O ativismo judicial e o enfraquecimento das garantias constitucionais colocam em risco a previsibilidade do Direito
Recentemente, participei de um almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Como decano dos ex-presidentes — presidi a entidade em 1985 e 1986 —, compareci para prestigiar o palestrante Fábio Prieto, notável jurista e ex-presidente do TRF-3. Exmembro do Ministério Público e magistrado distinto, Prieto desempenha hoje, com sucesso, a função de secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania no governo Tarcísio de Freitas.
O que mais me impressionou no evento, contudo, foi o diálogo com os colegas. Ouvi de diversos advogados um profundo desconforto com a atual invasão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Entre os presentes estavam o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; professores de diversas universidades; o diretor da Faculdade de Direito do Mackenzie; professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde minha mulher e eu nos formamos; e renomados advogados e conselheiros da OAB/SP. Todos, notáveis operadores do Direito, compartilhavam a mesma preocupação: a redução do direito de defesa.
Com a predominância das sessões virtuais, a “ampla defesa” — inserida pelo constituinte para garantir a inviolabilidade do advogado — não tem sido aplicada em sua plenitude. Assistimos a advogados presos e parlamentares cerceados em sua liberdade de opinião. Textos constitucionais são alterados por meio de “leis” criadas pelo Poder Judiciário, e não pelo Legislativo, como deveria ser. A insegurança jurídica promovida por esse protagonismo judicial é monumental.
A falência da política potencializa a insegurança jurídica
O caput do art. 5º da Constituição Brasileira — considerado o dispositivo mais importante do nosso ordenamento por prever direitos fundamentais como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade — trata dos cinco fundamentos de todos os outros 78 direitos e garantias individuais ali enunciados. Entre eles, destaca-se a segurança jurídica. Hoje, entretanto, não gozamos dessa garantia em sua plenitude. Bernardo Cabral, relator da Assembleia Nacional Constituinte, recorda sempre que o presidente Ulysses Guimarães considerava nossa Carta a “Constituição Cidadã”.
Infelizmente, não é o que vemos. Há um conflito permanente entre os Poderes, gerando insegurança jurídica frequente. Vinte anos atrás, havia previsibilidade nas decisões, baseadas na jurisprudência, na Constituição e na lei. Hoje, tudo é surpresa.
Ronald Coase e Douglass North, Prêmios Nobel de Economia, afirmavam que “qualquer país evolui no momento em que as instituições jurídicas permanecem estáveis e previsíveis”, pois assim é possível investir a médio e longo prazo, com a certeza de que há garantias no sistema.
No Brasil, vivemos em constante sobressalto: ministros, senadores e deputados acusam-se publicamente; o Executivo ameaça vetar o que ainda nem foi aprovado no Legislativo; há conversas do Executivo com ditadores, como se fossem aliados permanentes. Esse ambiente retira-nos o direito à segurança.
Em busca de soluções
Todos queremos segurança jurídica. Para isso, precisamos de um Judiciário que a proteja, e não de um Poder que se autoconstitua como legislador complementar, constituinte, ordinário, além de corretor de rumos do Executivo.
Admiro os ministros do STF e sou frequentemente criticado por isso, mas vejo com pesar a imagem do Poder Judiciário — do nosso Pretório Excelso, outrora a maior instituição da história do país — desfigurada em pesquisas de opinião. É triste para os operadores do Direito (magistrados, membros do Ministério Público e advogados) ver o país vivenciar essa insegurança jurídica, chamada de ativismo judicial.
É imprescindível restaurar a harmonia e a independência entre os Poderes, sem invasões de competência. Precisamos aplicar o art. 5º da Constituição em sua plenitude, especialmente no que se refere à segurança jurídica. Vivemos uma democracia em crise, na qual intelectuais, escritores, conferencistas e a imprensa apontam o desconforto com a atual realidade democrática do Brasil.
Como um velho professor de Direito, o que eu mais desejaria para o nosso país seria um ambiente total, absoluto e permanente que permitisse, de fato, a todo o povo ter a certeza de que vivemos numa autêntica democracia, em que os Poderes que a comandam, conforme o art. 2º da Lei Suprema, sejam harmônicos e independentes.
Ives Gandra Martins - Revista Oeste
