Ministro fez uma série de exigências ao governador do Rio de Janeiro
Nesta quarta-feira, 29, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, dar informações detalhadas sobre a operação contra o Comando Vermelho.
O ato policial terminou com cerca de 130 mortos, entre eles quatro agentes. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a “ADPF das Favelas”, que trata do controle da suposta letalidade policial no Estado.
O despacho atendeu a pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos, apoiado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes se tornou relator temporário da ADPF, depois da aposentadora de Luís Roberto Barroso.
Entre os 18 pontos listados pelo ministro estão: a definição prévia do grau de força empregado, o número oficial de mortos e feridos, a relação de agentes e armamentos utilizados, a adoção de medidas para evitar abusos, o uso de câmeras corporais e a presença de ambulâncias durante a ação. Moraes também determinou que o governo informe sobre a preservação de locais para perícia, comunicação imediata ao Ministério Público e observância da proporcionalidade no uso da força, especialmente em horários escolares.
O juiz do STF agendou ainda uma série de audiências para a próxima segunda-feira, 3 de novembro, no Rio de Janeiro.
Polícia Militar, do delegado-geral da Polícia Civil e do diretor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
Na sequência, Moraes ouvirá o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, às 13h30; o procurador-geral de Justiça do Estado, às 15 horas; e o defensor público-geral, às 16h30.
O ministro determinou que as informações sejam apresentadas de forma detalhada na audiência e comunicou a decisão à PGR.
Lista de exigências
• Apresentar relatório circunstanciado sobre a operação; •
Informar a prévia definição do grau de força empregado e a justificativa formal para sua realização;
• Detalhar o número de agentes envolvidos, a identificação das forças atuantes e os armamentos utilizados;
• Informar o número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
• Descrever as medidas adotadas para garantir responsabilização em caso de abusos e violações, incluindo a atuação pericial e uso de câmeras corporais;
• Apresentar protocolo ou programa de medidas de não repetição conforme a legislação vigente;
• Garantir e comprovar a preservação dos locais para realização de perícia e conservação de vestígios; • Demonstrar a comunicação imediata ao Ministério Público;
• Detalhar a atuação da polícia técnico-científica, incluindo envio de equipe especializada, realização de perícias e remoção de corpos;
• Comprovar o acompanhamento pelas corregedorias das Polícias Civil e Militar;
• Informar sobre a utilização de câmeras corporais pelos agentes;
• Informar sobre a utilização de câmeras nas viaturas policiais;
• Apresentar a justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
• Demonstrar a observância das regras constitucionais relativas à busca domiciliar; • Informar a presença e localização exata de ambulâncias durante a ação;
• Relatar a observância do princípio da proporcionalidade no uso da força, especialmente nos horários de entrada e saída das escolas — e, se não houver, justificar;
• Esclarecer a necessidade e justificativa, se existente, para uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional, bem como eventual comprovação de atividades criminosas nesses locais.
Cristyan Costa - Revista Oeste
