Um projeto de lei elaborado pela deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) e outros parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pretende proibir a instituição do chamado “passaporte da vacina” no Estado — um comprovante de vacinação contra a covid-19 que seria exigido para que as pessoas tivessem acesso a restaurantes, bares, cinemas, teatros, estabelecimentos comerciais em geral e até hospitais.
A medida chegou a ser anunciada pelo prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), mas a administração municipal recuou e desistiu de exigir o comprovante no caso de bares e restaurantes. No Rio de Janeiro, o passaporte da vacina foi instituído por um decreto do prefeito Eduardo Paes (PSD). A medida foi suspensa pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em decisão monocrática, restabeleceu a obrigatoriedade.
No projeto (clique aqui para ler a íntegra), os deputados esclarecem que não são contrários à vacinação, mas consideram “que ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade”. “A autonomia individual é tão consolidada nos tempos atuais que nem o Direito Penal é capaz de obrigar alguém a realizar um procedimento contra a sua vontade, como a quimioterapia ou a transfusão de sangue”, diz o texto da proposta. “Mesmo quando se está diante de uma pessoa acometida de uma doença grave, nenhum médico ou autoridade pode obrigar a pessoa a se medicar.”
Os parlamentares afirmam ainda que “o indivíduo não é um mero receptor da vacina, mas sim um sujeito que deve ter sua autonomia respeitada, seja para tomar ou para não tomar a vacina”. “Ao exigir comprovação de vacinação, sob pena de não entrar no recinto, de utilizar os serviços ou até mesmo de trabalhar, há uma total desconsideração para com sua autonomia individual e uma série de direitos constitucionais são desrespeitados.”
No texto da proposta, Janaina e seu colegas apontam que “uma pequena porcentagem da população não deseja se vacinar” e que “assim como a vontade de se vacinar está sendo respeitada, a escolha por não se vacinar também deveria ser”.
Adolescentes
O projeto também questiona duramente a vacinação contra a covid-19 para adolescentes, que já está em andamento em São Paulo e no Brasil. “A situação dos jovens se revela especialmente grave, em virtude de a doença ter impactos pouco significativos em crianças e adolescentes, sendo certo que a vacinação desses grupos vem sendo justificada pelos benefícios trazidos à coletividade, em flagrante afronta aos documentos jurídicos anteriormente citados”, afirmam os deputados na petição.
“Muito embora estes parlamentares discordem da conclusão do representante, no sentido de que a vacinação de crianças e adolescentes deve continuar mesmo com a comprovação dos efeitos adversos, acreditam que essa mesma transparência da constatação de que os riscos existem e são conhecidos deveria ser integralmente conferida aos pais que estão levando seus filhos para se vacinarem, na falsa certeza de que as vacinas são cem por cento seguras”, diz o texto.
Além de Janaina Paschoal, assinam o documento os deputados Coronel Telhada (PP), Delegado Olim (PP), Letícia Aguiar (PSL), Major Mecca (PSL) e Valéria Bolsonaro (PRTB).
Fábio Matos, Revista Oeste
