E por isso, pode-se não gostar dele ou tê-lo como um radical atrevido.
Pessoalmente guardo reservas de muitas das suas posturas e declarações.
Contudo, em sã consciência, em estado normal, o cidadão comum tem perfeita leitura do comportamento do referido líder.
E, apesar dos seus modos nada ortodoxos, e de suas declarações que margeiam as bravatas, todos sabemos que ele não representa nenhuma ameaça à ordem institucional.
Não representa perigo iminente nem para a Democracia, nem para a sociedade!
Ademais, é Presidente Nacional de um Partido Político - o PTB - legalmente organizado, com ideologia própria e imensa massa de representação nos parlamentos e nos governos da federação, tendo uma larga folha de serviços prestados ao país.
Pessoalmente, já cometeu erros pelos quais já pagou, inclusive com cerceamento da sua liberdade.
Não podemos esquecer, de outro lado, que Roberto Jefferson está na história do Brasil por ter tido a coragem de denunciar o "mensalão".
E que, quando fez a denúncia, também foi marginalizado.
A evolução das investigações mostram que ele estava corretíssimo.
A sua prisão ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes é uma imoralidade!
Essa decretação sim é um atentado contra a Democracia!
Primeiro por ser ilegal, já que ordenada de ofício, num inquérito sem pé nem cabeça, onde o julgador é ao mesmo tempo vítima e investigador, quebrando vários princípios processuais constitucionais como da primazia da denúncia penal do Ministério Público e do devido processo legal.
De outro lado, está estabelecido no país o crime de opinião, já que as acusações lançadas para justificar a tutela preventiva do agora Réu preso, não tem tipicidade penal objetiva, já que não há lei que defina suas atitudes como criminosas.
"Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege!"
Está estabelecido no Brasil a prisão política e o regime de exceção.
Fosse em qualquer país civilizado jamais esse constrangimento ilegal se sustentaria.
Os direitos devem ser tutelados independentemente de quem sejam seus titulares.
É isso e ponto. Fora disso, é quebra da norma e afronta à legalidade.
O Brasil está sob censura.
Parcela majoritária significativa da Nação está acuada.
Isso é um perigo!
Entramos definitivamente no obscurantismo da ditadura judicial?
Só a comunidade internacional pode intervir nesta situação crítica, já que não existe instância recursal no âmbito interno para solucionar essa quebra da ordem jurídica, que não é a primeira vez que acontece.
É a minha opinião jurídica e não política, combatendo uma decisão que não é jurídica mas sim política!
Luiz Carlos Nemetz
Editorialista do Jornal da Cidade Online. Advogado membro do Conselho Gestor da Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes, professor, autor de obras na área do direito e literárias e conferencista. @LCNemetz
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