O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com cinco ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e proibição de contratar com o poder público, contra 18 pessoas. O ex-presidente da Eletronuclear Othon Pinheiro figura nas cinco ações, enquanto sua filha, Ana Cristina da Silva Toniolo, aparece em duas. Além deles, o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau Cavalcante Silva e o ex-deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes (MDB-CE) também são apontados por desvios e pagamentos de propinas em contrato com a Eletronuclear que superam R$ 16 milhões, envolvendo empresas estrangeiras, do Canadá, Alemanha e Dinamarca.
No final do último mês de junho, o MPF e a Polícia Federal (PF) deflagraram a Operação Fiat Lux, com o cumprimento de 12 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão. A operação Fiat Lux foi um desdobramento das operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação, que apuram desvios de recursos em contratos da Eletronuclear.
A partir da colaboração premiada dos empresários presos na operação Blackout, realizada em 2017 pela força-tarefa da Lava Jato no Paraná, foi elucidado o pagamento de vantagens indevidas em pelo menos seis contratos firmados pela Eletronuclear. Os recursos eram desviados por meio de subcontratação fictícia de empresas de serviços e offshores, que por sua vez distribuíam os valores entre os investigados.
A exigência de propina teve início logo após a assunção de Othon Pinheiro à presidência da estatal como contrapartida à celebração de novos contratos e ao pagamento de valores em aberto de contratos que se encontravam em vigor.
“Considerando o tamanho e a complexidade da atuação da organização criminosa comandada pelo ex-presidente da estatal, optamos cindir o caso em cinco ações, cada uma relativa a uma contratação”, explicam os procuradores da força-tarefa da Lava Jato.
Ações
A primeira ação envolve o contrato celebrado com a empresa alemã Framatome, e sua representante brasileira, em que teria causado danos à Eletronuclear de R$ 12.213.844,38. Além de Othon Pinheiro, sua filha Ana Cristina, a empresa alemã e sua representante, são apontados na ação o ex-ministro, o deputado federal, além de Luis Carlos Batista Sá e Paulo Sérgio Vaz de Arruda.
A segunda ação refere-se ao pagamento de propina em virtude dos contratos celebrados com a empresa Aceco TI S.A., que causaram prejuízos de R$ 2.368.581,89 aos cofres públicos. O ex-presidente da Eletronuclear, a sua filha, a empresa Aceco, a consultoria BJS, o escritório de advocacia Monteiro e Cacalvanti, além de Alvaro Monteiro da Silva Lopes e Nelson Aristeu Caminada Sabra são apontados por ato de improbidade administrativa.
A terceira ação versa sobre o contrato com a empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática, com danos na ordem de R$ 1.528.059 à Eletronuclear. O ex-presidente da Eletronuclear, a empresa Allen Rio, Nelson Aristeu Sabra e a consultoria BJS estão envolvidas neste episódio.
As outras duas ações envolvem uma empresa canadense, SNC Lavalin Inc, com pagamento de propinas de R$ 659.794,38, e uma empresa dinamarquesa, Rovsing Dynamics, e uma brasileira, Marubeni Brasil além do empresário Patrício Junqueira, com dano causado à Eletronuclear de R$ 50.100,00.
Pedidos à Justiça
Em todas as cinco ações, o MPF requer à Justiça a condenação dos envolvidos às sanções nos incisos I e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, pela prática das condutas descritas no art. 9, caput e incisos I e X, e no art. 11, caput, e inciso I, todos estes da Lei nº 8.429/92:
a) ressarcimento integral do dano causado à União e à empresa Eletronuclear correspondente ao valor total das vantagens ilícitas (propina) pagas aos agentes públicos,
b) multa civil, prevista no art. 12, incisos I, fixada em seu limite máximo, isto é, três vezes o valor das propinas pagas c) perda da função pública de Othon Luiz Pinheiro da Silva;
d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos; além de pagamento por danos morais coletivos, em valor não inferior ao dobro do montante ilicitamente auferido com as práticas ímprobas
Histórico do caso
No bojo da Operação Radioatividade, foi desbaratada organização criminosa que atuou na construção da usina nuclear de Angra 3, praticando crimes de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais, fraudes a licitação, dentre outros. No processo (Ação Penal nº 0510926-86.2015.4.02.5101), Othon Luiz Pinheiro da Silva, dentre outros, foi condenado a quarenta e três anos de reclusão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, embaraço às investigações, evasão de divisas e pertinência à organização criminosa, em um gigantesco esquema de pagamento de propina envolvendo contratos celebrados com a Eletronuclear.
O desmembramento da denúncia oferecida a partir da operação Radioatividade trouxe parte das investigações da Lava Jato para o Rio de Janeiro. Nesta etapa, foi constatado o envolvimento de, pelo menos, duas grandes empreiteiras, a Andrade Gutierrez e a Engevix, em prática ilícitas, em virtude da execução de contratos e aditivos celebrados com a Eletronuclear para a construção da usina de Angra 3.
A operação Prypiat, já deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, aprofundou as investigações, debruçando-se sobre os contratos com a Flexsystem Engenharia, Flexsystem Sistemas e VW Refrigeração. Já a operação Irmandade dedicou-se ao núcleo financeiro-operacional do esquema.
A partir da colaboração de executivos da Andrade Gutierrez, foi demonstrada a forma de geração do caixa 2 da empresa para realização dos pagamentos de propina em espécie para funcionários da Eletronuclear. Este esquema de lavagem de dinheiro era similar ao investigado pela operação de hoje e sustentava-se na celebração de contratos fictícios e expedição de notas fiscais falsas com várias empresas.
Após celebração de acordo de colaboração premiada com um dos envolvidos e o aprofundamento das investigações, foi identificado sofisticado esquema criminoso para pagamento de propina na contratação das empresas Argeplan, AF Consult Ltd e Engevix para a execução do contrato de projeto de engenharia eletromecânico 01, da usina nuclear de Angra 3. Com isso, a Operação Descontaminação revelou a participação de políticos do MDB no desvio de recursos da Eletrobrás, por meio da indicação das empresas que deveriam ser contratadas.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Rio de Janeiro e Diário do Poder
