionam à atuação dela, que é advogada, junto ao Judiciário para favorecer a empreiteira. Ancelmo é mulher do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que está preso em Bangu.

Segundo a reportagem apurou, Pinheiro deve esclarecer temas ligados a Benedito Gonçalves e os demais assuntos estão sendo abordados por outros potenciais delatores.

Além de Pinheiro, César Mata Pires Filho e Antonio Carlos Mata Pires, filhos do patriarca da empreiteira César Mata Pires, também negociam acordo de delação.

Há pelo menos cinco escritórios de advocacia atuando na defesa e na negociação de delação dos acionistas, executivos e ex-executivos da OAS.

Nas tratativas com a Procuradoria, a Odebrecht travou uma queda de braço para não entrar no campo do Judiciário e, por ora, conseguiu blindar o assunto. No entanto, os procuradores acreditam que as revelações da OAS abrirão espaço para que novos questionamentos sejam dirigidos à Odebrecht.

Há alguns meses a OAS retomou a negociação de seu acordo de delação com a Lava Jato. As conversas tinham sido suspensas em agosto de 2016 após vazamento de informações ligadas a obras na casa do ministro do STF Dias Toffoli, em que não foram identificadas irregularidades.

Em depoimento a Sergio Moro, Pinheiro disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a ele que destruísse provas que poderiam incriminar o petista na Lava Jato. Relatou que a OAS reformou um tríplex em Guarujá (SP) que seria destinado a Lula, que nega as acusações.

Na última quarta (26), a Folha informou que o herdeiro da OAS Antonio Carlos Mata Pires pretende relatar aos procuradores da Lava Jato histórias envolvendo pagamento de propina para integrantes do Funcef (Fundo de Pensão dos Funcionários da Caixa Econômica Federal).

OUTRO LADO

O ministro e vice-presidente do STJ Humberto Martins disse, por meio da assessoria de imprensa do tribunal, que "não tem relacionamento pessoal ou profissional com funcionários da OAS".

A nota afirma que "o ministro já se declarou impedido de julgar os processos em que parentes de até terceiro grau atuem como advogados das partes, de acordo com o estabelecido pela lei".

A assessoria do STJ informou que o ministro Benedito Gonçalves não foi localizado para comentar o assunto. A Folha voltou a procurar a corte no domingo para informar sobre a publicação da reportagem, mas a assessoria disse que não o localizou.

A assessoria do advogado Eduardo Filipe Martins, filho do vice-presidente do STJ, disse que ele "nunca advogou para a OAS nem mantém relacionamento pessoal com funcionários desta empresa".

A defesa da ex-primeira-dama do Rio Adriana Anselmo não quis se pronunciar.

Os advogados da OAS também não se pronunciaram sobre os fatos citados.

Falta de lógica carbonizou a imagem de Temer

Com Blog do Josias - UOL

O curioso da lógica do governo de Michel Temer é que ela tem cara de lógica, tem rugido de lógica, tem rabo de lógica, mas é o mais puro absurdo. Graças à falta de sentido, Temer alcançou uma proeza: tornou-se tão detestado quanto Dilma Rousseff. Antes de ser afastada pela Câmara, no ano passado, Dilma era rejeitada por 63% dos brasileiros. Apenas 13% aprovavam sua Presidência. O Datafolha informa que o prestígio de Temer também roça a sarjeta. Sua taxa de rejeição é de 61%. O índice de aprovação é de irrisórios 9%.

O povo não gosta daquilo que não entende. E o governo capricha na falta de nexo. Por exemplo: reza o discurso oficial que, se Temer trocar os ministros acusados de corrupção, seus aliados darão o troco, travando as reformas no Congresso. Sem as reformas, não haverá prosperidade. Logo, se Temer não for condescendente com a ladroagem, o PIB não sai do abismo. Beleza. O diabo é que uma das incomodações políticas do brasileiro, desde a época em que ainda havia política no Brasil, é a sensação de que, nessa atividade, nada se perde, nada se cria. Tudo se corrompe.

Os indicadores oficiais sinalizam que, sob Temer, o governo parou de cavar o buraco em que Dilma enfiara a economia. Mas a pujança do desemprego esclarece que os resultados, se vierem, demorarão a chegar. Encontram-se no olho da rua 14,2 milhões de patrícios. E o governo, na sua lógica do aburdo, espera que todos compreendam que qualquer um pode perder o contracheque, menos os ministros que respondem a inquérito no Supremo Tribunal Federal. Simultaneamente, Temer pede compreensão para uma reforma da Previdência que 71% dos brasileiros rejeitam e para mudanças na CLT que 60% enxergam como coisa benéfica para os patrões.

Pregoeiro da nova ordem, Temer conserva os pés enfiados no lodo da velha desordem. Em todas as suas entrevistas, o presidente divide-se entre a defesa de suas reformas impopulares e o mantra que elaborou para justificar o convívio com o lixão da Lava Jato. Investigação não é denúncia, argumenta Temer, em defesa dos ministros encrencados. Denúncia tampouco é ação penal. Demissão? Só depois que o ministros virarem réus. Como isso pode demorar uns dois anos, só sai quem quiser, na data que preferir,

Na época em que o presidente deposto se chamava Fernando Collor e o substituto-tampão atendia pelo nome de Itamar Franco, o chefe da Casa Civil foi licenciado do cargo depois que seu nome —Henrique Hargreaves— soou numa CPI. Só retornou à poltrona após demonstrar sua inocência. Agora que ficou sabendo que a política foi comprada pelo departamento de propinas da Odebrecht, o brasileiro tende a ser mais intransigente. Não é que ele seja contra a imbecilidade retórica. Apenas não suporta a ideia de continuar fazendo papel de imbecil.

Na série histórica das pesquisas do Datafolha, a menor taxa de aprovação desde a redemocratização do país pertence a Dilma. Foi alcançada em agosto de 2015, quando apenas 8% dos brasileiros avaliaram o seu governo como ótimo ou bom. Quando o índice ganhou as manchetes, Temer, ainda na pele de vice, fez um vaticínio: ''Ninguém vai resistir três anos e meio com esse índice baixo” de 7% ou 8% de popularidade. Agora, já investido no papel de versa, Temer soma 9% de ótimo e bom.

Com a imagem carbonizada, o substituto constitucional de Dilma talvez sinta a necessidade de interrogar o espelho: como resistir até 2018? E a imagem refletida responderá: sua sorte é não ter um vice.

"Não chores por mim em Curitiba", por Paulo Delgado

O Globo

A vida real é mortal para o carismático. A Lava-Jato “humanizou” Lula, o sonâmbulo usuário de pedalinhos, tríplex, cachês, sítio, jatinhos, compadre

São razões arcaicas que fizeram Lula e Zé Dirceu se imporem essa forma de menos valia. Sempre ausente quando alguém é destruído, a lealdade política é baseada numa farsa: não creiam, confiem. Quando alguém bom se dispõe a errar supõe ser invisível. 

Esquecendo-se de que não há líder popular em sociedade politizada. Há líder respeitado.

A esquerda, espiritualmente, nunca precisou estar em guarda. Até que alguém introduza a inveja social no seu meio. Mas quando parceiros ficam submetidos ao mesmo constrangimento, não há necessidade de um acabar com o outro para definir a si mesmo.

Cabe ao que circula, quando chega ao local em que outra lógica decide quem vai morrer, desfazer a inimizade nascida quando havia gente demais para aclamá-lo. Antes de depor, consulte a todos os encarcerados sobre o infortúnio de suas famílias.

A política brasileira é um multitudo que vai da amnésia à mentira, do insulto à benevolência. Lula se tornou líder por se oferecer como uma boa crise na vida do Brasil. Hoje o Brasil é que oferece uma boa crise na vida de Lula. E essa reviravolta da nação está gerando mágoa e ódio por incompreensão da profecia: não colhas tua lavoura até o limite do campo.

Os políticos brasileiros não são incompatíveis entre si. Exigem uma quantidade exagerada de atenção, estigma de maus conselheiros. Apesar das discórdias, um desejo domina tudo: manter-se à tona. De vez em quando um ou outro rouba a cena, acusado de receber, sem a responsabilidade moral de ser o dono. Muitos deles, líderes carismáticos. Os maiores perpetradores de equívocos.

Quem ascende ao poder por carisma, magnetizador, se não conseguir moderar seu narcisismo, ficará cada vez mais confinado no autoengrandecimento. E aí pode ser tudo, inclusive, abolido.

O maior risco para esse tipo de líder é ser confrontado com a rotina da vida real, que dissolve fantasias. Lula é filho do 1º de maio. Nasceu de movimentos, passeatas, greves, caravanas contra o patrão, o Estado, a instituição. Desenvolveu uma ideia de que é diferente de todo mundo e, assim, não reconhece a ninguém o direito de entendê-lo. Imaginou para si um mito sem carreira, profissão, salário, bens, rendimento, ônus reais, propriedades. Uma vida isenta e não tributável, sua subidentidade e pronto. A mais acabada missão de um missionário. Se fez um viciado contra os fatos.

Se não reconhecer seus erros, se decidir se comportar em Curitiba como provocador, confiando que Palocci abra o Livro das Revelações para ampliar o pântano e aprisionar o Brasil na desordem que o proteja, seu fim é ser mais um líder no prosaico painel do rame-rame populista latino-americano.

A vida real é mortal para o carismático. A Lava-Jato “humanizou” Lula, o sonâmbulo usuário de pedalinhos, tríplex, cachês, sítio, jatinhos, compadre. E como outros foram denunciados, perdeu a condição de injustiçado. Sobre ele desabou a pior inundação: sair do hit parade dos perseguidos.

Se conhecesse Ricardo III de Shakespeare, intoxicado pelo sucesso, não veria conforto no colo de Emílio. Saberia da lei que rege a cobiça: “A ambição será para cada um de nós o fim do outro”.

Paulo Delgado é sociólogo. E ex-deputado do PT (MG)

"Verdades e mentiras", por Alexandre Abrahão e Marcelo Rocha Monteiro

O Globo

O Brasil não prende demais; ao contrário, prende de menos

O primeiro trimestre de 2017 disse a que veio no âmbito da segurança pública. Sangrentas rebeliões em diversas penitenciárias do país, seguidas da greve da PM no Espírito Santo, com a consequente explosão de criminalidade, agitaram a população e a mídia. Temas como superpopulação carcerária, legislação penal, ineficácia da polícia, além dos assombrosos índices de criminalidade, ganharam lugar de destaque no noticiário.

Para muitos de nós, juízes e promotores, vem causando espécie a repetição por alguns acadêmicos (a maioria sem experiência profissional concreta na segurança pública e justiça criminal) de “mantras” como: “encarceramento excessivo”, “excesso de prisões por pequenos delitos”, “prisões preventivas desnecessárias” , “não aplicação de penas alternativas”, e até mesmo o suposto emprego de “critérios racistas” para decidir quem deve ser preso etc.

Uma socióloga, em entrevista na TV, comparou o sistema penitenciário a “um funil”, por cuja larga boca ingressam presos “em excesso” e do qual raros têm oportunidade de sair. 

“A raiz do problema das prisões no Brasil é o encarceramento em massa. Somos um dos países que mais prendem, a taxa só cresce!”, bradou um professor universitário.

A experiência de muitos anos no foro criminal nos permite constatar quão equivocadas são tais afirmações. Por isso mesmo nos sentimos no dever, como profissionais da área, de trazer alguns esclarecimentos à população.

Somos, na verdade, um dos países que mais matam. A “taxa que só cresce” é, na verdade, a das mortes violentas. São cerca de 60 mil homicídios e latrocínios por ano, dos quais apenas cerca de 8% são apurados. Isso significa que, só no ano passado, autores de mais de 55 mil crimes sequer foram identificados, o que dirá encarcerados.

O nome disso não é “encarceramento em massa”, é impunidade em excesso. O Brasil não prende demais; ao contrário, prende de menos, como sabe muito bem a população que todo dia anda com medo pelas ruas.

O inegável problema da superpopulação carcerária não decorre do “excesso” de pessoas presas. É fruto da falta de vagas, que por sua vez decorre da omissão dos governantes na gestão e expansão do sistema penitenciário.

E aqui vai uma informação omitida pelos “especialistas”: aquele “assaltante” que apontar um fuzil para a sua filha, amigo leitor, será condenado, em média, a 5 anos e 4 meses por roubo. Cumprirá, então, cerca de 11 meses em regime fechado e, depois, terá direito à progressão para o regime semiaberto, onde são garantidas a ele a saída para “visitas ao lar”, a saída de Dia das Mães, de Dia dos Pais etc.

Da próxima vez que você ouvir protestos contra o “encarceramento excessivo", convém dar uma boa olhada em volta: essa “vítima da sociedade opressora” pode estar desfrutando do regime semiaberto logo ali na esquina.

Alexandre Abrahão é juiz de direito-TJRJ, e Marcelo Rocha Monteiro é procurador de justiça-MPRJ. Ambos são do Movimento de Combate à Impunidade (MCI)

"Prende muito e mal", editorial de O Globo

Com mais de 600 mil presos, país tem quinta maior população carcerária do mundo

Um país com índices elevados de violência — quase 60 mil homicídios por ano, ou cerca de 30 por grupo de 100 mil habitantes — precisa mesmo discutir onde poder público e sociedade erram. A lista de falhas é extensa, mas, no caso do Estado, um ponto vulnerável que se destaca no complexo de segurança pública está nas leis penais, na sua execução e nos presídios.

Assim como o Estado brasileiro gasta muito e mal, ele costuma prender muito e também com enormes falhas. É sempre possível imaginar-se alguém que deveria estar fora das ruas. Há uma indigesta mistura de aspectos negativos no universo da segurança: polícias violentas, mal treinadas, presídios superlotados e insalubres etc.

De tempos em tempos, explodem rebeliões em cadeias, e o tema volta ao noticiário. No início do ano foram no Norte e Nordeste, com cenas de selvageria — decapitações, mutilações. Um sistema frágil, desarticulado, não consegue se contrapor ao avanço, por sobre as fronteiras estaduais e até internacionais, de organizações criminosas, presentes também dentro do sistema penitenciário.

Com mais de 600 mil presos, o Brasil reúne a quinta maior população carcerária do mundo. Seria bem maior, se centenas de milhares de mandados de prisão engavetados fossem cumpridos. Se acrescentarmos que os índices de solução de crimes é baixíssimo, temos uma fórmula eficiente para gerar na sociedade uma perigosa sensação de impunidade, antessala do banditismo.

Há, ainda, ineficiências que levam à execução penal pouco ou nada ressocializar, e ainda a colocar de volta à rua quem não deveria. Basta acompanhar o noticiário policial para constatar os casos de presos de alta patente que volta e meia são soltos em indultos de Natal, de Dia das Mães etc.

Ainda nas últimas chacinas em presídios, teve destaque a informação de que 40% dos presos são provisórios. Ainda não julgados, mas que já cumprem pena. Emerge disso a evidência de importantes falhas administrativas na esfera da Justiça e do sistema penitenciário. Por isso, em meio àquela crise, foram lembrados os mutirões patrocinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em presídios, para levantar a situação legal dos apenados. Deveriam voltar a ser realizados, e com frequência.

A questão da droga está no centro deste problema, porque parcela ponderável dos presos responde por algum crime relacionado ao tráfico. Mas nem todos deveriam estar detidos. A lei antidrogas de 2006 foi atenuada para usuários e endurecida para traficantes, o indicado. 

Porém, como não há critérios objetivos para discriminar um de outro, viciados continuam a ser enquadrados pela polícia e Justiça como traficante, e terminam em penitenciárias, sem necessidade. Pioram um sistema já superlotado e terminam recrutados, aí sim, para o tráfico.

Que há muita coisa errada, não se tem dúvida. O desafio dos poderes da República é conseguirem formular um plano comum para reformar esta máquina, com ramificações no Executivo e no Judiciário. Não deve ser difícil estabelecer consensos. O principal dele é que o que está aí não funciona.

Só crime no mandato será alvo de conselho, diz Rodrigo Maia

Igor Gadelha, Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli - O Estado de S.Paulo

Presidente da Câmara afirma que deputados federais investigados no Supremo por crimes cometidos antes de 2015 não devem sofrer processo de cassação

Foto: André Dusek/Estadão

O presidente da Câmara Rodrigo Maia

Um dos 39 deputados alvo de inquérito na Lava Jato, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os parlamentares só devem responder a processos no Conselho de Ética na Casa se os crimes apontados nas investigações tiverem sido cometidos no atual mandato. De acordo com Maia, esta é a “jurisprudência” no colegiado, que ele deve seguir.

“O que está acontecendo na Câmara desde 2015 e desde antes é que, por exemplo, o Eduardo Cunha (ex-presidente da Câmara, cassado em outubro) apenas respondeu a processo no Conselho de Ética porque mentiu no mandato. Então, há uma jurisprudência na Câmara que você responde pelo ato daquele mandato. Isso está meio que colocado hoje. Pode mudar amanhã”, afirmou, em entrevista ao Estado.

Na prática, o entendimento do presidente da Câmara representa uma espécie de salvo conduto para os parlamentares. Nos inquéritos autorizados pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas delações da Odebrecht, a maior parte dos crimes descritos são anteriores a 2015, início da atual legislatura da Câmara. Um dos delatores – o ex-executivo Fernando Reis –, porém, afirmou que, mesmo com o avanço da Lava Jato, houve pedidos de caixa 2 na disputa eleitoral de 2016, embora não tenha citado nomes de políticos.

O discurso de Maia é semelhante ao da maioria dos atuais integrantes do Conselho de Ética. Levantamento do Estado publicado no dia 16 de abril mostrou que os membros do colegiado consideram os inquéritos autorizados por Fachin com base nas delações da Odebrecht insuficientes para justificar instauração de processos. Dos 21 titulares, 12 afirmaram que só provas de crime cometido no exercício do mandato levarão a ações por quebra de decoro parlamentar.

Caixa 2. Com o caixa 2 representando quase metade das acusações que embasaram os inquéritos da lista de Fachin, Maia voltou a defender a tipificação penal do crime pelo Congresso, prevista no projeto das dez medidas de combate à corrupção enviado pelo Ministério Público e que já foi aprovado pela Câmara, mas está parado no Senado. Hoje, o ato está previsto apenas no Código Eleitoral.

O presidente da Câmara, no entanto, entende que, caso a prática venha a ser tipificado no Código Penal, atos praticados antes disso deverão ser anistiados. “Quando você tipifica, ele passa a ser crime. E o que os advogados dizem é que, se passou a ser crime, é porque antes não era”, afirmou. Ele disse que há dois “caminhos” para resolver o “problema”: só tipificar, “dando espaço de subjetividade de decisão futura do juiz”, ou aprovar a anistia explícita, deixando claro que nem o que está previsto no Código Eleitoral pode gerar condenações.

O presidente da Câmara também defende a diferenciação entre o que é caixa 2 e que é corrupção nas investigações da Lava Jato. “São graves, mas são diferentes. A pessoa que pegou uma obra pública, superfaturou e pegou o dinheiro público para enriquecimento ilícito é uma gravidade diferente de alguém que financiou uma campanha eleitoral, com caixa 1 ou caixa 2”, disse o parlamentar fluminense.

Excessos. Na entrevista, o deputado criticou o Judiciário e o Ministério Público pelo que chamou de excessos na Lava Jato. Para ele, o sigilo das delações da Odebrecht, que embasaram os inquéritos da lista de Fachin, deveria ter sido levantado de forma gradual e somente quando as denúncias fossem apresentadas ao Supremo.

Maia, no entanto, não pretende acelerar a tramitação do projeto que endurece penas por abuso de autoridade, já aprovado no Senado. Para ele, “talvez não seja o momento” de votá-lo na Câmara. “Da mesma forma que aprovar uma lei de abuso pode parecer vontade de acabar com a Lava Jato, nesse momento de criminalização da política, mudar o foro pode gerar ambiente de caça às bruxas muito grande”, disse, em referência à Proposta de Emenda Constitucional que restringe o foro privilegiado, aprovado em primeiro turno no Senado na semana passada.

Oposição. O entendimento do presidente da Câmara sobre a abertura de processos contra parlamentares no Conselho de Ética, divide até mesmo integrantes da oposição.

Para o líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o parlamentar fluminense “está correto” ao estabelecer uma linha de corte para os pedidos de cassação. “O presidente da Câmara tem que defender o Parlamento. Tem que ter cautela, não tem ninguém processado nem julgado ainda. Portanto, acho que o Rodrigo está correto no sentido de estabelecer algum critério. Não pode ir para o vale tudo”, disse o petista.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), por sua vez, afirmou que a avaliação de Maia é uma “visão protetora da corrupção”. “Se o caso é grave, o Conselho de Ética tem que julgar. Se tiver um crime de assassinato lá atrás e se descobre que ele é autor ou mandante, não pode entrar no conselho contra o deputado? Claro que pode”, disse.

Valente afirmou que, hoje, a decisão dos partidos de entrar com representações no Conselho de Ética é política e não depende de tramitação de processos na Justiça ou da data em que o ato irregular foi praticado. 

O deputado afirmou que o PSOL está “repensando” sua estratégia para entrar com processos no conselho. “Nesse momento, estamos aguardando as denúncias terem mais consistências. Mas tem vários parlamentares com investigações muito graves, não só de caixa 2. Pode ser que seja uma estratégia adiantar isso, já que o Rodrigo Maia quer virar protetor dos deputados”, afirmou o parlamentar do PSOL.