A decisão do ministro, tomada na última segunda-feira (28), atende a um pedido feito pelo PT, e estipula o prazo de 30 dias para que a autodeclaração passe a ser aceita.
Gilmar Mendes determinou ao Ministério da Saúde que adote medidas para garantir o ‘respeito ao gênero com o qual o paciente se identifica’, no atendimento em saúde.
Segundo a decisão, o Ministério da Saúde terá o prazo de 30 dias para:
“Alterar o sistema de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de permitir que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, levando em conta autodeclaração de gênero. A intenção é reduzir a burocracia no atendimento de homens e mulheres trans. Alterar a declaração de Nascido Vivo, primeiro documento que identifica o recém-nascido."
O documento terá que incluir a categoria “parturiente”. O espaço de “pai” e “mãe” serão para os representantes legais, que terão vínculos de paternidade com a criança. A intenção é reunir dados para a formulação de políticas públicas de acordo com o gênero com o qual os pais da criança se identificam”.
Jornal da Cidade
