Texto da renegociação das dívidas com União simplesmente eliminou as contrapartidas e jogou a batata quente no colo do governo. É um voto irresponsável
Não poderia ter sido pior o resultado da votação de ontem na Câmara da proposta de renegociação da dívida dos Estados. Aliás, se querem saber, a futura disputa pela Presidência da Casa acabou interferindo no resultado. O presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu ao menos duas declarações infelizes. Parece que estava de olho era no apoio de muitos de seus pares à sua recondução ao comando, o que considero ilegal. Mas vamos ao ponto.
Os deputados, a começar do relator do texto, Esperidião Amin (PP-SC), simplesmente eliminaram as contrapartidas sugeridas pelo Ministério da Fazenda para que os Estados tenham repactuada a sua dívida. Só para lembrar: governadores que vão entrar no programa já suspenderam em julho o pagamento de prestações ao Tesouro e devem ficar assim por 36 meses. O que pedia a Fazenda? Que os Estados fizessem um plano de privatização de estatais, de aumento de contribuição do funcionalismo e de renegociação de salários.
Pois é… Tudo isso caiu. Ao perceber o perigo, o governo tentou esvaziar a sessão para evitar a votação. Afinal, vejam que graça: estes mesmos senhores que não quiseram impor nenhuma disciplina mais dura aos governadores votaram, na sua maioria, em favor da PEC do Teto. Entenderam a contradição?
Ocorre que o governo lutou, então, para não votar, mas Rodrigo Maia resolveu fazer o contrário: empenhou-se em aprovar o texto que simplesmente acaba jogando a batata quente apenas no colo do governo federal. E disse duas coisas realmente lamentáveis: “Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que é melhor para o Brasil”.
Como é? “Amém” ao Ministério da Fazenda ou à matemática? A propósito: Maia está sugerindo que a pasta não quer o bem do país? Mais adiante, ele emendou: “Se o presidente entender que não é o melhor para o Brasil, tem poder de veto. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada”. Entendi. O Câmara vota sem olhar para as contas, e o presidente que vete, não é mesmo? O que importa a ele, segundo entendi, é dar satisfação à sua corporação. Isso me lembrou aquele debate absurdo sobre a anistia ao caixa dois, uma impossibilidade legal, técnica e prática, que Maia levou muito além do razoável. Afinal, tratava-se de agradar às bases…
Em nota, a Fazenda disse o óbvio: o Estado que se candidatar ao regime terá de apresentar uma proposta para equilibrar as contas. Podem não ser as contrapartidas que o governo pretendia, mas alguma terá de haver. Ou alguém imagina que exista uma União com teto de gastos, com estados quebrados e dando o calote?
Olhem aqui: votar uma PEC do Teto, que parece indolor, é coisa relativamente fácil. As convicções são mesmo testadas quando isso ganha concretude. E, nesse caso, os senhores deputados foram reprovados. O texto absurdo passou por 296 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções.
E, agora, como disse Maia, Temer que se vire. E que vete se quiser.
É o fim da picada!
