Vive-se o último capítulo da Nova República, selada na Constituição de 88 e pela qual reinstaurou-se a democracia representativa, com instituições que têm conseguido defender os direitos republicanos enquanto elas mesmas se fortalecem no embate contra os quistos de corrupção cevados nos organismos de Estado, pela esquerda e pela direita.
Ao mesmo tempo, esgota-se o modelo de um Estado gigantesco, caro para o contribuinte, colocado a serviço dessas mesmas elites — via subsídios, aposentadorias elevadas de castas dos servidores públicos etc. —, e, por isso mesmo, incapaz de garantir saúde, segurança e educação de qualidade minimamente aceitável para famílias de renda mais baixa. Trata-se de um Estado que funciona concentrando renda, e é por isso que, apesar de todos os programas ditos sociais, os indicadores de desigualdade nunca melhoram de forma substancial. E não melhorarão enquanto não houver efetiva reforma do Estado.
Neste contexto é que ocorre a reclamação de sindicalistas ao Supremo, em favor das estatais, e que levou o ministro Ricardo Lewandowski a conceder liminar exigindo que o Congresso seja ouvido antes de qualquer privatização. Na verdade, trata-se da velha visão, até ingênua, que considera empresa pública empresa “do povo”, quando são corporações, muitas a serviço dos grupos políticos no poder, que as usam para empregar apaniguados, quando não para garimpar comissões em negociatas, a fim de financiar campanhas e engordar contas bancárias secretas no exterior. Os autos das investigações da Lava-Jato do esquema do petrolão montado na Petrobras por políticos do PT, MDB e PP, e diretores cooptados pela esquema, além de grandes empreiteiros, são um relato que entra para a História sobre como assaltar o Tesouro, com políticos e grupos privados, por meio de estatais. Cedo ou tarde, os rombos criados pela roubalheira terão de ser tapados pelo contribuinte.
Deve-se sair do maniqueísmo de Fla x Flu no debate deste tema. Querer manter o universo de estatais intocável — sem venda de subsidiárias inviáveis, por exemplo — significa trabalhar para proteger as corporações que vivem dentro destas empresas, sem qualquer preocupação com os contribuintes, que as mantêm com os impostos.
De 159 estatais federais, segundo o Ministério do Planejamento, há 70 que dependem do Tesouro. Não têm receita para se sustentar. Vivem do contribuinte, que não tem acesso à prestação de contas das companhias. Enquanto o STF não julgar o mérito das ações dos sindicalistas, vale a liminar de Lewandowski: se a União quiser se desfazer desta fonte de prejuízos, precisará pedir permissão ao Congresso, onde há quem se beneficie dessas empresas deficitárias. Não conseguirá.
O resultado prático imediato obtido pelos sindicalistas é bem ilustrativo: proibir a Petrobras de atrair investimento privado no seu parque de refino, para se capitalizar e poder investir no rentável e promissor pré-sal, e de quebra tornando competitivo o mercado. Proíbe-se o desenvolvimento em nome de interesses de grupos.
