Oito meses depois de aprovada a nova lei das telecomunicações pelo Congresso, o governo publicou, nesta quarta-feira (17), um decreto que regulamenta o novo marco do setor e resolve um impasse que poderia levar ao fracasso o leilão do 5G.
Assessores jurídicos do Ministério das Comunicações e da Casa Civil tinham dúvidas se, da forma como foi escrito, um artigo da lei permitia, de fato, a renovação automática das licenças de radiofrequência.
As frequências são como avenidas por onde as teles fazem trafegar seus sinais. Fora dessas vias ocorrem interferências.
Muitas dessas licenças foram adquiridas pelas operadoras na década de 1990, quando a telefonia celular foi implantada no país, e começam a vencer a partir de novembro deste ano.
Desde que o novo marco começou a tramitar no Congresso, ainda na gestão na ex-presidente Dilma Rousseff, vários temas controversos foram discutidos. A renovação automática das licenças (antigas e futuras) era um desses pontos.
Quando a lei foi aprovada, os parlamentares não tinham dúvidas sobre o objetivo desse artigo. No entanto, a redação deixou dúvidas se as licenças antigas estariam cobertas.
Alguns assessores jurídicos entendiam que poderiam surgir questionamentos. Para eles, somente haveria cobertura legal para a renovação a partir do leilão do 5G, previsto para novembro deste ano, quando vários blocos de frequências serão outorgadas.
As teles ameaçavam ir à Justiça caso esse assunto não fosse esclarecido pelo decreto desta quarta-feira. Diziam ainda que, se tivessem que devolver as licenças antigas teriam de gastar dinheiro para readquiri-las em um novo leilão, o que consumiria os recursos que estão poupando para o 5G.
Além disso, teriam perda de qualidade porque, até a realização do leilão das frequências antigas, que utilizam para o serviço 3G e 4G, precisariam atender seus clientes com outras frequências com que também operam.
Embora o governo ainda mantenha a previsão do leilão do 5G para este ano, ele deve ser adiado diante dos entraves técnicos que surgiram desde o início da pandemia do coronavírus.
Os técnicos não conseguem fazer testes em campo e, por isso, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), planeja fazer mudanças no edital. O leilão deve ocorrer no primeiro semestre de 2021.
Com a renovação automática das frequências, as empresas somente terão de acertar contas com o governo (mediante pagamento) para a renovação automática.
Com a nova regulamentação, também haverá normas estabelecidas para a migração dos atuais contratos de concessão para termos de autorização. A mudança, no entanto, é opcional.
Quem migrar, terá novos compromissos de investimento, poderá incorporar os bens antes atrelados aos contratos de concessão (equipamentos, centrais telefônicas, cabos e antenas) mediante acerto de contas.
Caberá à Anatel detalhar essas regras.
Caberá à Anatel detalhar essas regras.
O decreto também permite que a agência autorize a manutenção do serviço em área sem competição adequada por meio de outros serviços com funcionalidades equivalentes.
Obrigações que precisariam ser atendidas com infraestrutura de telefonia fixa poderão ser cumpridas com a rede móvel, por exemplo.
Outra inovação, as operadoras que fizerem a migração poderão cumprir suas obrigações de investimento contratando empresas não só para construírem as redes (infraestrutura) como prestarem o serviço.
