Francisco Leali e André de Souza - O Globo
Banco não liberou relatórios com dados ambientais sobre a construção de Belo Monte pedido por uma ONG
O GLOBO: A Lei de Acesso completa três anos, mas nem todo mundo no governo cumpre. A lei está funcionando
Esse tema foi judicializado ou não? (um servidor esclarece que foi para a Corregedoria). Foi para a Corregedoria aqui da Controladoria.
Que fim pode ter isso?
Apuração de responsabilidade da autoridade que está negando.
Passados três anos, já identificaram algum problema, ou lacuna, ou dubiedade no texto, tanto da lei como dos decretos que vieram, que precisam ser corrigidos?
Pessoalmente acho que a lei é suficiente. Temos o desafio de fazer a lei ser cumprida em todas as instâncias e em todos os municípios brasileiros. Isso ainda não ocorre. Lembrando que o município que descumpre, principalmente após Lei Complementar 131 (Lei Capiberibe), fica proibido inclusive de receber transferências voluntárias. Eu acredito que temos um esforço enorme ainda para fazer com que a lei seja cumprida.
Mas alguém já deixou de receber?
Já está acontecendo. Nós temos vários municípios proibidos. O Ministério Público tem feito um trabalho de supervisão no estado de Pernambuco. Há 40 municípios nessa situação.
Só é punido quem já tem a lei?
Na verdade, a Lei Complementar 131 (Lei Capiberibe) é muito mais rígida. Ela fala de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira. Não precisa ser necessariamente online, mas informações do dia anterior, enfim, já seria suficiente. A maioria dos municípios não têm isso. A maioria dos municípios não tem talvez condições técnicas e operacionais para fazer isso. Se não tiver um sistema de execução orçamentária e financeira, isso não será possível. Mas tanto o próprio Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, recentemente falamos com o Conselho Federal de Contabilidade para que atuem apoiando os municípios e alertando sobre essa fragilidade que vai fazer com que alguns deles fiquem impedidos de receber recursos públicos federais.
Qual o entendimento do senhor sobre os e-mails oficiais "gov.br"? Eles podem ser consultados ou não?
Pessoalmente acho que sim. A não ser que a matéria tratada no e-mail seja sobre algo que deva ser preservado sigilo.
O ministro Nelson Barbosa falou numa maior transparência no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), em colocar os programas do FAT no Portal da Transparência. Já teve alguma conversa sobre isso?
Nós discutimos a mudança na legislação, a necessidade de publicar os beneficiários. A decisão de conceder o benefício deve ser uma decisão pública. Há uma discussão ainda sobre se isso fere a intimidade do cidadão que está recebendo o benefício, o seguro-desemprego. Mas eu pessoalmente acho que a gente deva divulgar.
Hoje não tem?
Ainda não. Nós temos o caso do seguro-defeso. Mas o interessante é que o seguro-defeso é um seguro-desemprego. Porque o pescador artesanal eu publico, e para os demais trabalhadores eu não publico a decisão de conceder o benefício? É questão de transparência. Há uma discussão, como disse, se isso fere a intimidade daquela pessoa que está recebendo.
Há alguma modificação que a CGU pretenda fazer agora no próximo mês no sistema que disponibiliza de informações ou no portal da transparência?
Nós estamos empenhados em aperfeiçoar principalmente o mapa da transparência no Brasil. Nós queremos ter um inventário adequado, uma situação bastante ampla de divulgação da condição de cada estado, de cada município em relação ao atendimento à legislação de transparência. Eu penso que é fundamental que essas informações estejam num único local para consulta do cidadão. Nada melhor que a própria Controladoria assumir essa responsabilidade.
O outro lado, o BNDES
Aos poucos, a Marinha começa a liberar o acesso a documentos que permaneceram lacrados por quase 70 anos. A Força já desclassificou uma pilha de quase 14 mil arquivos, mas a consulta é limitada a 20 documentos por vez, e em intervalos de 20 dias. Há dois anos, o GLOBO vem garimpando informações entre pareceres, exposições de motivo, informes e comunicados. A maior parte trata da burocracia: transferências e promoções de militares, contratações de empresas. Mas há também documentos históricos que incluem registros da ditadura.
Em 2 de maio de 1975, o então ministro da Marinha, Geraldo Henning, enviou aos comandantes da Força ofício “secreto e urgente”. A ordem era manter informada a rede de inteligência do governo sobre as prisões realizadas com base na Lei de Segurança Nacional editada em 1969.
O documento mostra a preocupação de manter o aparato comandado pelo então Serviço Nacional de Informação (SNI) atualizado sobre ações contra os chamados inimigos do regime.
“V. Exa. deverá adotar as medidas necessárias para que toda e qualquer prisão realizada, por autoridade da MB, (Marinha)... assim como transferências de presos e libertações, sejam informadas ao Centro de Informações da Marinha (Cenimar), de como que este possa fazer chegar ao SNI os dados solicitados até 24 horas após a ocorrência do fato”, diz o ofício.
O acervo da Marinha contém papéis do final da década de 70 e início de 80 com os esboços que deram origem ao projeto de desenvolvimento do submarino nuclear. Em setembro de 1975, no governo Ernesto Geisel, o então ministro da Marinha Geraldo Henning abortou os planos de iniciar o projeto. Aprovou a ideia, mas frisou que era preciso preparar a Força para tal projeto e ainda negociar participação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).
