O caso do ex-assessor da Presidência é o retrato perfeito do regime brasileiro — um híbrido de terrorismo judicial e populismo presidencial
Filipe Martins, assessor especial da Presidência da República, durante palestra no Instituto Rio Branco – 9/5/2019 | Foto: Arthur Max/MRE
Num claro sinal de que, além da soja e do minério de ferro, o Brasil não conseguiu exportar a sua pusilanimidade institucional para o exterior, a alfândega americana começa a desmascarar implacavelmente o nosso partido dirigente disfarçado de corte constitucional. A nota oficial divulgada pelo CBP (Customs and Border Protection), informando que Filipe Martins jamais entrou nos Estados Unidos (EUA) na data usada pela Polícia Federal e por Alexandre de Moraes para prendê-lo, é muito mais do que uma correção burocrática. Trata-se do atestado diplomático de que o arbítrio togado brasileiro, que ultrapassou em muito a imaginação de Kafkas e Orwells, já é mundialmente reconhecido.
Segundo o CBP, não há registro algum de entrada do ex-assessor de Bolsonaro em solo americano em 30 de dezembro de 2022 — justamente o “fato” que embasou sua prisão e sua inclusão num inquérito fraudulento sobre um golpe que nunca houve. Em outras palavras: o principal fundamento da acusação é inexistente. A “prova” era uma ficção estatal, uma espécie de viagem de ácido processual.
O caso Filipe Martins é o retrato perfeito do regime brasileiro — um híbrido de terrorismo judicial e populismo presidencial, no qual a presunção de culpa substituiu a presunção de inocência, e as autoridades policiais e judiciais se arrogam o direito de fabricar o crime cujo réu pretendem condenar. E fabricação aqui deve ser entendida no sentido mais literal possível. Sim, os sujeitos que se vendem como defensores da democracia, como qualquer malandro de praça vende loções para a cura do câncer, não se vexaram em invadir o sistema de um serviço migratório estrangeiro e falsificar um registro de entrada. Haja fé na própria impunidade. Haja carinho da Globo News.
Fora do Brasil, o mundo começa a compreender a natureza e a extensão das violações de direitos humanos praticadas por Alexandre de Moraes. Primeiro foram as cortes e entidades americanas; agora, é a burocracia fria e impessoal da alfândega dos EUA a lançar luz sobre o abismo moral do nosso Judiciário. E até a Itália, cuja justiça acabou de retirar parte das restrições impostas ao ex-agente de censura Eduardo Tagliaferro, já parece evidenciar que só mesmo no Brasil (e talvez na Coreia do Norte) é que Alexandre de Moraes continua sendo tratado como juiz.
Filipe Martins, assessor especial da Presidência da República, durante palestra no Instituto Rio Branco – 9/5/2019 | Foto: Arthur Max/MRE
Sim, enquanto lá fora o arbítrio é exposto como abuso, aqui dentro ainda é aplaudido como virtude. Até mesmo parte da nossa assim chamada “oposição” — os monstros do pântano do Centrão fisiológico — atua freneticamente para proteger o regime e blindar o sancionado. Mas não parece adiantar. O CBP desmontou, com uma simples checagem de registros, aquilo que uma elite nacional corrompida fingiu acreditar. A verdade, afinal, não se faz com togas puídas, mas com fatos. E estes, diferentemente das narrativas e dos arapongas do regime, não cruzam fronteiras clandestinamente.
Revista Oeste
