A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidirá hoje (29) se admite ou não a PEC 329. O texto, proposto pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) em 2013, muda a composição e o funcionamento dos tribunais de contas.
A proposta prevê, entre outras alterações, a realização de concurso público, de provas e títulos, para os cargos de auditor-substituto de ministro e auditor-substituto de conselheiro, seguindo a lógica de promoção adotada atualmente pelo Poder Judiciário. A PEC também exige dos candidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior.
“A política nos Tribunais de Contas tem sido seu mal maior. Toda semana surgem notícias ruins sobre esse tema. Os Tribunais de Contas são muito importantes para o país. Seus problemas não devem ser ignorados pela sociedade”, afirma o procurador de Contas do Ministério Público da União, Julio Marcelo Oliveira.
Para garantir a admissibilidade do texto, há um movimento pedindo que a população manifeste o seu apoio e envie mensagens ao presidente e aos deputados da CCJ. Além disso, a Ampcon e outras entidades, com o apoio da sociedade civil constituíram o Movimento #MudaTC para fomentar e impulsionar essa discussão. A Associação Contas Abertas, por meio do secretário-geral, Gil Castello Branco, apoia a iniciativa.
Outros importantes atores sociais têm apoiado esse movimento, como o jurista Márlon Reis, o Procurador da República Deltan M. Dallagnol, o Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Promotor Roberto Livianu II, a Presidente do Movimento do MP Democrático, Laila Shukair, vários Observatórios Sociais da Despesa Pública, entre outros.
”Os Tribunais de Contas devem ser a primeira trincheira de combate à corrupção e à ineficiência no gasto do dinheiro público. Aprimorá-los e protegê-los da captura política é fundamental”, conclui Julio Marcelo.
Se aprovada, será discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.
