Cristiane Jungblut - O Globo
Proposta ainda obriga governo a dar transparência de dados do BNDES, estatais e Tesouro
Depois de um ‘acordão’ entre governo e oposição, o Congresso aprovou, nesta quarta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, já com a meta de superávit para o ano que vem fixada em 1,2% do PIB, ou R$ 66,3 bilhões. A sessão levou cerca de um minuto. A sessão está sendo comandada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto final da LDO de 2015 ainda obriga o governo a dar transparência a informações do Tesouro, do BNDES e de estatais. Também garante as regras para o pagamento das chamadas emendas individuais impositivas dos parlamentares e O governo considerava fundamental a aprovação da LDO, porque a proposta contém as metas econômicas para 2015. A proposta vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff.
A votação da LDO de 2015 demorou o ano inteiro. O primeiro parecer de Vital do Rêgo foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 22 de maio, e, depois, a discussão emperrou. Na semana passada, governo e oposição fizeram um “acordão” e aprovaram a LDO na CMO, deixando livre a votação pelo Plenário do Congresso.
Na verdade, o governo deu preferência à aprovação da proposta que mudou a meta fiscal de 2014. A mudança na LDO de 2014 levou um mês e a lei foi sancionada pela presidente Dilma na segunda-feira. Para 2014, o governo previu um superávit de R$ 10,1 bilhões, mas a lei permite ao governo descumprir a meta e até ter resultado negativo (déficit).
A proposta da LDO aprovada obriga o BNDES e outras agências de fomento a colocar na internet dados sobre operações de crédito no valor acima de R$ 500 mil. A oposição costuma contestar operações de crédito e apores feitos pelo BNDES. Além disso, determina que o Ministério do Planejamento a ter um cadastro na internet das obras do governo, cujo valor for acima de R$ 20 milhões, e também das estatais, cujo valor for acima de R$ 50 milhões. As obras da Petrobras, por exemplo, terão que ter informações públicas.
No caso da transparência, o governo cedeu a algumas exigências pontuais do PSDB, que não alteram o mérito principal. Foi incluída uma emenda de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que obriga o Tesouro a divulgar bimestralmente o saldo devedor junto a instituições financeiras. O objetivo é mostrar se o Tesouro está atrasando ou não repasses a instituições de recursos que servem para pagamento de programas como o Bolsa Família, por exemplo. Recentemente, o GLOBO já mostrou que o governo vinha atrasando o repasse do Tesouro à Caixa Econômica Federal (CEF), por exemplo, referente a valores dos benefícios. Outra emenda do PSDB garante que o chamado que o governo só pode gastar o chamado duodécimo em despesas de custeio da máquina e não em investimentos, caso o Orçamento não seja aprovado no tempo devido.
No caso das emendas parlamentares, a LDO de 2015 garante as chamada emendas impositivas. A regra criada em 2014 é repetida, prevendo que o governo é obrigado a pagar as emendas individuais dos 594 parlamentares. A regra obriga o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares. o total do valor, 50% das emendas devem ser destinadas a ações em Saúde.
Para 2015, segundo a proposta do Orçamento ainda em discussão, a cota individual das emendas parlamentares será de R$ cota de R$ 16,3 milhões, contra os R$ 11,6 milhões de 2014, o que dá uma verba total para as emendas impositivas de R$ 9,69 bilhões.11,6 milhões, num total de R$ 6,9 bilhões.
No texto final, o relator da LDO, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acatou todos os novos parâmetros encaminhados pela equipe econômica e ainda incluiu as regras para o pagamento de emendas individuais dos parlamentares. Além da meta de superávit em R$ 66,3 bilhões, o governo reviu os demais parâmetros. No caso da inflação (IPCA), elevou a estimativa para 6,10%. A taxa de juros (Selic) foi atualizada de 10,91% para 11.66% ao ano, alta de 6,9%.
Já a votação do Orçamento pode ficar para 2015. Caso não seja aprovado até dia 22, o Orçamento pode ser votado em janeiro de 2015, numa autoconvocação do Congresso entre os dias 23 de dezembro e 31 de janeiro, segundo o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Mas o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já descartou a autoconvocação.
