O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, durante a sessão plenária.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.
Em entrevista à Gazeta do Povo, o secretário de segurança de Minas Gerais, Rogério Greco, afirmou: "A violência só vai ceder quando o STF deixar a polícia cumprir a sua missão”. Ele se referia à decisão de 2020 do STF de restringir operações policiais durante a pandemia e que se estende até hoje (ADPF 635). O uso de aeronaves, por exemplo, está praticamente proibido em operações policiais deflagradas em áreas dominadas pelo tráfico. Como enfrentar o crime sem que o Estado possa lançar mão dos instrumentos legítimos para tal?
O que aconteceu nesse meio tempo foi o inverso: em vez de o Estado vencer o crime, organizações criminosas como o Comando Vermelho carioca e o Primeiro Comando da Capital paulista aproveitaram para se organizar. Aliás, ambos os grupos expandiram sua atuação e já estão presentes em todo o território nacional. Foram vitaminados durante o período em que o Estado se fez ausente e, agora, praticam o terror com violência inédita onde quer que atuem. Qualquer semelhança com organizações terroristas como o Hamas, hoje aterrorizando o Oriente Médio após quase duas décadas de preparação na Faixa de Gaza sob vistas grossas da comunidade internacional, não é mera coincidência. O crime cresce no vácuo do Estado.
É essencial que a polícia possa agir, dentro da lei, sem medo de utilizar todos os instrumentos que estão a sua disposição contra bandidos.
A população brasileira, que vinha experimentando uma melhora nos últimos anos na segurança pública, vive de alguns meses para cá um intenso processo de venezuelização. É impossível dissociar esta infeliz tendência, como bem apontou Greco, das decisões do STF e, acrescento, da volta ao poder em Brasília do petismo. As relações de alas do partido com o crime organizado, inclusive do tráfico internacional, já fartamente documentada pela imprensa, como o caso histórico das relações com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs), integrantes também do Foro de São Paulo, são claros agravantes.
O ativismo judicial do STF está tornando o Brasil um país menos seguro, simples assim. Em vez de restringir-se a sua função de Corte Constitucional, o Supremo continua legislando e interferindo na implementação de políticas públicas. Neste caso específico, ao estabelecer um suposto direito de criminosos nas favelas a não serem incomodados em suas atividades delitivas, o tribunal condena populações inteiras a viverem sob o jugo de traficantes e torna-se, em última instância, o verdadeiro algoz do cidadão honesto e trabalhador que paga imposto para que o Estado lhe proveja segurança pública em lugar do convívio com a barbárie.
É essencial que a polícia possa agir, dentro da lei, sem medo de utilizar todos os instrumentos que estão a sua disposição contra bandidos que, hoje, em muitos casos dispõem de armamentos mais fortes e eficazes do que o Estado oferece às suas tropas. Tampouco podem nossos homens e mulheres de farda temer retaliações administrativas ou judiciais por cumprirem o seu dever que inclui a nobre missão de defender a vida dos civis colocando em risco as suas próprias vidas. Ou o STF reverte essa descabida decisão, que privilegia o crime e faz do cidadão seu refém, ou continuaremos assistindo à escalada da insegurança no nosso país.
Deltan Dallagnol, Gazeta do Povo
