sábado, 28 de dezembro de 2019

Relator aperta regra para socorro federal

Os Estados que quiserem aderir ao novo programa de socorro do governo federal terão de assumir um compromisso mais forte com medidas voltadas à redução das despesas com o pagamento de salários e aposentadorias dos seus servidores.
As empresas estatais dependentes também serão obrigadas a fazer ajustes nos gastos com pessoal. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), informou ao Estado que essas exigências serão incluídas no seu parecer que será apresentado na volta do recesso parlamentar. 
Mansueto Almeida
Equilíbrio fiscal. Plano é defendido pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida  
Foto: Amanda Perobelli/ Reuters
Batizado de Plano Mansueto – em referência ao secretário do TesouroMansueto Almeida –, o projeto dá liberdade para os Estados escolherem três de oito medidas de ajuste fiscal para terem ajuda do governo federal.
De acordo com o relator, a ideia é amarrar uma das três opções à redução de despesa obrigatória de pessoal e Previdência. Ou seja, uma medida obrigatoriamente terá de ser para reduzir a folha. “O plano vai ser mais rigoroso com gastos de pessoal”, disse.
Pedro Paulo destacou ainda que será exigido que a medida de ajuste de gastos de pessoal seja estrutural. Entre elas, estão a adequação das novas regras de aposentadoria adotadas pelo governo federal depois da reforma da Previdência, revisão do plano de cargos e salários e progressão na carreira dos servidores. 
No projeto original do governo, o governador pode escolher as três alternativas de medidas de ajuste que permitam o equilíbrio das suas contas desde que apresente um plano viável de ajuste.
Entre as oito medidas de ajuste, estão privatização de empresas estatais, redução de no mínimo 10% dos incentivos ou benefícios tributários, revisão do regime jurídico único dos servidores, instituição do teto de gastos atrelado à inflação, eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição, adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado.
“Vou amarrar um pouco mais a escolha das três opções”, antecipou Pedro Paulo, que tem mantido reuniões com a área técnica do governo para fechar a proposta. 

Notas

O Plano Mansueto é voltado para atender os 13 Estados com nota C, numa lista de “A a D” do Tesouro Nacional, que avalia a capacidade de pagamento dos Estados e municípios. Ao aderir ao projeto, os governos regionais com nota C poderão obter empréstimo com garantia da União. O governo vai avalizar até R$ 10 bilhões ao ano em novas dívidas para os Estados com nota C. 
Ter a garantia da União significa que, caso o Estado ou município não pague a prestação, o Tesouro Nacional honra a dívida. Em condições normais, apenas quem tem nota A ou B pode receber garantia do Tesouro para contratar empréstimos.
Esse aval é precioso na hora de o Estado obter crédito junto aos bancos ou a organismos multilaterais, pois assegura acesso ao dinheiro e a taxa de juro menor. Para evitar que os Estados prometam um ajuste que não será cumprido, o governo vai liberar as garantias em parcelas condicionadas à avaliação do andamento do ajuste.

Regras de adesão

O relator vai aproveitar para alterar as regras de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o socorro dado aos governos em gravíssima situação financeira e com alto endividamento.
Até agora somente o Rio de Janeiro aderiu ao RRF, mas quer mais tempo para fazer o ajuste e continuar sem pagar a dívida com a União, uma das vantagens dadas pelo regime. O governo fluminense será beneficiado com as mudanças.
Segundo Pedro Paulo, o parecer vai alterar os indicadores exigidos para o ingresso no RRF. Com isso, outros Estados, além de Minas e Rio Grande do Sul, terão acesso ao programa que funciona na prática como um regime de recuperação fiscal das empresas em dificuldade. Entre os Estados que poderão aderir o RRF estão Goiás e Amapá. 
O relator informou também que estuda um mecanismo para tratar os casos dos Estados que não conseguirem cumprir o programa. “O que tem hoje é só intervenção federal. Estamos estudando o que pode ser incorporado. Algo entre o regime de recuperação fiscal e a intervenção.”

Para os Estados com notas A e B, a ideia do relator do projeto é ampliar o limite de financiamento permitido pela União. Ele informou que também será criado um mecanismo para agilizar a captação dos empréstimos por Estados em melhores condições financeiras, uma espécie de “fast track” com menos burocracia.

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo