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Procuradoria reconheceu que os advogados cumpriram as exigências judiciais, que incluem pagamento de multas e exame criminológico
O vice-procurador-geral da República (PGR), Hindemburgo Filho, se manifestou pela progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira. A peça, publicada nesta quarta-feira, 2, veio depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar à PGR que se pronunciasse sobre o mais recente pedido dos advogados Paulo Faria, Sebastião Coelho, Paola Silva e Michael Robert. No ofício, Filho reconhece que a defesa cumpriu as ordens do ministro.
Dessa forma, não há mais motivos para a ação não ser apreciada. “Cumpridas as diligências e confirmado o atendimento aos requisitos de caráter subjetivo, impõe-se a concessão do benefício, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal”, escreveu o vicePGR, no documento obtido pela coluna.
Há meses, os advogados tentam a progressão do regime para o exdeputado. Moraes, contudo, estabeleceu uma série de exigências para apreciar o pedido. A primeira delas tem a ver com o pagamento de uma multa. A partir de uma vaquinha nas redes sociais, a defesa obteve o valor necessário, visto que Silveira não tem dinheiro. Após o depósito, a PGR informou que a quantia precisava de correção.
Os advogados quitaram o restante, somando no total aproximadamente R$ 270 mil. 02/10/2024, 18:33 Daniel Silveira tem direito à progressão, diz vice-PGR https://revistaoeste.com/no-ponto/em-parecer-pgr-se-manifesta-a-favor-da-progressao-de-regime-a-silveira/ 3/6 Mesmo assim, a PGR entendeu ser necessária a realização de um exame criminológico. O governo do Rio de Janeiro realizou e emitiu um parecer em favor de Silveira. Moraes mandou o Executivo complementar a análise, entregue dias depois.
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