Permanecemos em um sistema onde a prevalência do mais forte sobre o mais fraco continua sendo regra absoluta
Lula discursa na abertura da 6ª reunião plenária do Conselhão |-Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Sob a ótica do direito internacional, a invasão de uma nação soberana é injustificável; contudo, a questão exige uma análise sob dois aspectos. Primeiramente, deve-se considerar que a violação do princípio da inadmissibilidade da aquisição de territórios pela força — consolidado em resoluções da ONU desde 1970 — não é inédita.
Precedentes na Europa, no Caribe, no Oriente Médio e na Ásia demonstram que tal norma tem sido reiteradamente ignorada. O que se observa, rigorosamente, é que o Direito internacional carece de mecanismos coercitivos, evidenciando a incapacidade da ONU em impor a observância de suas próprias regras. O segundo aspecto é que, desde a declaração de guerra do Japão em Pearl Harbor, não há mais declarações de guerra oficiais.
A Rússia não se diz em guerra com a Ucrânia, mas age hoje com total autonomia e faz o que quer. Vimos a presença do presidente brasileiro em Moscou durante o desfile militar de 9 de maio — uma exibição do poder bélico que tem destruído a Ucrânia. Ao endossar tacitamente a anexação de 20% da Ucrânia, o governo brasileiro reafirma uma afinidade diplomática com regimes autoritários, evidenciando sua preferência por ditaduras como as da Venezuela, Cuba e Rússia.
Em última análise, as normas da Organização das Nações Unidas (ONU) — que aspirávamos ver respeitadas — são sistematicamente ignoradas pelos países mais fortes, prevalecendo, no cenário internacional, o “direito à força” sobre a “força do direito”. Foi assim que o ditador Maduro, acusado de narcotráfico e genocídio, sustentou-se no poder. Seu regime encarcerou, perseguiu e vitimou o povo venezuelano, culminando na audácia de celebrar uma vitória eleitoral inexistente perante uma derrota evidente. Fato é que estamos diante de um ditador afastado.
Este panorama evidencia que o projeto da ONU iniciado em 1945 está longe do ideal da paz mundial que fundamentou sua criação; em vez disso, o que testemunhamos desde o fim da Segunda Guerra é a perpetuação de guerras e conflitos regionais. Estamos distantes, portanto, do ideal kantiano da Paz Perpétua.
Permanecemos em um sistema onde a prevalência do mais forte sobre o mais fraco continua sendo regra absoluta, apesar das normas internacionais. Nesse cenário, a figura de Maduro se destaca de forma negativa: ele não foi apenas um ditador que suprimiu liberdades, mas um populista retórico e um líder cujo governo foi marcado pela corrupção sistêmica.
O legado de Maduro tem o signo da perseguição política e da violência do Estado, crimes pelos quais ele deverá responder perante a justiça internacional. As evidências que sustentam as acusações dos EUA são bastante robustas. Enquanto isso, o Brasil está longe de ser exemplar. Atualmente, o país atravessa um período difícil na relação entre os Três Poderes.
No campo econômico, o cenário é de alerta máximo, com as contas públicas e finanças em estado crítico. Enfrentamos um déficit público crescente e uma trajetória de endividamento preocupante. Continuamos gastando e aumentando a tributação e, neste ano de 2026, todos vão sentir. O resultado dessa gastança é o aumento da dívida pública e dos tributos e, ao mesmo tempo, a manutenção de juros elevados para que a inflação não volte.
Temos o Congresso Nacional — o Poder mais forte da República por representar o povo e ser o único capaz de julgar tanto o presidente quanto os ministros do Supremo — que, infelizmente, está utilizando um volume inacreditável de emendas no interesse individual (em causa própria dos parlamentares), e não do Brasil e dos brasileiros.
Embora o Executivo afirme que o desemprego caiu no Brasil, o jornalista Alexandre Garcia pondera que a permanência de sete milhões de famílias no Bolsa Família há uma década indica uma estagnação na busca por emprego.
Ora, o desemprego é medido pelo número de pessoas que estão procurando ocupação, algo que quem recebe o Bolsa Família e está garantido pelo programa, em geral, não faz. Portanto, não se trata de uma queda real no desemprego, mas sim de pessoas que são sustentadas por aqueles que trabalham e pagam tributos.
Temos até, como vimos nos jornais, aqueles que utilizam o Bolsa Família para apostar em bets. Pagamos para que eles joguem nessas plataformas. Não que eu seja contra o Programa Bolsa Família, mas deveria haver um controle para evitar que, durante dez anos, sete milhões de pessoas — segundo Alexandre Garcia — recebam o benefício sem procurar emprego, obviamente. Como têm mostrado os editoriais dos grandes jornais do país, há uma falência completa das contas públicas brasileiras.
Há quem aponte o fim melancólico do ministro Fernando Haddad por não ter conseguido implementar o arcabouço fiscal que, de fato, nunca foi efetivado.
Infelizmente, até mesmo no Judiciário — onde sempre atuei — advogados ilustres de Brasília, que sempre defenderam clientes importantes, são preteridos por aqueles que possuem algum grau de parentesco com ministros, retirando, assim, o trabalho dos advogados comuns, de acordo com os próprios patronos que militam na capital federal. Na verdade, vivemos hoje um desequilíbrio entre os Poderes: temos um Legislativo amorfo; um Executivo que gasta o que não tem e além do que arrecada e, possivelmente, manterá essa trajetória; um Banco Central que tenta, a todo custo, conter a inflação; e um Judiciário que, como demonstram as pesquisas, perdeu a credibilidade de outrora.
Vale destacar que essa situação pela qual passa o Supremo, contrasta drasticamente com as épocas de ministros como Moreira Alves, Oscar Corrêa, Sydney Sanches, Cordeiro Guerra, Ilmar Galvão, Luiz Gallotti e outros magistrados que fizeram a história do Supremo Tribunal Federal (STF). Eram homens que, ao caminharem pelas ruas, impunham tal respeito que as pessoas diziam com reverência: “Lá vai um ministro do Supremo”.
Hoje, os ministros do Supremo têm que sair com segurança, pois são injuriados em lugares públicos. Sempre os admirei e continuo admirando pelos juristas que são. Contudo, confesso que permaneço divergindo profundamente da forma como o Tribunal tem interpretado a Constituição e se posicionado no cenário atual. Quando meu filho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, foi indicado para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, não aceitei mais questões trabalhistas no escritório.
A única vez em que dei um parecer trabalhista após sua posse no TST, só o fiz porque a questão já não tramitava mais naquela Corte, mas sim no STF. Assim, não havia o risco de meu filho sofrer o constrangimento de ter que decidir uma questão em que seu pai era o advogado. Esse é um dos velhos costumes que mantenho ao longo de mais de 60 anos de advocacia.
É por essa razão que, neste início de ano, o que eu gostaria é que todos os Poderes voltassem a ser o que eram no passado: o Legislativo, legislando e defendendo sua competência; o Executivo, sendo o administrador zeloso das contas públicas; e o Judiciário, mantendo-se como aquele poder imparcial, capaz de dar estabilidade à nação diante de ataques às instituições. Todos eles deveriam retornar à essência do que foram as funções Legislativa, Judiciária e Executiva na época em que iniciei minha trajetória na advocacia (1957).
Ives Gamdra Martins - Revista Oeste
