Com O Globo
Até a noite desta quarta-feira, dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da restrição nas regras do foro privilegiado para parlamentares. Apesar da ampla maioria, ministros ainda deixaram muitas dúvidas no ar. Confira abaixo o que já se sabe e o que está indefinido.
- Qual a nova regra que o STF deve aprovar para o foro privilegiado?
Até agora, há dez votos pela proposta de manter no STF apenas processos cometidos ao longo do mandato parlamentar, com relação direta à função pública exercida.
Existem três votos para que se incluam na regra do foro também crimes comuns, sem relação direta com a função da autoridade, mas cometidos durante o mandato. Até amanhã, há a possibilidade de outros ministros mudarem o voto.
- Quem será atingido com a mudança?
O voto do relator fala em deputados e senadores. No entanto, ao fim do julgamento, há a possibilidade de se estender a regra para outras autoridades com direito ao foro especial – como, por exemplo, ministros de estado e governadores.
- Quantos processos sairão do STF?
Depende da regra a ser aprovada. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a mudança atingiria 95% dos processos da corte. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes disse ontem que, em seu gabinete, o índice não passaria de 20%.
- Todos os processos que sairão do STF vão para a primeira instância?
Esse ponto ainda não foi definido. O relator, Luís Roberto Barroso, fez essa sugestão. Mas há ministros que discordam. Um deputado que cometeu o crime quando era governador, por exemplo, teria que ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o foro indicado para o cargo.
- Casos já em andamento serão afetados?
Ao fim do mandato, a investigação aberta na corte seria transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. Nestes casos, o objetivo de manter o foro seria evitar o adiamento na conclusão do processo.
- O que acontece se o STF mudar as regras antes do Congresso?
A decisão do STF é capaz por si só de alterar as normas do foro. Mas a PEC no Congresso é mais extensa. Assim, se aprovada, estenderá o fim do foro para outras autoridades, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público.
