segunda-feira, 15 de dezembro de 2025

Keynes e suas simpatias pelos “experimentos” do nazismo e do fascismo

 

Este é o segundo artigo de uma série de publicações que reproduzem o artigo de Ralph Raico “Was Keynes a Liberal?“, publicado na edição de outono de 2008 da The Independent Review. Leia aqui o primeiro artigo da série. Todas as referências bibliográficas estão contidas ao final do primeiro artigo.


Outras razões para se pôr em dúvida o liberalismo de Keynes se devem à sua atitude, nas décadas de 1920 e 1930, com relação aos “experimentos” ocorridos no continente europeu no campo da economia planejada. Sobre as políticas econômicas do nacional-socialismo alemão e do fascismo italiano, Keynes por diversas vezes manifestou um ponto de vista surpreendente para alguém considerado um modelo de pensador liberal. Nesse particular, estão em questão dois textos: o prefácio à edição alemã de A Teoria Geral (Keynes 1973b, pp. xxv–xxvii) e o ensaio “National self-sufficiency” (Keynes 1933; também incluído em Keynes 1982a, pp. 233–46).

No prefácio, Keynes afirma que está se desviando da “tradição inglesa clássica (ou ortodoxa)”, a qual — como observa — jamais prevaleceu por completo no pensamento alemão. “Tanto a Escola de Manchester quanto o marxismo derivam em última instância de Ricardo. … Mas na Alemanha sempre houve amplos setores da opinião que não aderiram nem a um, nem a outro. … Talvez, portanto, eu possa contar com uma menor resistência da parte dos leitores alemães do que da parte dos ingleses ao oferecer uma teoria do emprego e da produção como um todo, a qual apresenta divergências da tradição ortodoxa em pontos importantes” (1973b, pp. xxv–xxvi).

Para seduzir ainda mais os leitores da Alemanha nacional-socialista, Keynes acrescenta: “Os exemplos e as explicações de boa parte do livro a seguir remetem principalmente às condições vigentes nos países anglo-saxões. Não obstante, a teoria da produção como um todo, que é o que este livro tenciona oferecer, se adapta muito mais facilmente às condições de um estado totalitário, e não às condições de livre concorrência e uma grande medida de laissez-faire.” (1973b, p. xxvi).

Roy Harrod não menciona o prefácio em sua antiga biografia de Keynes (1951).[1]  Robert Skidelsky alude a sua “redação infeliz”, e deixa por isso mesmo (1992, p. 581). Alan Peacock escreve a respeito da passagem (sem reproduzi-la) na qual Keynes menciona “que o governo alemão (nazista) à época seria mais simpático às suas ideias sobre o efeito das obras públicas na criação de empregos do que o governo britânico” (1993, p. 7). A interpretação, contudo, vai de encontro ao sentido evidente do texto: não é que os líderes nazistas fossem, por acaso, mais simpáticos a uma das propostas de Keynes em especial, mas sim que, na opinião de Keynes, sua teoria “se adapta muito mais facilmente às condições de um estado totalitário”. Peacock ainda diz que “há controvérsias quanto ao prefácio ter sido traduzido corretamente ou não”. Mas essa controvérsia em nada influi no trecho aqui reproduzido, já que ele foi extraído do manuscrito inglês de Keynes.[2]

Com frequência, economistas da Alemanha nazista faziam referências a Keynes com o intuito de defender as políticas econômicas ostensivamente antiliberais do nacional-socialismo. Otto Wagener, que tinha chefiado um departamento nazista de pesquisas econômicas antes da tomada do poder, deu a Hitler uma cópia do livro de Keynes sobre dinheiro por considerá-lo “um tratado bem interessante”, o qual transmitia a sensação de que o autor estava “bem adiantado e vindo em nossa direção mesmo sem estar familiarizado conosco, nem com nosso ponto de vista” (citado em Barkai 1977, pp. 55, 57, 156).  

O lançamento da edição alemã de A Teoria Geral foi recebido com críticas veiculadas em publicações que tinham conseguido guardar alguma distância das políticas econômicas nazistas oficiais, ao passo que um apologista nazista na cidade de Heidelberg saudou-o “como a justificação do nacional-socialismo”. O próprio Keynes comentou que as autoridades alemãs haviam permitido a publicação “em um papel [que era] um tanto melhor que o de costume, a um preço não muito acima que o de costume” (ambas as citações em Skidelsky 1992, pp. 581, 583).

Um exemplo ainda mais relevante das dificuldades de classificar Keynes como um liberal é seu ensaio “National self-sufficiency” (Keynes 1933, 1982b, pp. 233–46).[3] Nele, o laissez-faire e o livre mercado são tratados com o desdém característico do Círculo de Bloomsbury. No passado, haviam sido vistos “quase que como uma parte das leis morais”, compondo o “fardo de enfeites obsoletos que o espírito carrega para lá e para cá” (Keynes 1933, p. 755). Bem diferente, no entanto, é a posição de Keynes com relação a doutrinas extremamente populares à época em que escreveu. “A cada ano fica mais evidente que o mundo está embarcando em uma série de experiências político-econômicas” à medida que os pressupostos do livre mercado do século XIX são postos de lado. E quais são essas “experiências”? Aquelas em curso na Rússia, Itália, Irlanda (sic) e Alemanha. Até a Grã-Bretanha e os Estados Unidos têm se empenhado em adotar “um novo plano” (p. 761).

Keynes é estranhamente agnóstico com relação às chances de sucesso desses vários projetos: “Não sabemos quais serão os resultados. Imagino que todos nós estejamos prestes a cometer muitos erros. Ninguém é capaz de dizer qual dos novos sistemas comprovará ser o melhor. … Cada um de nós tem sua preferência. Não acreditando que já estejamos salvos [sic], cada um de nós gostaria de ter uma chance de encontrar um caminho para a própria salvação” (pp. 761–62).

Ele admite que “no que diz respeito aos pormenores econômicos, em contraste aos controles centrais”, prefere “manter privado o máximo possível de decisão, iniciativa e empreendimento” (p. 762). Contudo, “na medida do possível, não podemos estar sujeitos à influência das mudanças econômicas ocorridas em outros lugares, para podermos proceder às experiências de nossa preferência com vistas ao ideal de república social do futuro” (p. 763).

À época em que Keynes escreveu esse artigo, era costume associar a doutrina da “auto-suficiência nacional”, que ele pregava, ao nacional-socialismo e ao fascismo. Quando Franklin Roosevelt atacou a conferência econômica de Londres, em junho de 1933, o presidente do Reichsbank, Hjalmar Schacht, declarou ao Völkischer Beobachter (jornal oficial do Partido Nazista), em tom presunçoso, que o líder norte-americano tinha adotado a filosofia econômica de Hitler e de Mussolini: “Tomando nas próprias mãos as rédeas de seu destino econômico, você ajuda não apenas a si mesmo, mas ao mundo inteiro” (Garraty 1973, p. 922).

Keynes admite que muitos desacertos estão sendo cometidos em todas as tentativas de planejamento ao redor do mundo.  Embora Mussolini possa estar “adquirindo prudência e bom senso”, “a Alemanha anda à mercê de irresponsabilidades desenfreadas — embora seja cedo demais para julgá-la.”[4] Ele reserva suas críticas mais severas à Rússia de Stalin, exemplo histórico talvez sem precedentes de “incompetência administrativa e do sacrifício de quase tudo que faz a vida valer a pena em nome de cabeças-duras” (p. 766). “Que Stalin sirva como um exemplo pavoroso para todos que tentarem realizar experiências”, declara Keynes (p. 769).

Contudo, sua crítica a Stalin — que até então já havia condenado à inanição milhões de pessoas na Ucrânia, e que enchia de outros milhões os gulags de Lênin — é curiosamente oblíqua e excêntrica.  O que a experiência socioeconômica soviética, juntamente com as demais, necessita acima de tudo é de uma “crítica audaciosa, livre e desapiedada”.  Mas

Stalin eliminou todas as mentes criticas e independentes, mesmo aquelas que, em geral, lhes eram simpáticas.  Ele produziu um ambiente no qual os processos mentais são atrofiados. Os suaves espasmos do cérebro ficam enrijecidas. A vociferação multiplicada dos alto-falantes substitui as delicadas inflexões da voz humana. Os berros da propaganda aborrecem até os pássaros e animais do campo, induzindo ao estupor. (p. 769)

“Cabeças-duras… cérebros enrijecidos… aborrecimento… estupor”. O leitor pode julgar por si mesmo se essa crítica — parecida com a insistência com que John Stuart Mill repisava a suma importância das discussões e debates intermináveis — é apropriada aos malfeitos praticados por Stalin e pelo poderio soviético a partir de 1933.

Por fim, uma passagem do ensaio, como consta da primeira versão, no Yale Review, é omitida em The collected writings:[5] “Mas exerço minhas críticas como alguém de coração amistoso e simpático às experiências desesperadas do mundo contemporâneo, alguém que lhes quer bem e que deseja seu sucesso, alguém que tem em vista suas próprias experiências e para quem, em última instância, não há no mundo o que não seja preferível àquilo que os relatórios financeiros costumam chamar de ‘a melhor opinião de Wall Street'” (Keynes 1933, p. 766).

O comentário de Skidelsky a respeito do ensaio é lacônico e irrelevante: “Como observou Keynes, nos artigos ‘National self-sufficiency’ [o ensaio foi publicado em duas partes na revista The New Statesman and Nation], as experiências sociais estavam na moda; independentemente da procedência política, todas tinham em vista um papel bastante dilatado para o governo e um papel extremamente restrito para o livre comércio” (1992, p. 483). Nem de longe essa descrição parece suficiente.

Durante as décadas de 1920 e 1930, a insistência de Keynes nas maravilhas dos “experimentos” da engenharia social acabou se tornando quase risível. Outro exemplo consta do ensaio “The end of laissez-faire” no qual ele escreve: “Eu critico o socialismo de estado doutrinário não porque ele procure mobilizar os impulsos altruístas dos homens em prol da sociedade, nem porque se afaste do laissez-faire, nem porque exclua a liberdade natural do homem de se tornar milionário, nem porque tenha a coragem de promover experiências audaciosas. Todas essas coisas eu aplaudo” (1972, 290, grifo meu).

A esta altura, a pergunta que fica é: como pode alguém que expressou uma ávida simpatia pelos “experimentos” de nazistas, fascistas e comunistas stalinistas, e que reservava zombarias triviais ao livre funcionamento da sociedade do laissez-faire, ser considerado um exemplo acabado de liberal, se é que se pode chamá-lo de liberal?[6]

No próximo artigo, as ligações de Keynes com proeminentes comunistas.


[1] Em extensa nota de rodapé, Michael Heilperin comenta a ausência de referências a esse prefácio na obra de Roy Harrod (1951), maior biógrafo de Keynes à época em que Heilperin escreveu. Em vista da repressão à liberdade acadêmica e a outras liberdades, na Alemanha nazista, Heilperin chama o lisonjeiro texto de Keynes de “mancha indelével em seu histórico de liberal” (1960, 127 n. 48).

[2] A discussão envolve algumas frases que constam da edição alemã, mas não do manuscrito de Keynes; contudo, não parece que essas frases incriminem ainda mais o autor, a não ser pelo uso da expressão “eminente liderança nacional [Führung]”, com conotação positiva. Seja como for, é provável que Keynes aprovasse os acréscimos. Ver Schefold 1980.

[3] A versão constante em The collected writings é das edições de 8 e 15 de julho de 1933 da revista The New Statesman and Nation. Contudo, primeiro o ensaio foi publicado na revista Yale Review. As citações que fazemos aqui são desta segunda versão, Keynes 1933. Heilperin afirma que, “em vista de sua brevidade, [esse ensaio] pode ser considerado um dos textos mais significativos de Keynes” e comenta que o autor minimiza o caráter totalitário dos regimes em discussão: “Estavam fazendo uma experiência — e é isso que torna maravilhosas as coisas!” (1960, 111). Aqui, Heilperin consegue captar o espírito fundamental desse trabalho e das ideias de Keynes ao longo de muitos anos.

[4] Essa e outras críticas à Alemanha nazista foram omitidas da tradução alemã, evidentemente que com a permissão de Keynes; ver Borchardt 1988. Embora ciente da versão da Yale Review, Borchardt prefere citar o ensaio de The collected writings, desse modo superestimando seu teor liberal.

[5] Este trecho deveria constar de The collected writings depois de “Pois não se pode esperar que eu aprove todas as coisas que hoje são feitas no mundo político em nome do naturalismo econômico. Longe disso.” (Keynes 1982b, 244). Do mesmo modo, a versão em The collected writings omite alguns outros trechos, de pouca importância, que aparecem na Yale Review. Não se vê nenhuma indicação, por parte do editor da compilação, de que a versão nela incluída seja diferente daquela publicada na Yale Review; além disso, ele identifica erroneamente a edição da revista, datando-a do “verão de 1933”.

[6] Ao longo de sua carreira, Keynes foi um crítico incansável do princípio do laissez-faire. “The end of laissez-faire” (Keynes 1972, 272–294) é o título daquele que talvez seja o ensaio mais polêmico que escreveu. À época (1926), foi objeto de uma resenha de autoria do economista liberal italiano Luigi Einaudi (de modo algum um “doutrinário”), que comentou que o folheto não era exatamente original, nem era dotado de particular importância: a ideia de que ele representaria algum tipo de ponto histórico decisivo era “a mais pura fantasia” de críticos precipitados. Einaudi pergunta por que Keynes, “depois de ter voltado a pôr a regra do laissez-faire fora de combate, como princípio científico, não dedicou mais algumas páginas ao exame da importância que atualmente se atribui a essa regra, como norma prática de conduta? … Será mesmo que a importância prática da regra do laissez-faire para a conduta dos homens é hoje menor que ontem?” Mesmo que as tarefas do governo tenham se tornado muito mais numerosas, essa concessão não “comprova a decadência da regra do laissez-faire, uma vez que é bem provável que, no mesmo período da ampliação da atividade pública e interferência em alguns setores da vida econômica, tenha ocorrido crescimento bem maior de novos tipos de atividade, nas quais o valor da antiga regra do laissez-faire ainda permanece intacto” (1926, 573).


 - Mises Brasil

Quem recebe bolsa do governo não deveria poder votar

 

Nota da edição:

Nos EUA, a última paralisação do governo federal trouxe à tona o debate sobre as pessoas que recebem uma espécie de “bolsa família” do Programa Nacional de Assistência Alimentar (SNAP na sigla em inglês) do governo. Esse benefício, que consiste em vouchers que as pessoas podem utilizar para a compra de alimentos, ficou popularmente conhecido como “food stamps” e foi cortado suspenso durante a paralisação. O artigo a seguir traz uma reflexão importante sobre esses e outros recebedores líquidos de dinheiro estatal que pode ser pertinente ao debate brasileiro.


A recente paralisação do governo federal nas últimas semanas trouxe à tona o custo integral de muitos programas governamentais, incluindo o programa de vale-alimentação (food stamps). Muitas pessoas — especialmente aquelas que não acompanham de perto os gastos do governo federal — ficaram chocadas ao descobrir que um em cada oito americanos — 12% da população — recebe os chamados food stamps. Isso equivale a aproximadamente 42 milhões de pessoas. Além disso, a maioria dos beneficiários do programa recebe também outras formas de “assistência social” do governo.

Para muitos, essas estatísticas que circulam pelas redes sociais e entre podcasters serviram para destacar o tamanho impressionante da parcela da população americana que recebe dinheiro estatal como parte substancial de sua renda.

Isso levanta uma pergunta importante: se uma parte significativa da renda de uma pessoa vem de impostos, essa pessoa deveria ter o direito de votar para garantir a si mesma ainda mais dinheiro vindo dos impostos?

Alguns acreditam que não. Uma mulher, por exemplo, recebeu 64 mil curtidas ao afirmar: “Eu não acho que essas pessoas deveriam votar. Honestamente, como alguém pode votar livremente quando está sendo comprado?”

Ela está certa.

Essa é, no mínimo, uma posição polêmica. Ainda assim, muitas das pessoas que reagem escandalizadas à ideia certamente também considerariam algo ruim se um político votasse “sim” para conceder um contrato governamental à própria empresa dele. Isso ocorre porque muitos compreendem que estar em posição de votar para direcionar a si mesmo mais dinheiro dos contribuintes configura um claro conflito de interesses. Historicamente, esperava-se que um membro de um conselho municipal ou legislatura se abstivesse de votar quando pudesse se beneficiar financeiramente de sua própria decisão. Entende-se que alguém que vota nessa situação não está votando “livremente”, mas sim enviesado a favor do próprio enriquecimento às custas dos demais.

No entanto, poucas pessoas refletem duas vezes quando um eleitor deposita seu voto em um político que prometeu lhe entregar mais dinheiro dos contribuintes. Às vezes, em nível estadual, os próprios eleitores votam para se enriquecer diretamente por meio de iniciativas populares e referendos. E nos dizem que tudo isso é perfeitamente aceitável, porque votar seria, supostamente, uma espécie de direito sagrado.

Quantas pessoas vivem às custas dos contribuintes?

Quantos eleitores — ou pelo menos potenciais eleitores — estão utilizando os contribuintes como seu cofrinho pessoal?

Embora as controvérsias recentes em torno do vale-alimentação tenham colocado esse programa em destaque, o food stamp é apenas a ponta do iceberg. O número de americanos que recebem renda mensal financiada por impostos vai muito além dos 41 milhões que utilizam o vale-alimentação. Por exemplo, 72 milhões de americanos recebem Previdência Social, e 65 milhões desses também recebem serviços de saúde custeados por impostos por meio do Medicare.

Sim, beneficiários da Previdência Social gostam de afirmar que “pagaram para o sistema” e que agora recebem seus pagamentos a partir de algum tipo de fundo fiduciário imaginário. A realidade, porém, é que Social Security e Medicare são financiados 100% por trabalhadores atuais. Ou seja, os programas não passam de uma transferência de renda de trabalhadores para aposentados. Em todo sentido — exceto no discurso — Social Security e Medicare são apenas programas assistenciais, e todo político sabe que seus eleitores idosos esperam que ele continue explorando os contribuintes atuais para manter os aposentados satisfeitos.

Há ainda 70 milhões de americanos atendidos pelo Medicaid. Em muitos casos, os serviços do Medicaid equivalem a milhares de dólares por mês para seus beneficiários.

Não podemos simplesmente somar esses números, porém, porque há muita sobreposição entre os programas. Por exemplo, 78% dos beneficiários de vale-alimentação também são elegíveis para o Medicaid. Além disso, como estamos tratando tudo isso no contexto do voto, devemos remover as crianças — que não podem votar — das contagens[i].

Os beneficiários do Medicare estão quase todos inscritos no Social Security, portanto o grupo “Previdência Social e/ou Medicare” totaliza aproximadamente 72 milhões de adultos. A esse número podemos somar os beneficiários adultos do Medicaid, que correspondem a cerca de 60% do total de inscritos. Isso equivale a cerca de 42 milhões de adultos. Mas também precisamos remover os 12 milhões de beneficiários do Medicaid que também recebem Medicare, já incluídos na categoria anterior. Isso significa que podemos acrescentar 30 milhões de adultos no Medicaid aos 72 milhões no Social Security. Em seguida, podemos adicionar os beneficiários adultos do vale-alimentação que não estão incluídos no Medicaid, o que representa mais 5,4 milhões de adultos. Chegamos, assim, ao total aproximado de 107 milhões de residentes adultos nos EUA que recebem algum tipo de assistência social — e isso sem sequer considerar o TANF, auxílio-moradia (Seção 8) ou outros programas menores.

Número total de adultos nos EUA (em milhões) que receberam pagamentos do governo federal americano em bolsas e serviços, sendo eles (de cima pra baixo): Previdência Social e/ou Medicare; Adultos que recebem pagamentos do Medicaid mas que não estão no Medicare; Militares, prestadores de serviços para o governo federal americano e trabalhadores diretos do governo; adultos que recebem os chamados food stamps (sem receberem também fundos do Medicaid) | Imagem retirada do site do artigo original.

Não se esqueça dos funcionários públicos e contratados pagos com dinheiro de impostos

Naturalmente, as pessoas que recebem os chamados “benefícios sociais” não são as únicas que vivem da generosidade compulsória dos contribuintes. Há pelo menos 10 milhões de outras pessoas cujos salários vêm diretamente dos impostos. Por exemplo, existem 2,2 milhões de servidores civis federais, 1,3 milhão de militares, 400 mil funcionários dos correios, 1,8 milhão de trabalhadores pagos por bolsas federais, e mais de 5 milhões de prestadores de serviços contratados pelo governo federal. Essa última categoria inclui engenheiros e profissionais de alto nível que produzem armamentos para o Pentágono ou prestam “consultoria” para os departamentos de Agricultura, Estado e outras agências[ii].

Força de trabalho completa do governo federal americano, incluindo empregos “mistos” entre 1984 e 2020. As cores representam as seguintes modalidades: Azul = servidores federais; Laranja = militares; Cinza = serviço postal; Amarelo = prestadores de serviços por contrato; Preto = subsídios | Imagem retirada do Brookings Institution

Muitos contratados e funcionários diretos do governo federal dirão que não pertencem à mesma categoria que os beneficiários de assistência social, porque eles “trabalham”. Porém, do ponto de vista das transferências tributárias e da política fiscal, não há diferença alguma. A questão aqui não é moralidade, virtude ou merecimento de quem recebe um cheque pago com impostos. Estamos apenas destacando os milhões de americanos cuja renda se baseia em uma transferência forçada de riqueza dos contribuintes para o bolso dos destinatários.

Nesse sentido, contratados federais e outros trabalhadores públicos se assemelham a todos os que vivem de dinheiro proveniente de impostos: todos eles possuem justificativas próprias para reivindicar o direito ao dinheiro dos contribuintes. Tentar convencê-los do contrário costuma ser um esforço inútil, e por razões que Upton Sinclair apontou há muito tempo: “É difícil fazer um homem compreender algo quando seu salário depende de ele não compreender”.

Percentual total de adultos americanos recebendo pagamentos provenientes dos pagadores de impostos. De azul claro, é possível ver que apenas 54,1% dos adultos americanos não recebe alguma forma de subsídio governamental | Imagem retirada do artigo original

Mas, seja qual for a justificativa apresentada pelos aproximadamente 117 milhões de americanos que vivem da “generosidade” dos contribuintes, o fato permanece: pelo menos um terço da população dos Estados Unidos — quase 45% da população adulta — recebe muito dinheiro proveniente de impostos. E pior: ainda não estamos incluindo aqui todos os servidores de governos locais financiados por verbas federais, estudantes e professores de universidades sustentadas por subsídios federais, ou usuários de programas menores, como o LIHEAP (programa de assistencialismo para compra de energia para famílias de baixa renda). Ainda assim, encontramos quase metade da população americana recebendo salários ou “benefícios” financiados pelos contribuintes.

Quando burocratas, assistidos e contratados governamentais superam os contribuintes

Então, devemos realmente acreditar que essas pessoas votariam algum dia por cortes substanciais nos gastos do governo? Todo político conhece essa resposta. Ele sabe que milhões de contratados governamentais e militares jamais apoiarão um candidato que proponha reduzir significativamente o orçamento das Forças Armadas. Os políticos sabem que se opor à Previdência Social é suicídio político. Hoje em dia, até mesmo questionar o Medicaid tornou-se eleitoralmente perigoso, já que tantos milhões de eleitores dependem de seus serviços financiados por impostos.

Mesmo que apenas metade desses 116 milhões de adultos sustentados por verbas públicas vote, ainda assim representa uma parcela enorme dos 150 milhões de eleitores que participaram das eleições de 2024. Afinal, o total de adultos nos Estados Unidos é cerca de apenas 258 milhões de pessoas.

Isso tudo ilustra por que o governo dos Estados Unidos nunca irá conter os gastos ou lidar seriamente com o problema crescente da dívida e dos déficits — a menos que enfrente uma crise aguda de endividamento soberano ou algum evento quase golpista, provavelmente violento. Os cerca de cem milhões de americanos que dependem dos gastos federais para sua renda simplesmente não permitirão que qualquer reforma real aconteça. Dívida descontrolada e gasto público explosivo já estão incorporados ao sistema. Não há saída legal ou ordenada para isso.

A dinâmica política em ação aqui foi explicada por Ludwig von Mises há muito tempo. Em seu pequeno livro Burocracia, Mises examinou esse problema no contexto dos funcionários governamentais. Em uma seção intitulada “O burocrata como eleitor”, Mises afirma:

“O burocrata não é apenas um funcionário do governo. Ele é, sob uma constituição democrática, ao mesmo tempo eleitor e, como tal, parte da soberania política, sendo também seu empregador. Ele se encontra em uma posição peculiar: é simultaneamente patrão e empregado. E seu interesse pecuniário enquanto empregado supera enormemente seu interesse enquanto patrão, pois ele recebe muito mais dos cofres públicos do que contribui para eles.

Essa relação dupla torna-se ainda mais significativa à medida que aumentam as pessoas na folha de pagamento do governo. O burocrata-eleitor está muito mais interessado em aumentar seu próprio salário do que em manter o orçamento equilibrado. Sua principal preocupação passa a ser inchar a folha de pagamento”.

Mises prosseguiu analisando o surgimento de grupos de interesse poderosos na França e na Alemanha nos anos que antecederam “a queda de suas constituições democráticas.” Ele explicou:

“Não havia apenas a multidão de funcionários públicos e os empregados em setores nacionalizados da economia (como ferrovias, correios, telégrafos e telefonia). Havia também os beneficiários do seguro-desemprego e da previdência social, bem como os agricultores e outros grupos que o governo subsidiava direta ou indiretamente. A principal preocupação deles era obter mais recursos dos cofres públicos. Eles não se importavam com questões “ideais” como liberdade, justiça, império da lei ou bom governo. O que queriam era mais dinheiro — e nada além disso. Nenhum candidato ao parlamento, assembleias provinciais ou conselhos municipais podia correr o risco de se opor ao apetite dos funcionários públicos por aumentos salariais. Os diversos partidos políticos competiam entre si para ver quem seria mais generoso”.

Mises concluiu:

“A democracia representativa não pode subsistir se grande parte dos eleitores estiver na folha de pagamento do governo. Se os membros do parlamento deixarem de se considerar mandatários dos contribuintes e passarem a se ver como representantes daqueles que recebem salários, subsídios, auxílios e outros benefícios do Tesouro, a democracia está perdida”.

A lógica dessa posição é simples. Se os pagadores de impostos que realmente pagam a conta forem superados — em número ou em influência política — pelos que vivem de recursos tributários, o sistema econômico tenderá, inevitavelmente, ao gasto desordenado, levando, no fim das contas, à falência.

Os Estados Unidos já avançaram muito nesse caminho.



- Mises Brasil

O Congresso tem que ser reaberto — mas não vai, escreve Flávio Gordon

 Mais uma vez, o ministro Alexandre de Moraes atropelou o Legislativo brasileiro e cuspiu na cara de Hugo Motta






E mais uma vez, agora com um despudor ainda maior do que já seria tolerável, o ministro Alexandre de Moraes atropela uma decisão do Congresso brasileiro e cospe na cara de Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados. 

Nesta quinta-feira, 11, Moraes resolveu anular a decisão do plenário da Câmara de manter o mandato de Carla Zambelli, apesar de sua condenação no STF pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Moraes determinou a cassação imediata da parlamentar e mandou Hugo Motta — que parece receber como um revigorante orvalho matinal as cusparadas que recebe do ministro do STF — dar posse ao suplente de Zambelli em até 48 horas.


Em mais um de seus despachos de ódio, o radical político de toga alegou que a manutenção do mandato de Zambelli por parte do plenário da Câmara viola o artigo 55 da Constituição Federal. Como já havia feito na segunda-feira 9, durante julgamento de Filipe Martins — no qual ignorou os autos para acusar a defesa de neles não incluir material que, sim, estava incluso —, Moraes agora resolveu amputar o parágrafo 2º do mencionado artigo 55 da CF, que, com todas as letras, estabelece como prerrogativa da Câmara a decisão sobre a cassação do mandato de parlamentares condenados na justiça.



Na República do Xandaquistão, como se sabe, a Constituição Federal pode ser retalhada, interpretada ou abolida conforme os objetivos político-ideológicos de Moraes e seus aliados.


Diante disso, há aquilo que se deveria fazer, e aquilo que, muito provavelmente, se irá fazer. O que se deveria fazer foi muito bem formulado pela juíza exilada Ludmila Lins Grilo, mais uma vítima da perseguição política movida pelo partido-corte. Em suas palavras:  


“O Congresso não apenas tem o dever de ignorar a decisão manifestamente inconstitucional (sim, não é uma prerrogativa, não é uma opção, é um dever do Congresso), como deve parar tudo o que está fazendo para recobrar suas atividades que foram obliteradas pelo ato criminoso. Ao impedir a atividade parlamentar mediante violência ou ameaça estatal (ato de coerção com consequências graves para eventual descumpridor), Moraes pratica o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do CP: ‘Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais’)”.


Num Estado de Direito que se preze, com um Parlamento que se levasse a sério, essa seria a atitude mínima a ser tomada para uma conversa que, em si mesma, já beira o surrealismo, uma vez que deriva da manutenção de um violador internacional de direitos humanos na posição de juiz da Suprema Corte. 

Mas, como sabemos (e eu gostaria muito de estar errado), não é isso que deverá ocorrer. Pois Hugo Motta não tem a hombridade, o senso de dever e o respeito institucional para defender a Casa que preside, e que vem a ser o Poder mais democrático e representativo de uma República tão ciosa de viver sob o “estado de direito”, mas na verdade é subjugada por uma juristocracia vil, corrupta e cada vez mais incontrolável. 

Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, em encontro no Palácio do Planalto, Brasília, DF (3/2/2025) | Foto: Ricardo Stuckert/PR


Mas, como sabemos (e eu gostaria muito de estar errado), não é isso que deverá ocorrer. Pois Hugo Motta não tem a hombridade, o senso de dever e o respeito institucional para defender a Casa que preside, e que vem a ser o Poder mais democrático e representativo de uma República tão ciosa de viver sob o “estado de direito”, mas na verdade é subjugada por uma juristocracia vil, corrupta e cada vez mais incontrolável.



Flávio Gordon - Revista Oeste

MARCO RUBIO FAZ COMUNICADO E EXPLICA SANÇÕES DE TRUMP

Direita volta ao poder no Chile com vitória de Kast com quase 60% dos votos

 Chamado de "Bolsonaro do Chile", Kast derrotou o governo comunista de Boric



Jose Antnio Kast e sua esposa María Pía Adriasola celebrando a vitória - Foto: reprod redes sociais


O candidato de direita a presidente do Chile, José Antonio Kast, venceu as eleições de segundo turno realizadas neste domingo (14), confirmando seu favoritismo contra a candidata do Partido Comunista do Chile (PCC), Jeanette Jara, em derrota contundente do governo do comunista Gabriel Boric. Em discurso celebrando a vi†øria,, ele agradeceu a todos que o ajudaram e ao povo chileno, a quem pediu ajuda para fazer o bem, durante seu governo:

“Ajudem-me, todos, para que nestes quatro anos consigamos fazer o bem. Assim como temos mantidos nossa unidade, peço esse sacrifício adicional que me sigam acompanhando na Presidência da República.”

A vitória de Kast, gosta de ser comparado ao ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, foi reconhecida oficialmente pela entidade que realiza as eleições. O novo presidente chileno tem 59 anos de idade, é católico praticante e tem cinco filhos.

Kast foi candidato pelo Partido Republicano, que ele prøprio fundou há cinco anos, defendendo abordagem linha-dura contra o crime, além do compromisso de deportar mais de 340 mil imigrantes ilegais, na maioria venezuelanos.

O vitorioso deverá governar com maioria no parlamento porque seu partido ganhou mais assentos na Câmara e no Senado e terá apoio de outros partidos de direita.

Após votar perto de Santiago, o novo presidejte foi ovacionado por uma multidão que gritava “Presidente!”. Ele prometeu um governo de unidade. “Quem vencer, terá que ser presidente de todos os chilenos”, disse à imprensa após votar.

Diário do Poder

Programa 4 por 4

Quem salvou Alexandre de Moraes, vulgo Xandão, da Magnitsky não foi Lula... e vai custar muito caro para ele - oiluiz TV

TV INJUSTIÇA - Retirada da Magnitsky - Dosimetria - Toffoli e Banco Master

domingo, 14 de dezembro de 2025

Banco Master financiou eventos com ministros do STF no Brasil e no exterior

 Patrocínios e participações institucionais em encontros




Em meio à análise de processos do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), o jornal O Estado de S. Paulo revelou que a instituição financeira bancou, nos últimos anos, eventos no Brasil e fora do país com a presença de ministros da Corte e integrantes do sistema de Justiça. 

Segundo o levantamento, encontros patrocinados pelo Master reuniram quatro ministros em exercício no STF — Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux — além de dois exintegrantes do tribunal, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça. 

Também participaram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para vaga futura no Supremo. 

Os patrocínios ocorreram entre 2022 e 2025. Parte dos fóruns foi realizada no Brasil, mas a maioria aconteceu no exterior. Houve eventos em cidades como Nova York, Londres, Paris, Roma e Cambridge, nos Estados Unidos, com o banco como apoiador e o empresário Daniel Vorcaro entre os palestrantes. Participação do STF em fóruns internacionais 

Um dos episódios citados ocorreu em outubro de 2024, no 2º Fórum Esfera Internacional, em Roma. O Master figurou entre os patrocinadores do encontro, que contou com a presença de Barroso, então presidente do STF, e de Toffoli. Vorcaro participou de painel ao lado de parlamentares e executivos do setor privado.

Outro evento mencionado foi o Fórum Empresarial Lide, realizado em agosto do mesmo ano, no Rio de Janeiro. Toffoli foi o único representante do Supremo a palestrar. O banco também apoiou encontros em Londres e Nova York com participação de Toffoli e Gilmar Mendes, ambos relatores ou envolvidos em processos que tratam de interesses da instituição no STF.

No gabinete de Gilmar Mendes tramita um recurso do Master sobre a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O ministro já rejeitou o pedido principal, mas a discussão segue aberta em razão de novo recurso apresentado pelo banco.

O Estadão também apontou que o Master financiou palestra do exprimeiro-ministro britânico Tony Blair em fórum jurídico realizado em Londres. Além de Gilmar e Toffoli, participaram Alexandre de Moraes, Gonet e Jorge Messias. 


Convites e manifestações 

Procurados pelo jornal, apenas Luiz Fux e Jorge Messias se pronunciaram. Ambos afirmaram que os convites partiram dos organizadores dos eventos ou de instituições acadêmicas, e não do banco. Fux participou da Brazil Conference, em Cambridge, organizada por estudantes de Harvard e do MIT, evento que teve o Master como patrocinador Platinum entre dezenas de apoiadores. A apuração do Estadão ocorre no contexto de decisões recentes do STF relacionadas ao banco. Toffoli concedeu liminar que levou à Corte investigação sobre suspeita de fraude bilionária envolvendo a instituição, suspendeu apurações em outras instâncias e determinou sigilo no processo. O jornal também relembrou informações divulgadas por O Globo sobre contrato firmado entre o banco e Viviane Barci de Moraes, prevendo atuação do escritório dela em órgãos como Banco Central, Receita Federal e Congresso Nacional, com pagamentos mensais milionários.  

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sábado, 13 de dezembro de 2025

O dia seguinte da RETIRADA da LEI MAGNITSKY, EUA ESPERA que BRASIl cumpra SUA PARTE.

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Magnitsky: confira outros casos de recuo na aplicação de sanções

 Governo Trump retirou o nome de Alexandre de Moraes da lista de sancionados



Alexandre de Moraes estava proibido de entrar nos EUA | Foto: Reprodução/site STF 

O governo dos Estados Unidos retirou, nesta sexta-feira, 12, o nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, da lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A decisão ocorreu menos de cinco meses depois de sua inclusão, no final de julho. Além do magistrado, também foram removidos da lista sua mulher, Viviane Barci, e o Instituto Lex. A reversão integra uma série de episódios em que autoridades norte-americanas recuaram da aplicação de sanções previstas na legislação contra autoridades estrangeiras. 

Quando Moraes foi sancionado, o Departamento do Tesouro dos EUA afirmou que ele havia atuado como “juiz e júri” em uma “caça às bruxas ilegal”. Segundo o secretário do Tesouro, Scott Bessent, o ministro seria “responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. O comunicado também mencionava decisões que determinaram o bloqueio de plataformas digitais no Brasil. 


EUA já recuaram da Magnitsky em outros momentos 

O caso de Moraes não é isolado. Um dos principais precedentes de recuo ou flexibilização de sanções impostas com base na Lei Magnitsky envolve o empresário israelense Dan Gertler. Ele foi sancionado em dezembro de 2017 por envolvimento em “corrupção massiva” na República Democrática do Congo. As acusações afirmavam que Gertler se beneficiou de sua proximidade com o então presidente Joseph Kabila para intermediar vendas de ativos minerais a preços reduzidos, o que teria causado perdas estimadas em mais de US$ 1 bilhão ao país africano. Em janeiro de 2021, nos últimos dias do primeiro mandato de Trump, o Tesouro concedeu uma licença especial que flexibilizou temporariamente as sanções, sem anúncio público. 

O advogado Bill Browder, considerado o criador da legislação Magnitsky, declarou-se “chocado” e afirmou que era “a primeira vez que alguém sancionado pela Lei Global Magnitsky por corrupção havia sido removido da lista”. A licença foi revogada em março de 2021, já no governo Joe Biden, que restabeleceu as sanções.


A Lei Magnitsky visa a punir violadores de direitos humanos em todo o mundo | Foro: René DeAnda/Unplash


Outro episódio relevante é o do ex-presidente paraguaio Horacio Cartes, que governou o país entre 2013 e 2018. Ele foi incluído na lista de sanções em janeiro de 2023, durante o governo Biden, sob acusações de “corrupção desenfreada” e de minar instituições democráticas. Em outubro deste ano, o governo Trump retirou Cartes e empresas associadas da lista. Um porta-voz do Departamento de Estado afirmou que “as sanções são ferramentas importantes para promover a política externa dos EUA e incentivar mudanças de comportamento” e que elas “não eram mais necessárias” no caso do ex-presidente paraguaio. Cartes agradeceu publicamente ao governo norte-americano pela decisão. 

Na Hungria, Antal Rogán, ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro Viktor Orbán, foi sancionado em janeiro deste ano, ainda sob o governo Biden, por acusações de corrupção sistemática em contratos públicos. Apenas três meses depois, em abril, a administração Trump retirou seu nome da lista. A porta-voz do Departamento de Estado, Tammy Bruce, informou que o secretário de Estado Marco Rubio comunicou ao chanceler húngaro que a designação “era inconsistente com os interesses de política externa dos EUA”. Depois da remoção, autoridades húngaras celebraram a decisão em declarações públicas. 

Há também casos em que a retirada ocorreu sem explicações detalhadas. O empresário dominicano Angel Rondon Rijo foi sancionado em dezembro de 2017 por acusações de corrupção relacionadas a pagamentos da construtora Odebrecht a autoridades locais. Em março de 2024, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) removeu seu nome da lista. O comunicado oficial limitou-se a confirmar a exclusão, sem apresentar justificativa pública.


Sanções “não devem ser punições perpétuas”, dizem EUA 

Parte dessas reversões foi justificada oficialmente com o argumento de que sanções “não devem ser medidas punitivas perpétuas” e precisam ser “consistentes com interesses de política externa”. Organizações de direitos humanos criticaram algumas das decisões. Em reação à retirada de Antal Rogán, a Human Rights First e a Transparência Internacional afirmaram que o recuo representava um movimento “sem precedentes” e enviava “uma mensagem perigosa de que atores corruptos podem evitar responsabilização através de lobby”. 

O episódio que envolve Moraes se diferencia dos demais porque reúne dois fatores ao mesmo tempo. A retirada ocorreu em prazo curto, cerca de cinco meses depois da sanção, e foi feita pelo mesmo governo que havia imposto a medida. Há precedentes de recuo dentro da mesma administração, como o de Gertler, mas depois de anos de vigência. Também existem casos de reversão mais rápida, como o de Rogán, porém depois de mudança de governo nos EUA. 



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Enel deve escapar outra vez de perder concessão de energia

 

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (Foto: Bruno Spada/Ag Camara


Seria longo o caminho, como cogitou a Aneel, até decretar a caducidade contrato da Enel, subsidiária da estatal italiana de energia que atua em São Paulo. O mais provável é que tudo acabe em pizza, multas pesadas e recursos intermináveis da Enel, como nas outras vezes, segundo os especialistas no setor. Tudo depende de Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia de Lula (PT), que jamais atenderia Tarcísio de Freitas (Rep) para intervir na Enel. Quer mais é usar o episódio para desgastar o governador paulista, seu adversário mais temido depois de Bolsonaro.

Até Aneel resiste

A primeira dificuldade para fazer caducar a concessão é a proposta ser aprovada na diretoria colegiada da Aneel, que resiste a medidas assim.

Exemplo prático

Há dias, o diretor da Aneel Fernando Mósna propôs não renovar a concessão da Coelba, na Bahia, entregue a Neoenergia. Foi derrotado.

Multas, no máximo

Especialistas em energia, que monitoram a Aneel, acham mais provável aplicar multas pesadas, como em outras vezes, sem cassar a concessão.

Não tem gente

Ainda há uma dificuldade adicional: se a Aneel expulsar a Enel, não tem quem assuma a operação em São Paulo até que se realize nova licitação




Diário do Poder