Canal alega ter sofrido a violação de direitos fundamentais, como a liberdade de imprensa e a livre iniciativa
O Terça Livre acionou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impõe o bloqueio financeiro e a exclusão de todas as contas nas plataformas digitais da empresa. O documento foi assinado no domingo 13.
Na época em que o bloqueio foi determinado, o Terça Livre entrou com um mandado de segurança alegando ter sofrido a violação de uma série de direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de imprensa, a livre iniciativa e o devido processo legal. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin, que disse não vislumbrar ilegalidade ou abuso na decisão de Moraes.
Por isso, a defesa também se opõe à decisão de Fachin. “Considerando o prazo máximo de duração de uma providência de sequestro de bens, a ação penal principal deveria ter sido interposta em 60 dias após a efetivação das medidas cautelares, o que até agora não aconteceu”, alegam os advogados.
A ação reitera, por fim, a ausência de fatos que possam ser tipificados como crime e que tenham sido praticados por integrantes do Terça Livre. Segundo o advogado da empresa, Renor Oliver Filho, o inquérito de Moraes consiste em “uma miscelânea de fatos e pessoas completamente desconexos entre si, o que reforça a característica de ilegalidade da investigação”.
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Revista Oeste
