Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Está prevista para terça-feira, 2, a votação no Senado do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News.
A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais.
A votação ocorre na esteira do inquérito que apura supostas fake news contra os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Para o especialista em proteção de dados, Felipe Palhares, sócio do Palhares Advogados, o Projeto de Lei tem uma série de pontos “controversos e negativos”.
Segundo ele, o debate sobre fake news é extremamente necessário, mas precisa de mais tempo de maturação.
“Levar o texto à votação é uma conduta açodada, que traz muito mais riscos à sociedade brasileira do que as proteções que se quer trazer pelo projeto”, disse Palhares.
Ele considera que o PL traz conceitos abertos e indeterminados, como por exemplo “conta inautêntica”.
“Isso quer dizer que mesmo a conta autenticada, de uma pessoa que porventura quer expressar uma informação, seria considerado ali uma conta inautêntica e caberia às redes sociais vedar a utilização dessas contas e assim você não poderia mais ter acesso à rede social”, afirmou o advogado.
Felipe Palhares vê com preocupação o dispositivo que determina uma filtragem prévia, o que ocasiona, eventualmente, uma censura das plataformas para avaliar se aquele conteúdo é verdadeiro ou não.
“Isso muda a lógica do Marco Civil da Internet, de que não caberia às redes sociais fazer essa filtragem prévia, justamente em respeito à liberdade de expressão e que somente após uma ordem judicial é que esses conteúdos poderiam ser derrubados”, destacou o especialista.
O advogado afirma que está lançado um desafio de como manter o direito à liberdade de expressão intacto se um ente privado pode, inclusive, fazer uma censura prévia do conteúdo.
Jornal da Cidade
