Entidades de classes da sociedade civil divulgaram nota em que repudiam as indicações, pelo Poder Executivo, de nomes para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sem que haja a devida comprovação de cumprimento dos requisitos legais referentes à qualificação técnica para o exercício do cargo. A presidente Dilma Rousseff indicou genro de senador para um dos cargos de diretor da Agência.
O indicado é Ricardo Fenelon Junior, advogado com 28 anos de idade. No mês passado, o advogado formado há quatro anos casou-se com a filha do senador pelo PMDB do Ceará, Eunício Oliveira. A presidente Dilma estava na festa que reuniu mais de 1.200 convidados.
As entidades pedem que na sabatina, que acontecerá amanhã (5), os senadores exijam a comprovação objetiva de elevado conceito no campo da aviação. A nota é assinada pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e a Associação Contas Abertas, entidades organizadoras do Movimento ‘#GimNão’.
As associações afirmam que não têm restrições de ordem pessoal contra quaisquer dos indicados, mas que atuam em atenção a pedidos de apoio de especialistas do setor, que demonstram apreensão com a possibilidade de indicação de pessoas sem a experiência necessária para a segurança do setor de aviação civil.
Compete à ANAC regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil.
“A complexidade das atribuições e o impacto sobre a sociedade justificam a razão da exigência de que os Diretores da Agência Reguladora tenham elevado conceito no campo de especialidade”, afirmam as associações.
De acordo com a nota, a aprovação dos diretores pelo Senado Federal, após sabatina pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura, tem por finalidade viabilizar diálogo direto com os senadores, que atuam como porta-vozes dos cidadãos, que exigem profissionalização das Agências Reguladoras, o que pressupõe a ruptura com o modelo patrimonialista de capitanias hereditárias.
O Relatório Final da Subcomissão Temporária Sobre Aviação Civil (Cistac) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, criada em 2012, aponta a falta de critérios, pelo Poder Executivo, na indicação de dirigentes da ANAC como um dos fatores críticos do setor.
“Diante dessa constatação, a sociedade civil se mobiliza para exigir o cumprimento do artigo 12 da Lei nº 11.182, de 2005, o qual estabelece que os Diretores da ANAC devem comprovar “elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”, afirma nota.
Para especialistas do setor, ainda que os candidatos comprovem efetiva atuação em outros setores e atividades, nenhum dos indicados possui experiência que possa configurar elevado conceito para regulamentar e fiscalizar a aviação civil brasileira, o que gerou a pronta reação da Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves (APPA).
“Diante do risco que paira o setor, a sociedade exige que o Senado da República dispense à aviação a devida atenção que essa importante política de Estado deve receber, pois disso depende a segurança dos passageiros em geral, a integração nacional, o turismo e o crescimento econômico”, ressalta nota.
