Fábio Vasconcelos - O Globo
No mesmo mês em que deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram a proposta de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, o Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP), órgão que reúne estatísticas de criminalidade, se deparou com um dado que pode esquentar esse debate. Sem alterar um parágrafo da legislação atual, o Estado do Rio bateu o recorde de apreensão de menores para o mês de março. Enquanto em 2010 a taxa girou em torno de 1 caso para cada 100 mil habitantes, março deste ano apresentou 4,6 registros. Numericamente, parece pouco, mas a evolução no período é expressiva. No comparativo, o dado de 2015 é quase 3,5 maior que o identificado em 2010, revelando que, no Rio, já existe uma maior repressão a atos infracionais cometidos pelos menores.
Embora o total adultos presos por envolvimento com o crime seja bem maior (3,1 mil contra 768), a variação da taxa de apreensões de jovens supera e a dos adultos. Em março de 2010, foram presos quase dez maiores de idade para cada 100 mil habitantes. Passados cinco anos, essa taxa dobrou, chegando a 18,9 casos. O aumento da apreensão de adolescente pode levar o Rio a superar o total do ano passado. Em 2014, por exemplo, já havia sido identificado um crescimento de 298% no número absoluto de menores apreendidos na comparação com 2010. Atualmente, cerca de 1,9 mil cumprem medidas socioeducativas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio (Degase), 839 acima da capacidade do sistema.
Se aprovada no Congresso Nacional, a proposta de redução da maioridade penal, que tramita há 22 anos em Brasília, prevê que jovens acima de 16 anos envolvidos em crimes sejam encaminhados para presídios comuns e não mais para o sistema socioeducativo.
Um dos argumentos usados pelos deputados da CCJ que votaram pela constitucionalidade da proposta foi de que a redução da maioridade penal pode acabar com a certeza de impunidade, já que no sistema socioeducativo as penas seriam mais brandas. Já os deputados que são contra a medida alegam que ela contraria a Constituição, além de permitir que os jovens sejam mandados para prisões comuns, hoje consideradas “escolas de pós-graduação do crime”. Pela legislação, nem todo menor apreendido vai para o sistema socioeducativo.
Não está claro o motivo que levou o Rio a apreender mais jovens. O secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, acha que o crescimento pode estar ligado a algum “subjetivismo” na interpretação da atual legislação. Quando um menor é apreendido, ele é levado para uma autoridade policial, que decide ou não pela apreensão. Os casos são acompanhados pela Promotoria de Justiça e o juíz responsável.
— A sociedade precisa refletir sobre a questão dos menores. O aumento das apreensões de menores pode ser um reflexo do subjetivismo da legislação, ou seja, a forma subjetiva que abre espaços para diversas interpretações por parte das instituições que trabalham nessa questão; a falta de controle dos responsáveis que não sabem onde seus filhos estão ou que estão fazendo, e ainda o atual modelo de consumismo que esses menores estão expostos — diz Beltrame.
Pelos dados do Degase, a maioria dos jovens apreendidos em 2014 (74%) tinha entre 16 e 18 anos. A baixa escolaridade é outra marca dos jovens que estão no Degasa. Cerca de 33% têm apenas o fundamental incompleto. A radiografia feita pelo Degase mostra também o tipo de ato infracional imputado aos menores. Entre aqueles que cumprem medida socioeducativa, 41% foram levados para o sistema por envolvimento com o tráfico de drogas, 27% por roubo e 13% por furto. Apenas 1,24% está no Degase por participação em homicídios.
